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7 DE MAIO DE 1993 2139

quando o Governo concretiza as medidas, acusam-nos de demagogia e eleitoralismo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para exemplo, basta ter presente o que se passou quando o Governo teve condições de atribuir o 14.º mês aos reformados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No Programa do PSD, actualizado no último Congresso, pode ler-se: «Para o PSD constitui questão de princípio e valor intocável que a eficiência económica na afectação dos recursos não prejudique o objectivo de uma distribuição socialmente equitativa. Os sistemas de protecção social são, para o PSD, complemento indispensável dos direitos políticos e económicos dos cidadãos.»
Mas o Estado não pode cair na tentação de tudo fazer, negando aos cidadãos o espaço saudável de iniciativa. Deve antes valorizar e proteger as formas de solidariedade familiar, bem como o voluntariado social que tem significativa expressão nas instituições particulares de solidariedade social.
É justo que se reconheça o papel relevantíssimo de tantas instituições de solidariedade social e, em particular, dos seus dirigentes que, movidos por um impulso de serviço, por todo o País se entregam dedicada e desinteressadamente às tarefas do apoio social.
O apoio aos idosos não é competência exclusiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Além da participação empenhada de muitas autarquias locais no apoio e dinamização de estruturas de apoio aos idosos, tem o Governo de empenhar vários dos seus departamentos numa frente interdisciplinar, harmonizada e integrada: são os serviços de saúde que tem de criar esquemas especiais de assistência aos idosos; são os responsáveis da habitação que têm de encontrar soluções de rejuvenescimento do parque habitacional; são os serviços de transporte a assegurar um tratamento tarifário especial; é a administração fiscal e o sistema financeiro a proteger os rendimentos dos idosos; são os serviços de imigração, de reinserção social e muitos outros.
Mas é inegável que as estruturas da segurança social desempenham o papel mais relevante, através da fixação das prestações sociais e das pensões e da gestão das dotações para acção social.
A este nível, os governos do PSD têm uma acção desenvolvida e em execução que é conhecida e que corresponde bem aos nossos princípios programáticos.
Com efeito, as despesas totais da segurança social quadruplicaram em oito anos: passaram de 284 milhões de contos para 1,12 mil milhões de contos, e a pensão mínima do regime geral cresceu mais do que 150%, em termos reais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Adivinhamos que alguns Srs. Deputados da oposição vão considerar que tudo isto é muito pouco, irão dizer que é quase nada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bruxo!

O Orador: - Provavelmente, vão até propor melhorias ao regime de protecção social dos idosos. Estarão no seu pleno direito e são bem-vindas todas as propostas construtivas.
Contudo, para que nos sintamos obrigados a meditar nelas, ousamos pedir a quem tencione propor mais despesas que identifique igualmente a origem dos correspondentes recursos, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... especificando se há-de ser num aumento nas contribuições dos empresários ou se na dos trabalhadores, ou ainda se há-de encontrar-se contrapartida no Orçamento do Estado, através do aumento dos impostos.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de abordar um ponto que tem vindo a constituir, para nós, factor de crescente preocupação: trata-se do montante das dívidas das empresas à segurança social, que atingem já o valor de quase 280 milhões de contos.
Não ignoramos que muitas empresas atravessam dificuldades graves, que estão na origem daquelas dívidas. Mas receamos também que noutros casos possamos estar em presença de abusos da boa vontade e da compreensão dos serviços da segurança social.
Apoiamos integralmente os esforços acrescidos do Governo, no sentido de recuperar para o sistema de segurança social aquilo que por direito lhe pertence. Do nosso ponto de vista, as dificuldades financeiras das empresas devem merecer da segurança social o mesmo tratamento que lhe seja dado pelos demais credores particulares. Ninguém melhor do que estes para avaliar o tratamento mais justo e equilibrado a dar aos créditos e à forma da sua cobrança, em cada caso concreto.
Recusamos, no entanto, qualquer compreensão para com aquelas empresas que apenas invocam dificuldades quando se trata de cumprir as suas obrigações perante a segurança social, cumprindo pontualmente todos os demais compromissos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos estratos da população idosa do nosso país vivem ainda em situações de fragilização económica e de marginalização social que ferem a nossa sensibilidade. A procura de soluções para os problemas sociais mais graves constitui para nós um desafio constante e um estímulo decisivo.
Na actual conjuntura económica internacional e nacional não é possível encontrar meios financeiros mais vultosos, como gostaríamos. Basta ter presente que o simples acréscimo de 1000$ na pensão mensal de cada um dos nossos reformados ou pensionistas acarreta um acréscimo global da despesa da ordem dos 30 milhões de contos por ano.
A nossa luta terá pois de se situar na incessante procura da maior eficiência na afectação dos recursos disponíveis, alargando o número de agentes, estimulando o voluntariado social, coordenando acções interdepartamentais e procurando as soluções locais mais ajustadas à especificidade de cada caso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que estimulamos o papel inovador de cerca de 100 programas especiais de luta contra a pobreza, assim como valorizamos a função atribuída à Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade, criada em 1988 por resolução do Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!