4 DE JUNHO DE 1993 2515

posição dos críticos, que não concordava com todos os anátemas que foram lançados contra o seu diploma, mas lamentou o modo como essas críticas foram inflacionadas, o tom, o exagero e a forma que o debate tomou. E, portanto, o Sr. Ministro, de alguma forma, censurou o modo como o debate se estabeleceu. No entanto, diria - e é uma questão que gostaria de saber se merece ou não a sua concordância - que, hoje, o conhecimento ou o significado pretendido pelo legislador com esta lei em inúmeros pontos é muito mais o produto dos esclarecimentos que o Sr. Ministro teve de dar do que o que decorre claramente do texto das suas normas.
Estou convencido que em alguns aspectos a lei se tornou mais perceptível por causa das dúvidas - algumas inflamadas e algumas com paixão partidária - que foram colocadas ao Sr. Ministro. A intenção e os princípios do legislador tornaram-se mais perceptíveis através dos esclarecimentos que prestou do que através do texto. E, se for assim, se com tal concorda, o debate teve uma grande virtude.
O Sr. Ministro disse depois que veio aqui com uma grande coragem tratar o problema da corrupção e pediu alguma tolerância para essa coragem. Dir-lhe-ia que, de facto, não consigo perceber porque é que é coragem avançar com um diploma no combate à corrupção! Porque é que é um acto de coragem do Governo estabelecer ou apresentar uma iniciativa legislativa relacionada com o combate à corrupção?
Mas há uma questão que o Sr. Deputado Alberto Costa colocou e que o Sr. Ministro não comentou totalmente, se me permite. E a questão é esta: esperar-se-ia que uma iniciativa sobre a corrupção merecesse um acordo em termos genéricos de todos os quadrantes políticos. Há muitas questões da sua política legislativa em matéria de justiça com as quais não concordo, como é o caso do Código Penal ou da questão do segredo de justiça, mas esperaria sinceramente ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. ...Esperaria sinceramente concordar com esta sua iniciativa em matéria de corrupção!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então por que não concorda, Sr. Deputado!?
O Orador: - Porque se estabeleceu este debate? Por que não há essa concordância generalizada?
Era mais difícil estabelecer este desacordo do que estabelecer o acordo e, no entanto, o desacordo estabeleceu--se e ninguém pode ficar indiferente. De facto, ninguém pode ficar indiferente à questão de saber por que razão pessoas que não têm sequer nada a ver com a paixão partidária se levantaram com tanto denodo a criticar a sua lei. A este facto o Sr. Ministro dificilmente pode fugir!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª que me autorize a que em meu lugar possa usar da palavra o Sr. Deputado Alberto Martins para poder desautorizar o Sr. Ministro da Justiça, que lhe fez umas referências esquisitas.

Vozes do PSD: - Que bonito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães!

Risos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha intervenção é, em grande medida, um protesto dirigido a V. Ex.ª porque fez de modo ilegítimo uma insinuação, ou sugeriu uma divergência essencial de opinião, relativamente aos meus camaradas de bancada, que não existe e que não existiu na Comissão.
Permitir-me-ei sobre esses pontos lembrar o seguinte: o que foi dito, e a minha afirmação na ...

O Sr. Ministro da Justiça: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Suponho que V. Ex.ª está a referir-se à afirmação de que esta transformação em proposta de lei era o triunfo da democracia! É a isso que V. Ex.ª está a referir-se?

O Orador: - Exacto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Volto a ter de lhe pedir imensa desculpa porque, de facto, quem afirmou isso foi o Sr. Deputado Alberto Costa. Receio ter dito «Alberto Martins». Já outro dia tivemos ocasião de dizer que o Partido Socialista tem esta questão «da importância de se chamar Alberto»! Creio que mais uma vez voltei a confundir, ...

Risos.

Mas, de facto, foi o Sr. Deputado Alberto Costa que o disse e não V. Ex.ª, Sr. Deputado!

O Orador: - Agradeço a explicitação, mas se me permite ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, quem deveria usar da palavra agora era o Sr. Deputado Alberto Costa!

O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, continuarei ...! Penso que o Sr. Deputado Silva Marques ainda não substituiu o Sr. Presidente na direcção dos trabalhos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas aproveito a oportunidade para lembrar que a intervenção que fiz, e que é uma intervenção que mereceu consensualidade entre os membros da minha bancada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assentava no seguinte: é evidente que há hoje uma crise de confiança no sistema político e na classe política, um pouco por todo o lado. É evidente que o Partido Socialista assume o combate a essa crise de confiança, e por isso temos a nosso favor, e muito antes do Governo, a adopção de medidas legislativas (propostas e projectos) como as relativas ao financiamen-