2530 I SÉRIE - NÚMERO 79

falta de modéstia que foi também, em grande parte, uma cortesia para com um pedido veemente que na altura aqui fiz no sentido de que, de uma vez por todas, se resolvesse esta questão.

O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente, foi justamente em atenção a si!...

O Orador: - O que pretendo sublinhar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que também nestas matérias deve haver alguma separação entre as funções e algum cuidado nas afirmações. Quereria, pela minha parte, ter esse cuidado, que tem a ver com o seguinte: a acusação, sobre a qual já falámos longamente, foi feita, partindo do Sr. Deputado António Campos, e o objecto da investigação deste inquérito foi agora indicado, com bastante precisão e pormenor, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O CDS não fará mais nenhum juízo sobre a questão em apreço até que avancem as investigações e sejam ouvidos os responsáveis. Não faremos mais nenhuma acusação, não falaremos de mais ninguém quanto a esta matéria nem precipitaremos as conclusões desse inquérito, quer na Assembleia quer fora dela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei explicar, rapidamente, o que está em causa.
Em 19 de Fevereiro de 1992 é emitido um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura. Esse despacho conjunto atribui ao gado abatido um valor que é baseado no valor SIMA e no valor carcaça.
Por via de alterações que não conhecemos, mas que também não contestamos, a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários passa a estabelecer o valor unitário de cada animal, o que quer dizer - serve isto para terem ideia dos valores em causa que uma vaca com uma carcaça de 250 kg tem um valor de mercado de cerca de 120 contos e terá, em termos de valor unitário, um valor à volta dos 200 contos. Assim, um criador cujos animais fossem atacados pela peripneumonia seria reembolsado pelo valor unitário, recebendo mais 15 contos se estivesse registado no livro e mais 15% se pertencesse ao agrupamento sanitário. Significaria isso que o mesmo criador teria direito por cada animal, que teria um valor de aproximadamente 180 contos não para abate mas para exploração, ao pagamento de cerca de 274 contos.
Esse pagamento estaria já muito acima do valor normal do mercado, mas temos de levar em linha de conta, a este respeito, que, quando o animal é abatido, se regista aquilo a que se chama o vazio sanitário. Assim sendo, admitimos, como qualquer pessoa tem de admitir, que o valor tem de estar acima do valor normal do mercado, na medida em que a exploração fica paralisada.
Nunca contestámos o referido despacho. Sabíamos quais eram os valores, embora pensássemos que estavam ligeiramente alterados para cima, o que permitia alguma corrupção, por possibilitar que alguns produtores incluíssem gado doente nas explorações, a fim de os animais serem abatidos como doentes. E que era muito mais compensador abater gado (mesmo sem estar doente) com a doença da peripneumonia.
Ficámos, no entanto, perplexos quando, em 25 de Junho de 1992, apareceu um despacho que acrescenta ainda a estes valores mais cerca de 85 contos por cabeça, um despacho ilegal, porque não tem a cobertura do Ministério das Finanças, tratando-se de uma informação do director-geral da Pecuária, na qual o Sr. Secretário de Estado da Agricultura põe um «concordo», atirando as indemnizações para valores astronómicos.
Assim, o mesmo animal de 250 kg de carcaça passa a ser indemnizado por 356 contos, pelo que, como devem compreender, todos os criadores em Portugal desejavam que a peripneumonia afectasse as suas explorações, porque essa seria uma forma de ficarem ricos.
É óbvio que este despacho tem intenções! É óbvio que este despacho tem objectivos! É óbvio que este despacho é ilegal e é óbvio que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura tem de nos explicar como é que faz uma loucura destas, como é possível, em Portugal, nesses abates, pagar os animais a um preço três vezes superior ao do seu valor carne e qual foi o objectivo que tinha com esse despacho.
Mais tarde, em 9 de Fevereiro de 1993, o Sr. Secretário de Estado pede a suspensão desse mesmo despacho. E, depois, há uma atitude incrível do Sr. Secretário de Estado da Agricultura que é a de, em 12 de Março de 1993, responsabilizar o próprio director-geral da Pecuária- o tal que tinha feito a informação, o mesmo das vacas loucas, o seu compadre em termos de protecção nesta «coisada» toda, que é hoje o presidente do Instituto de Protecção Agro-Alimentar, que denunciei aqui e que o Sr. Secretário de Estado, no dia seguinte, promoveu, a nível da função pública!
Sr. Secretário de Estado da Agricultura, como estamos a tratar de questões de Estado e como tenho em meu poder os despachos - como deve compreender, não faria aqui uma intervenção se os não tivesse -, fico a aguardar que V. Ex.ª explique como é possível pagar um animal doente por um valor tão elevado.
Quero dizer-vos que, nessa altura, existia corrupção, a um nível elevadíssimo, nas explorações, pois havia pessoas que, quando se detectava o abate sanitário, procuravam meter nele todo o seu gado, porque se tratava de um «negócio da China».
Calculamos que esse despacho tenha trazido ao Estado Português um prejuízo de mais de 600 000 contos. Mas, independentemente desses 600 000 contos, o que precisamos de saber é o que é que obrigou o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quais foram as clientelas que pretendeu servir ou qual foi a loucura que lhe passou pela cabeça, para passar o valor de uma vaca normal de 120 contos para uma indemnização de 356 contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, deixe-me confessar-lhe, para grande mágoa minha, que V. Ex.ª continua a fazer afirmações gratuitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Afirmações gratuitas, quando envolvem 600 000 contos?!