2522 I SÉRIE - NÚMERO 79

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É sabido que a expansão da corrupção tem por detrás um declínio das fontes de reconhecimento moral, agudo em ciclos de processo político, em que as estratégias de sucesso individual se soltam de constrangimentos ideológicos, programáticos e culturais (e em ambientes em que o dinheiro se constituiu em valor único).
O combate da democracia à corrupção, sob pena de contaminação pelos próprios valores que se proclama combater, não pode assentar num modelo baseado ao recurso às soluções amorais. Arrependidos, colaboradores, informadores correspondem a um círculo amoral, que a democracia não pode erguer em paradigma do seu modelo de combate à corrupção. Em primeiro lugar, porque lhe cabe cuidar das suas próprias fontes de reconhecimento moral.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Admitimos e aderimos claramente ao reforço dos meios e condições de actuação ao dispor da Polícia Judiciária, do Ministério Público e dos juizes. Partilhamos uma concepção de defesa da democracia, que, no entanto, nos faz divergir de algumas das soluções propostas e considerá-las negativas ou carecidas de correcção. Dizê-lo é ainda afirmar a democracia, como espaço de concepções rivais.
A consagração legal de uma recolha de informações em fase processual, tendente à fundamentação de suspeitas, é uma inovação, ou uma confirmação, perigosa, tendo em conta um ambiente histórico, que não pode ser denegado, a realidade de que se parte e os riscos de desvirtuação que envolve. Nem esses riscos são suprimidos com a comunicação mensal, prevista à Procuradoria-Geral da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou terminar, dizendo que um Maquiavel diferente do da vulgata, dizia nos seus «discursos» que encontrar uma república corrupta era o que mais convinha à glória de qualquer príncipe, porque isso lhe dava a oportunidade de fazer o que os povos desejam, ou seja, a de combater a corrupção.
Sem desejar para isso uma república corrupta, sem aspirar a glórias que as democracias dispensam, trabalhemos juntos nesse combate, que requer o empenho comum dos defensores do Estado de direito, procurando soluções que aperfeiçoem o padrão democrático das respostas.
O exame preliminar das disposições propostas, durante as audições que propusemos serem desencadeadas pela Comissão, já foi concludente no sentido de algumas das soluções deverem ser aperfeiçoadas.
Esperamos da maioria abertura para esse trabalho, sem perder de vista que a dimensão do problema torna, hoje, urgente a perspectiva de concretização de reformas institucionais.
Trabalhar contra a corrupção na república e contra a corrupção da república é um desafio em que o País pode contar connosco.
Contra o segredo e a desvirtuação da igualdade que a corrupção envolve e promove, a resposta do Estado democrático deve ser exemplar na promoção da transparência e da igualdade de tratamento. Se essa não for a sua superioridade moral, que seja, pelo menos, a sua superioridade política.
Só isso restituirá aos cidadãos a indispensável confiança nos decisores públicos e nas instituições.

Vozes do PSD: - Então?! Nunca mais acaba? Já ultrapassou, em muito, o tempo!
O Orador: - Vou terminar.
Ao legislar sobre o combate à corrupção, o recurso mais precioso a preservar é o da confiança da comunidade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não o afectemos mais! Demos aos cidadãos mais e melhores razões para confiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar ser breve, porque receio, se exceder o tempo, que se levante uma suspeição de corrupção em relação à Mesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao optar por substituir a proposta de lei de autorização legislativa, que havia anteriormente apresentado, por uma proposta de lei que regulará, desde logo, de forma integral, os meios e as formas de combater a corrupção e a criminalidade económica, o Governo proporcionou que este Plenário, num espaço de pouco mais de três meses, se ocupe e debata tão candente matéria, para além da discussão e audições, que já tiveram lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Governo dera já um sinal claro de inequívoco empenho neste combate com a presença e a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na sessão plenária de 17 de Março último.
Ao apresentar esta proposta de lei, não já sob a forma de pedido de autorização legislativa, o Governo não só reforça tal empenho como revela um particular respeito e compreensão pelo papel do Parlamento e aclara vontade que tem em associar, com a maior amplitude possível, todos os órgãos de soberania à importante tarefa de prevenir e combater a intolerável e odiosa chaga social que é a corrupção.
Tenho para mim, e já o afirmei noutras ocasiões, que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se quando as forças políticas diferenciam e subtraem responsavelmente certas matérias à mera pugna político-partidária e se abstêm de as usar como arma de arremesso político.
É este o senado de Estado próprio de uma democracia efectivamente enraizada e consolidada.
Penso ser esta uma das matérias que merece e exige tal trato. Bem entendido que não me refiro à denúncia e à utilização político-partidária deste ou daquele caso de corrupção, refiro-me tão-só à necessidade de uma convergência de vontades quanto à adopção de medidas legislativas adequadas a um efectivo combate a este tipo de criminalidade.
Temo mesmo que a excessiva polémica à volta destas iniciativas, o exagero e o infundado de muitas das criticas, que só por razões de combate político, no pior sentido, se podem explicar, conduzam ao descrédito das instituições perante o País e gere nos cidadãos a ideia de que há quem não esteja efectivamente interessado neste combate.