Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2519 (1993-06-03)

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4 DE JUNHO DE 1993 2519

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/VI - Cria a Comissão Nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSN.
Srs. Deputados, terminámos as votações.
Retomando o debate da proposta de lei n.º 60/VI, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Este debate suscita uma questão prévia. É que não é aceitável que instituições democráticas se ocupem do combate à corrupção sob o signo da teoria do complot.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há duas semanas, o Primeiro-Ministro assegurava que o Sr. Ministro da Justiça viria à Assembleia da República «as vezes que forem necessárias para desmistificar a campanha que foi montada» - campanha que dizia ser tão perfeita «que tirava o chapéu a quem a montou».
Se alguém degrada a expressão de pontos de vista opostos a meros momentos da execução de uma maquinação; se alguém concebe as vindas ministeriais ao Parlamento em termos de elas deverem ser proporcionadas às necessidades de desmistificação de uma suposta campanha, esse entendimento não é o nosso. Ao contrário do que o Sr. Ministro da Justiça pareceu sugerir, enfrentamos a diferença e o contraste de pontos de vista com uma naturalidade democrática que nos leva a dispensar o bordão de qualquer teoria do complot.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Compreendemos a dificuldade explicativa de quem acredita em quem lhe diz ser bom para a justiça aquilo que magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e advogados, através das entidades que os representam, dizem ser mau. Mas recusamos em absoluto uma lógica que faça da comunidade jurídica e de personalidades tão representativas dela e da sociedade civil, como é o caso do bastonário da Ordem dos Advogados, executores de uma campanha que alguém tenha urdido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não basta proclamar a excelência da sociedade civil, é preciso considerá-la e respeitá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se este debate não é alcançado nas condições que o relevo e a sensibilidade da matéria reclamariam, isso deve-se ao caminho e ao método escolhidos pelo Governo, que não actuou por forma a que acção do Estado Democrático pudesse exprimir aqui a força inteira de uma frente comum contra a corrupção...

Vozes do PS: - É claro!

O Orador: -... e demais criminalidade visada, como seria desejável. Bem ao contrário, o Ministério da Justiça, em sede tão relevante, brindou-nos com uma lição de antologia sobre «como não legislar».

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Vejamos: em Setembro, anuncia legislação sobre combate à corrupção para o fim do ano passado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!

O Orador: - Em Dezembro, confia à comunicação informação sobre textos preparados, textos que, durante Janeiro e Fevereiro, recusa mostrar aos Deputados, bem como recusa, aliás, qualquer diálogo que permita esclarecer propósitos ou o acesso aos noticiados trabalhos preparatórios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

O Orador: - No fim de Fevereiro, faz chegar à Assembleia um pedido de autorização legislativa desacompanhado do projecto de decreto-lei.
No debate, em Março, promete, então, o texto do decreto-lei, para ser considerado durante o exame na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - O costume!

O Orador: - Votada a lei na generalidade, o Parlamento aguarda de Março a Maio a chegada do texto do diploma prometido.

Vozes do PS: - Grande texto!

O Orador: - Organizados os trabalhos parlamentares para a discussão na especialidade, anuncia-se então, a 21 de Maio, a surpresa: a conversão do projecto de decreto--lei em proposta de lei, que hoje debatemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!

O Orador: - Foi positivo, repito, aqui e agora, mas foi tardio e não foi espontâneo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Graças a nós!

O Orador: - Se tivesse ocorrido em Fevereiro, quando foi remetido à Assembleia o pedido de autorização legislativa, estávamos hoje melhor. Como, infelizmente, assim não aconteceu,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: -... nos trabalhos de Setembro a Junho, passando pelos de Março a Maio, dificilmente poderíamos conceber um percurso em que a dificuldade na explicitação dos propósitos e a sucessão dos compassos e varia-

4 DE JUNHO DE 1993 2519Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/VI - Cria a Comissão Nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSN.
Srs. Deputados, terminámos as votações.
Retomando o debate da proposta de lei n.º 60/VI, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Este debate suscita uma questão prévia. É que não é aceitável que instituições democráticas se ocupem do combate à corrupção sob o signo da teoria do complot.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há duas semanas, o Primeiro-Ministro assegurava que o Sr. Ministro da Justiça viria à Assembleia da República «as vezes que forem necessárias para desmistificar a campanha que foi montada» - campanha que dizia ser tão perfeita «que tirava o chapéu a quem a montou».
Se alguém degrada a expressão de pontos de vista opostos a meros momentos da execução de uma maquinação; se alguém concebe as vindas ministeriais ao Parlamento em termos de elas deverem ser proporcionadas às necessidades de desmistificação de uma suposta campanha, esse entendimento não é o nosso. Ao contrário do que o Sr. Ministro da Justiça pareceu sugerir, enfrentamos a diferença e o contraste de pontos de vista com uma naturalidade democrática que nos leva a dispensar o bordão de qualquer teoria do complot.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos a dificuldade explicativa de quem acredita em quem lhe diz ser bom para a justiça aquilo que magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e advogados, através das entidades que os representam, dizem ser mau. Mas recusamos em absoluto uma lógica que faça da comunidade jurídica e de personalidades tão representativas dela e da sociedade civil, como é o caso do bastonário da Ordem dos Advogados, executores de uma campanha que alguém tenha urdido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não basta proclamar a excelência da sociedade civil, é preciso considerá-la e respeitá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se este debate não é alcançado nas condições que o relevo e a sensibilidade da matéria reclamariam, isso deve-se ao caminho e ao método escolhidos pelo Governo, que não actuou por forma a que acção do Estado Democrático pudesse exprimir aqui a força inteira de uma frente comum contra a corrupção...Vozes do PS: - É claro!O Orador: -... e demais criminalidade visada, como seria desejável. Bem ao contrário, o Ministério da Justiça, em sede tão relevante, brindou-nos com uma lição de antologia sobre «como não legislar».O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Vejamos: em Setembro, anuncia legislação sobre combate à corrupção para o fim do ano passado.O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!O Orador: - Em Dezembro, confia à comunicação informação sobre textos preparados, textos que, durante Janeiro e Fevereiro, recusa mostrar aos Deputados, bem como recusa, aliás, qualquer diálogo que permita esclarecer propósitos ou o acesso aos noticiados trabalhos preparatórios.O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - No fim de Fevereiro, faz chegar à Assembleia um pedido de autorização legislativa desacompanhado do projecto de decreto-lei.
No debate, em Março, promete, então, o texto do decreto-lei, para ser considerado durante o exame na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - O costume!O Orador: - Votada a lei na generalidade, o Parlamento aguarda de Março a Maio a chegada do texto do diploma prometido.Vozes do PS: - Grande texto!O Orador: - Organizados os trabalhos parlamentares para a discussão na especialidade, anuncia-se então, a 21 de Maio, a surpresa: a conversão do projecto de decreto--lei em proposta de lei, que hoje debatemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!O Orador: - Foi positivo, repito, aqui e agora, mas foi tardio e não foi espontâneo.O Sr. José Magalhães (PS): - Graças a nós!O Orador: - Se tivesse ocorrido em Fevereiro, quando foi remetido à Assembleia o pedido de autorização legislativa, estávamos hoje melhor. Como, infelizmente, assim não aconteceu,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: -... nos trabalhos de Setembro a Junho, passando pelos de Março a Maio, dificilmente poderíamos conceber um percurso em que a dificuldade na explicitação dos propósitos e a sucessão dos compassos e varia-

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