2510 I SÉRIE - NÚMERO 79

pré a regra democrática por excelência e que, no respeito assim de todos, construíram os direitos fundamentais de cada um. Para esses, é ainda o poder político democrático a expressão institucional da vontade popular e a confiança na democracia a expressão saudável de um sistema aberto e tolerante.
A esta confiança corresponde então, também como indispensável, o controlo, no plano do Estado, por órgãos independentes, mas sujeitos à lei e comprometidos com regras de objectividade. Afirma-se a regra da confiança e acautelam-se as excepções. É a democracia que vence, não é o poder.
Noutra perspectiva, para alguns, aqueles para quem a democracia representativa e o sufrágio como legitimação primeira do poder político têm apenas expressão formal. Para esses, a confiança há-de procurar-se numa qualquer legitimação moral, material, fora do quadro do poder político democrático e concebido como contrapoder. A confiança dá lugar à desconfiança. Mas desconfiança culturalmente dirigida à própria democracia. O controlo dá lugar à vigilância. Aí o que importa não é a democracia, mas o poder.
Apenas assim pode entender-se a acusação ferindo de antidemocrática a proposta de lei do Governo, tão-só por continuar esta a admitir competências próprias, embora controladas, à Polícia Judiciária e por depender esta, ainda que só organicamente, do Governo e não do Ministério Público.
De uma assentada, com tal despautério, se deitam pela borda fora dos Estados democráticos os países anglo-saxónicos, onde coincidem na mesma pessoa as funções do Ministro da Justiça e de Procurador-Geral; a Franca, com o Ministério Público na dependência funcional do Executivo; a Holanda, onde nem sequer existe Ministério Público, cabendo parte das respectivas funções à polícia sob o controlo de legalidade pelo juiz; a Espanha, onde a nomeação do Procurador-Geral é de estrita confiança política do Governo; e assim por diante...
Sem recuar às «memórias de além-túmulo», estas de Locke ou de Montesquieu, que perturbação não terão aquelas críticas provocado junto de personalidades como François Mitterrand, Filipe Gonzalez, John Major ou do próprio recém-chegado Bill Clinton, assim desmascarados como representantes da antidemocracia ocidental?
E que revelação não foi esta para o próprio Partido Socialista Português, acusado agora, a treze anos de distância, de expoente do Estado antidemocrático ou proto-totalitário, por defender então a não desvinculação do Ministério Público do Executivo, por apostar na dignificação da Polícia Judiciária e por afirmar, como necessário que «os tribunais e o Ministério Público compreendam também que da sua actuação haverá de resultar, para o público em geral, um acréscimo de vestígio e de respeito para as forças de segurança».

Aplausos do PSD.

Bendita democracia que até a isto é capaz de resistir!
Curiosamente, uma proposta de lei de combate à corrupção poderá ter contribuído para nos convidar a pararmos um pouco, em tempo da já chamada crise das democracias e para nos propor uma reflexão desapaixonada também sobre o seu processo de aprofundamento.
Com efeito, sem fazer emergir reprováveis processos de intenção, não poderemos deixar de acompanhar, com reserva, algumas das novas propostas de aprofundamento da democracia, normalmente insinuadas a partir de pressupostos entre os quais não faltam o descrédito da acção parlamentar e, por essa via, da democracia representativa na sua expressão mais significante; a descaracterização ética do poder político; a descoberta, fora dos órgãos políticos, das únicas referências morais do Estado; a distinção entre o mundo da estratégia conferida ao político e o mundo dos valores assegurado fora dele.
Sem embargo da necessidade Imperiosa de uma análise de métodos e de procedimentos no seio da actividade política e sobre o modo de funcionamento dos seus órgãos próprios, o desejável aprofundamento da democracia não pode, nem deve, ocorrer apenas dentro da estrutura das instituições do Estado, mas, sobretudo, num renovado diálogo entre estas e o cidadão enquanto tal considerado.
A democracia não exige tutela mas participação. Repousa, repete-se, numa ideia de confiança controlada, não subsistindo, como tal, se passar a estruturar-se sobre um sentimento de suspeita permanentemente vigiada.
Por mim, não creio que o aprofundamento da democracia se faça para fora e para o lado, mais sim para dentro e para a base, onde os cidadãos escolhem e participam. Talvez, por exemplo, o Provedor de Justiça tenha aí um papel mais vasto a desempenhar...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei tem como pressupostos os fundamentos do Estado de direito e do regime democrático. Pane de uma atitude de confiança e garante o controlo adequado. É uma lei democrática para um Estado democrático. Por ela passa uma maior eficácia no combate à corrupção. E combater a corrupção é também hoje defender a democracia.
Por isso que queiramos combatê-la onde quer que exista Não pelos louros que dão brilho as instituições, mas pelos resultados que tranquilizam os cidadãos.
Porque não acreditamos em monolitismos, políticos ou institucionais, nem temos uma visão patológica da democracia, confiamos nas instituições, na sua actuação plural e nos seus democráticos mecanismos de controlo.
Sabemos que não acaba aqui a luta contra a corrupção, havendo que ir mais longe em áreas tão importantes como as que se prendem com o financiamento dos partidos políticos, o controlo dos rendimentos dos titulares de cargos públicos, o seu regime de incompatibilidade, etc. Mas também sabemos ser este diploma fundamental e urgente.
E não deixemos, Srs. Deputados, que continue a insinuar-se, com a nossa conivência que a corrupção é um crime próprio dos políticos.
Quantos corruptos não se escondem por detrás dos dedos acusadores? Quantos não vêem aí a nova esperança para velhas ideologias?
Aplausos do PSD.
O nosso propósito é combater todos, em nome dos direitos do homem e da preservação do ideal democrático, onde a afirmação da dignidade do político passa pela consciência de que ninguém está acima da lei, mas também pelo reconhecimento de que apenas o povo é dono dela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim, Odete Santos, Alberto Costa, António Lobo Xavier, José Magalhães, Isabel Castro e Luís Pais de Sousa.
Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra.