2526 I SÉRIE - NÚMERO 79

Para que isto não aconteça, para que, verdadeiramente, a investigação e a instrução criminal estejam sob a égide e dirigidas pelo Ministério Público, pelas magistraturas judiciais, é indispensável dotar os tribunais e as magistraturas dos meios adequados. Só assim será possível, através do processo penal e também de outras medidas de transparência da vida política, para o qual o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou propostas, dirigir um verdadeiro combate à corrupção, em que todos estão empenhados, magistratura e Polícia Judiciária. E é este objectivo que não pode, nem deve, ser esquecido.
Muito para além das malhas tecidas por quem vê amargamente escapar do seu âmbito de acção a polícia judicial, e a quem convirá algumas pugnas entre os protagonistas do combate, está o interesse na realização da justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate desta proposta de lei.
Vamos agora iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.º 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à matéria em apreço, que, como sabem, diz respeito a dois pedidos de inquérito parlamentar, um da iniciativa do Partido Social-Democrata e outro da iniciativa do Partido Socialista,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Arruma já os dois?

O Orador: -... quero salientar, desde logo, o que é fácil constatar, até pela própria numeração, que o Partido Social-Democrata suscitou em primeiro lugar esta questão.
Ambos têm a ver com matérias perfeitamente definidas e, como sabem, o nosso inquérito abarca aquilo que foi proposto pelo Partido Socialista conjuntamente como o tema da encefalopatia espongiforme dos bovinos. Nestas circunstâncias, repito uma vez mais que o PSD, sempre na busca da verdade e dominado pelo princípio de que «quem não deve, não teme», propôs a realização deste inquérito parlamentar.
Relativamente à restante matéria do inquérito parlamentar n.º 16/VI, apresentado pelo PS, concretamente a que tem a ver com a encefalopatia espongiforme dos bovinos, permitia-me dizer também aos Srs. Deputados que, quando o Sr. Deputado António Campos suscitou esta questão, foi também o PSD, uma vez mais na busca na verdade e dominado pelo princípio de que «quem não deve, não teme», que propôs uma audição parlamentar...

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que lhe custa ouvir estas coisas, mas tem que ter paciência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não custa nada. Foi uma delícia assistir a essa audição parlamentar.

O Orador: - Fico satisfeito com esse facto.
A audição parlamentar que o PSD propôs em devido tempo visava apurar esta matéria em termos técnicos e não políticos, porque pensamos ser esta a forma correcta de analisar estas situações.
É curioso verificar que o Partido Socialista, relativamente a esta audição...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, estes dois inquéritos têm temas diferentes e, neste momento, está a ser apreciado o inquérito parlamentar relativo à atribuição de indemnizações por abates sanitários. O outro será apreciado em seguida.

O Orador: - Sr. Deputado, suponho que a Mesa permitirá que eu faça a sua apreciação conjunta...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, o PSD já não irá intervir na apreciação do outro inquérito. É assim?
Gostávamos de o saber para podermos orientar as nossas próprias intervenções.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês não sabem o que é que andam a fazer?!

O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber se me é permitido fazer a apreciação conjunta dos dois pedidos de inquérito.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa permite que V. Ex.ª intervenha da forma que entender. No entanto, informo-o de que apenas foi colocado à apreciação o inquérito parlamentar n.º 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992 relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.

O Orador: - Ainda assim, Sr. Presidente, irei referir-me, na minha intervenção, aos dois pedidos de inquérito.
Ora, dizia eu que, na sequência de declarações prestadas pelo Sr. Deputado António Campos, foi proposta pelo PSD uma audição parlamentar para apurar as questões suscitadas em termos técnicos e não políticos e recordo à Câmara que o Partido Socialista votou contra a sua realização.
Desse voto contrário, só posso concluir com legitimidade que ao Partido Socialista não interessa apurar estas matérias em termos técnicos; interessa-lhe, sim, valer-se destas matérias para fazer o seu aproveitamento político-
-partidário!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje tivemos a oportunidade de o confirmar quando o Sr. Deputado António Campos - apesar de saber que ainda não estava concluída esta audição parlamentar e que íamos proceder à discussão, hoje e agora, destes pedidos de inquérito - fez uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, sobre estas matérias.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Que vergonha!