21 DE MAIO DE 1993 2303

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.º 221 VI - Aprova, para ratificação, o protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos, 23/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos anexos e acta final, e 24/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos anexos e acta final; projectos de deliberação n.0* 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes) e 66/VI- Realização de um debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD); projecto de lei n.º 315/VI- Garante a todos o acesso à informação em matéria de ambiente (PS), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Freitas do Amaral e Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Leonor Coutinho e Miranda Calha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e Alberto Cardoso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal da Silva Costa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, na sessão de 4 de Setembro; José Calçada, na sessão de 6 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Março; Roque da Cunha, nas sessões de 14 de Dezembro e 9 e 18 de Fevereiro; António Costa, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 7 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 5 de Março; Luís Peixoto, nas sessões de 2 de Fevereiro e 14 de Abril; Macário Correia, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Cardoso Martins, na sessão de 18 de Março; Fialho Anastácio, na sessão de 19 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 24 de Março; José da Silva Costa, na sessão de 25 de Março; Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de l de Abril; Paulo Casaca, na sessão de 21 de Abril; Arménio Carlos e Manuel Sérgio, na sessão de 22 de Abril.
Entretanto, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Petições estão reunidas desde as 15 horas, a Comissão de Assuntos Europeus reunirá a partir das 16 horas e 30 minutos e a Comissão de Juventude a partir das 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas e, para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das jornadas parlamentares do PSD, uma ideia-força sobressaiu: o PSD é capaz de gerar polémica dentro de si mesmo, promover uma reflexão viva de ideias, gerar um debate autêntico das grandes questões nacionais.
Por isso, quer se queira quer não, o PSD é o partido que tem liderado e continua a liderar o debate de ideias no nosso país.
Muitos se têm surpreendido e ficado de boca aberta.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Como vêem, uma vez mais a tal boca aberta...

Risos do PSD.

Ainda terão de se surpreender muitas outras vezes e durante muito tempo. A natureza profunda do PSD, na matriz fundadora de Sá Carneiro, é a de um partido popular e reformista, aberto e insatisfeito, virado sem complexos nem tabus para as realidades do nosso país e do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um sinal prenhe de significativo simbolismo que, enquanto, em Viana do Castelo, o PSD promovia o debate polémico, na Figueira da Foz, o PS aprovava um documento por unanimidade, em ambiente de marasmo, onde, a custo, se aperceberam os cicios de alguns mal-tolerados livres-pensadores.

Vozes do PSD: - Ora bem!

O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Enquanto, em Viana do Castelo, a nossa liberdade intelectual surgia sem complexos nem biombos, porque respeitadora da diferença e da dignidade intelectual e cívica de cada um, na Figueira da Foz, colocando sob os projectores a divergência de opiniões, um socialista de velha estirpe, Almeida Santos, qual novo Galileu, tinha de abjurar publicamente das suas ideias, degolado pela lógica implacável da guilhotina do unanimismo. É sempre assim, o unanimismo não permite a diferença!

O Sr. Rui Carp (PSD): - É inconcebível!

O Orador: - Jamais tal coisa se viu no PSD, porque somos irrenunciavelmente livres na discussão e irrenunciavelmente livres na nossa unidade, selada pelas decisões dos órgãos legítimos para o efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Livres, sem complexos, mesmo quando nos querem condicionar, atribuindo à nossa liberdade uma natureza de ruptura fratricida; unidos, sem complexos,