2434 I SÉRIE - NÚMERO 76

presentação de um interesse que está a meio caminho entre o público e o privado? Dá-me impressão de que é uma boa salvaguarda, sem prejuízo de continuarmos confinados e fiéis à raiz deste instituto, que é a participação democrática dos cidadãos.
Julgo que também nisto temos de ter o arrojo de alguma experimentação. Vamos experimentar e, se virmos que dá asneira, a todo o tempo, juntamo-nos aqui outra vez e recuamos. Qual é o problema?! Sempre que haja que inovar, tem de ser assim, por avanços e recuos, que é a melhor maneira.
O meu querido Rui Macheie, cuja qualidade vi confirmada nas suas considerações, mas nem era preciso, porque a sua qualidade é proverbial -e não houve ironia nas minhas palavras -, eu já não sei é falar sem ironia, já estou tão pendente e tão afeiçoado a ela que já não consigo falar sem utilizá-la! É como o Eça de Queirós, que, estou convencido, se tivesse de falar da mãe, era capaz de não resistir a fazer ironia acerca dela, apesar de todo o respeito que lhe tinha.
A ironia é boa! A ironia, quando não é malévola - e, neste caso, espero que entenda que não é -, é boa, é excelente mesmo, porque realça o sentido das coisas pela negativa ou pela lateralização.
V. Ex.ª disse que «os adjectivos com que qualifiquei foram poucos, para além da ironia». Está enganado! Não houve ironia cáustica, não houve ironia destrutiva, houve apreço por si e pelo seu trabalho.
Lançou-me um desafio quando disse que no final do debate teríamos oportunidade de ver quem inova mais. Ah, mas fico encantado com o risco de ser ultrapassado por si. Fico encantado e desde já aceito essa derrota.
Referiu V. Ex.ª o facto de eu ter metido no mesmo «saco» três vias de acção distintas, mas não me importo que, tal como no supermercado, quando, às tantas, o saco é pesado, subdividamos o conteúdo dele por três sacos. Não me importo, vamos a isso! Não é isso que me prende. Se acha que em vez de um devem ser dois ou três, vamos dividir por três sacos. O que é preciso é que um saco não fique mais desprotegido de garantias do que o outro.
Diz o Sr. Deputado que houve uma omissão em matéria de planificação. Essa omissão existiu porque entendi que essa matéria deveria constar do Código do Procedimento Administrativo, era aí que ela deveria estar - e em parte já está - regulada. Mas devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que esta matéria é fundamental, nomeadamente para o combate à corrupção. Vamos incluir isso aqui, no «saco» único ou nos três «sacos»; vamos consagrar isso. Temos todo o interesse nesse aspecto. Essa matéria não mereceu, de maneira nenhuma, da nossa parte, desdém. Pelo contrário, houve interesse nisso.
Quanto à terceira questão que mencionou, quero esclarecê-lo de que não atribuí pouca relevância ao que consta no Código do Procedimento Administrativo. Não disse isso. Apenas, não quis invadir essa área. Não disse que ela é sem relevo, longe disso. Acontece que não sou um administrativista, ao contrário do meu amigo. Por isso, aí, confio em si, delego e nem sequer me proponho raciocinar além de um certo ponto. O que o meu amigo fizer fica bem feito.
Não percebeu bem os artigos 7.º e 8.º, em que se permite ao juiz que procure provas para além da matéria alegada. Será talvez aí que precisemos de espartilhar um pouco mais a competência do juiz, mas também é aí, com os tais adjectivos, com os tais qualificativos da matéria que pode constituir um plus. A meu ver, deveríamos consagrar alguma coisa.
A vossa ajuda é imprescindível, desde logo, na votação e, depois, na ilustração. Portanto, só posso ficar feliz e satisfeito por estar aqui garantido, desde já, o suprimento das minhas deficiências e o contributo da vossa ajuda.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que assistem à sessão.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr.º Presidente, Srs. Deputados: Assiste à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Primária de Vila Nova de Poiares.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para eles, peço a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi com muito interesse a sua intervenção. Efectivamente, esta matéria da acção popular é um tema aliciante e reconheço que é preciso inovar, embora não seja um tema novo. Ele já veio do Código Administrativo, passou pela sua revisão em 1976, pela Constituição de 1976 e continuou. Mas só, efectivamente, na revisão constitucional de 1989 é que se lhe introduziu a necessidade de avançar.
Numa primeira aproximação, temos necessidade de separar três espécies de interesses: individuais, colectivos e difusos.
Reconheço -e nisso estou consigo- a dificuldade em separar ou definir os interesses difusos, mas temos necessidade de identificá-los, nomeadamente para poder responder a algumas questões.
Ora, eu vou colocar apenas uma, que é esta: quando - e vou chamar claramente interesses colectivos a estes - os interesses colectivos estão devidamente representados e organicamente identificados, continuam todos os cidadãos com interesses legítimos, que, em princípio, estarão organicamente representados, a ser titulares da acção popular? Basta mostrar que têm interesse legítimo? Apesar de, à frente e interpondo-se, estar já uma organização a que ele pertence ou que organicamente o representa?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, felicito-o por este agendamento de uma matéria relevante como a acção popular e pelo empenhamento que, ao longo destes anos, tem posto na aprovação de uma lei que, em termos gerais, consagra o comando constitucional da acção popular.
Quero também exprimir concordância relativamente ao que disse há pouco, da tribuna, quanto à complementaridade dos dois projectos de lei em discussão, o do PS e o do PCP, reconhecendo evidentemente como verdadeiro o pendor administrativista que referiu quanto ao conteúdo do projecto de lei do PCP.