7 DE MAIO DE 1993 2143

sobre as razões que, efectivamente, determinam muitos desses casos de dívidas à segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a CIP!

O Orador: - E sabem VV. Ex.ªs que consequências pode ter, por exemplo, sobre o emprego, uma atitude de maior rigor, tomada repentinamente, em matéria de dívidas à segurança social?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, segundo os jornais de hoje, só no concelho de Almada a exclusão social afecta 16 000 pessoas, número que ascende a 45 000 no distrito de Setúbal.
A criação, em Lisboa, do Banco da Fome, iniciativa particular que se propõe recolher géneros e donativos, é um sintoma evidente da agudização do fenómeno da pobreza e da exclusão social, mas não só. Tal iniciativa demonstra a existência de fome e a ausência de iniciativas do Governo a tal respeito. Cumpre, a propósito, recordar que, segundo um estudo da CEE/EUROSTAT, em 1991, Portugal foi o país da CEE que menos dinheiro gastou com a protecção social - apenas 19,4 % do produto nacional bruto, contra, por exemplo, 32,4 % da Holanda.
E não se pode deixar de associar o desemprego crescente e o aumento de desigualdades sociais no nosso país ao facto de serem condições propiciadoras do fenómeno da pobreza.
São estes factos que deixo ao Sr. Deputado para ver se lhe é possível conciliá-los com o tom optimista e cor-de-rosa do seu discurso de defesa da actuação do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida. Para esse efeito, dispõe de cinco minutos.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero fazer-lhe notar que não vi dissonância alguma entre a citação que fiz do discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República, a que fiz de um excerto do Programa do PSD e o tom geral do meu discurso. Porventura, a eloquência do Sr. Presidente da Assembleia tê-la-á seduzido, mas ficaria mais satisfeito se a Sr.ª Deputada fosse globalmente seduzida pelas ideias que nela estão contidas, porque correspondem plenamente ao pensamento inscrito no Programa do PSD e à prática dos governos do PSD.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião levantou uma questão decisiva e que merece ser tratada com seriedade, a do financiamento da segurança social, que, como todos sabemos, é complexa em todos os países, pelo que em todos eles está a ser objecto de reavaliação e em Portugal deverá sê-lo também, se o Governo quiser ser consciente e se nós próprios quisermos tomar conta das nossas responsabilidades.
O sistema de segurança social «explodiu», em Portugal, nos últimos 20 anos. Não vou dizer que foi um mérito dos governos do PSD, não falo dos últimos 18 ou 19 anos mas, sim, desde 1970 até 1993.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Está escrito no relatório, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse período, os pensionistas passaram de 165 000 para mais de 2 milhões, o que é uma «explosão» enorme do sistema de segurança social e significa que tínhamos, nessa época, cerca de 11 trabalhadores a suportar uma reforma e agora temos aproximadamente 1,8 trabalhadores.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - 1,7 trabalhadores!

O Orador: - Ora, aumentando a massa de reformados e pensionistas do nosso país - do que não estamos, evidentemente, arrependidos e demos um contributo importante nesse sentido -, criámos constrangimentos financeiros inegáveis. Agora, temos de saber como é que vamos aguentar o crescimento e a melhoria do sistema de segurança social, que é ainda muito débil, como todos reconhecemos.
Diz a Sr.ª Deputada que as reformas são baixas. Pois são! Aliás, aproveito para responder a uma afirmação do Sr. Deputado Rui Cunha, que terá descoberto divergências entre o meu discurso e a prática do Governo. Sr. Deputado, essa divergência só existirá se V. Ex.ª entender que o reconhecimento de que há situações difíceis para os idosos em Portugal, de que as pensões são baixas e de que há muito a fazer constitui uma crítica ao Governo.
Bom, mas se pretendemos que o debate seja sério, então o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que fazemos a apologia do Governo, mistificamos as situações e estamos sempre de acordo com o Governo. Não! Estou de acordo com aquilo que o Governo tem feito, porque considero que é o possível e nada pior para avançar do que fazê-lo com ilusões, com utopias, que não possam vir ser sustentadas em cada ano. A prática dos governos do PSD tem sido a de vir aumentando as condições de vida dos nossos idosos, em cada ano, gradual e sustentadamente, de forma segura e, esperamos, irreversível.
Reconhecer a dificuldade da situação dos idosos não é crítica alguma ao Governo. Creio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e todos os membros do Governo são os primeiros a reconhecê-lo e, se assim não fosse, não se empenhariam tanto na resolução dos problemas.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou de um aumento dos salários em atraso. Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª dispõe de números rigorosos sobre a evolução dos salários em atraso, em Portugal, nos últimos meses, mas eu não disponho.
Porém, há uma reflexão, um cuidado e uma cautela que lhe peço que tenha, pois, ao contrário do que se passava há uns anos atrás, em que só se enquadrava no regime de salários em atraso quem tivesse o salário atrasado três meses consecutivos, o Governo do PSD considerou que ficam sujeitos a esse regime os trabalhadores que tenham um mês de salário em atraso. Não caia o Sr. Deputado na ilusão de comparar números actuais com números de há quatro ou cinco anos, porque não queremos enveredar por aí, preferimos resolver os problemas a apresentar estatísticas...

O Sr. Artur Penedos (PS): - As estatísticas são do Governo!

O Orador: -... e teríamos óptimos resultados estatísticos se fizéssemos comparações com quatro anos atrás. Mas mudámos o método de análise e a qualificação legal