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7 DE MAIO DE 1993 2147

cão dos passes sociais, cujo projecto de lei do PS, que visava a sua eliminação, foi rejeitado no passado dia 14 de Abril pela maioria PSD e pela abstenção do CDS.
Estas e muitas outras questões foram debatidas nos passados dias 26 e 27 de Março, na Sala do Senado, aquando da realização do «Parlamento do Idoso Português», uma iniciativa do Partido Socialista que reuniu, durante dois dias, 230 homens e mulheres com mais de 60 anos de idade, cuja representação correspondeu ao número de Deputados eleitos pelos respectivos círculos eleitorais.
Do seu saber, experiência, empenhamento e inteligência resultaram múltiplas propostas, das quais não poderemos deixar de destacar as seguintes: que o Governo tome medidas no sentido de recuperação das dívidas à segurança social, que se aproximam dos 300 milhões de contos; que a pensão mínima nacional tenha uma elevação progressiva, aproximando-a, tanto quanto possível, do salário mínimo nacional; que seja rejeitado liminarmente o projecto do Governo que pretende rever os métodos de cálculo das pensões, agravando ainda mais os seus baixos montantes, mesmo para aqueles que têm longas carreiras contributivas; que o aumento das pensões corresponda a um direito e não a uma esmola utilizada pelo Governo em anos eleitorais; que o Governo publique e mande dar obrigatório cumprimento a um código de conduta aplicável às instituições que, de qualquer forma, mantenham ou apoiem idosos no sentido de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade; que o Estado comparticipe mais fortemente nas despesas de saúde, com especial relevância para as próteses e ortóteses; que os hospitais desactivados passem a ser utilizados como instituições de apoio aos idosos.
Outras medidas a tomar: a implementação de um efectivo serviço de apoio domiciliário; a plena e livre utilização do passe social; a concessão de subsídios para a recuperação e melhoria da habitação; a redução de tarifários dos bens de consumo principais, tais como a electricidade, o gás, a água e o telefone; a redução de flagrantes desigualdades que atingem os reformados do Estado nas diversas gerações de actividade; a criação do cartão do idoso como réplica dos benefícios concedidos ao cartão jovem; a proclamação de uma declaração dos idosos que adopte os princípios das Nações Unidas em favor dos idosos; a criação do provedor dos idosos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os idosos exigem uma voz que dê eco à sua, que os defenda como mandatário incómodo junto da desatenção ou do tecnocracismo oficial, que lembre às novas gerações o que devem às que as precederam e as advirta de que chegará também o seu entardecer.
Para dar corpo a esta exigência, o Partido Socialista vai entregar agora, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos. Esta é uma das respostas que o PS, em diálogo permanente com misericórdias, instituições particulares de solidariedade social, associações de e para idosos e idosos não associados, transporá para o plano legislativo.
O ano de 1993 foi escolhido para marcar simbolicamente a solidariedade entre gerações e levar todos os cidadãos a reflectir nos deveres éticos, sociais, económicos, culturais e humanos que são devidos aos seus idosos. O PS tudo fará para que aquela solidariedade não se esgote em 1993, mas que seja assumida como conduta permanente de uma sociedade que só terá futuro se os portugueses não foram entendidos como um negócio, mas sim como pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, há algum tempo, mais precisamente em Junho de 1992, foi dito nesta mesma Câmara por um Sr. Ministro do Governo do PSD que o jogo político é feito de conceitos e de verdades e não de preconceitos e de falsidades.
V. Ex.ª falou de conceitos e de verdades na intervenção que fez, no entanto, focou alguns assuntos que, para nós, são difíceis de compreender. Quando se abordam questões relativas ao financiamento da segurança social - as grandes questões que, afinal, neste momento, estão a dificultar a vivência mundial -, também costumo dizer que, no Evangelho da Igreja, «no princípio, é o Verbo» e que, no «evangelho» da segurança social, no princípio, é a verba.
Li há dias, no The Guardian - e tomei algumas notas nesse sentido que gostava que o Sr. Deputado comentasse -, um artigo abordando o problema da recessão económica que está a fazer sentir-se, por toda a Europa, nos orçamentos da segurança social.
Naquele artigo referia-se que, na Alemanha, o governo tem para aprovação o congelamento dos subsídios da segurança social e uma redução drástica da ajuda aos asilados políticos; em Espanha, o governo apresentou uma proposta de transferência dos encargos do que resta dos subsídios de desemprego para os empregadores e os sindicatos; em Itália, o executivo acaba de apresentar um orçamento de austeridade para 1993 de forma a permitir fortes reduções do défice, prevendo-se, nomeadamente, cortes de pensões.
Dizia-se ainda que na Dinamarca a proposta de orçamento para 1993 prevê cortes no subsídio de desemprego; na Holanda, o governo prepara-se para reduzir o subsídio de alojamento; na Bélgica, os cortes de 75 milhões de contos nos benefícios sociais destinam-se a reduzir o défice de 5,7 para 5,2 % do produto interno bruto; na Suécia, país de grande vertente social-democrata, o governo prepara-se para reduzir as pensões, os subsídios de doença e de alojamento no âmbito de um pacote de medidas de austeridade aprovadas em Setembro.
Sr. Deputado Rui Cunha, a segurança social, fruto da prosperidade, pode agora ser vítima da recessão. Pergunto-lhe: perante esta panóplia de situações verificadas na Europa, espaço em que nos inserimos - porque somos europeus de corpo e alma -, perante aquilo que é o Estado Português, serão realistas as propostas que V. Ex.ª, daquela tribuna, lançou?
O que representariam elas, neste momento, para o sistema de financiamento português da segurança social? A ruptura, certamente! Será isso que V. Ex.ª pretende? Julgo que não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.