2506 I SÉRIE - NÚMERO 79

Portanto, quando me fala «um contribuinte um inimigo», não é assim. Neste momento, cada contribuinte está a ser uma vítima do actual sistema fiscal. Nesse domínio, o Estado está a proceder a situações muito negativas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, liquidado está o nosso tempo... Queira concluir!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado António Lobo Xavier, estou de acordo consigo em que, infelizmente, o Estado não tem, neste momento, os serviços de fiscalização competentes, e com meios para funcionar, capazes de garantir uma completa acção sobre as fraudes e infracções fiscais. Ou seja, não pode ser pelo facto de um determinado serviço mal preparado ou impreparado, sem condições de funcionamento, fazer uma fiscalização e, por qualquer razão, levantar um auto que «mande» uma pessoa para a cadeia.
Quando digo que se penalizem os fraudulentos, mesmo quando eles são incumpridores, é evidente que não estou a pressupor o uso deste mecanismo por efeito, única e simplesmente, de uma fiscalização, porque, infelizmente, muito teríamos a dizer se fôssemos a falar nos serviços de fiscalização da actual Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
O que advogo é que, se um contribuinte é persistente na fraude, se se prova que ele o fez intencionalmente, se se prova que o fez com intenção de defraudar o Estado, nada me repugna aceitar que esse contribuinte seja penalizado com pena de prisão. Nada me repugna!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ontem entrada na Mesa um voto relativo ao Dia Mundial da Criança, apresentado pelo PS, que iremos votar se não houver oposição.
O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de dizer que a primeira proponente do voto, a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, gostaria de, nos termos regimentais, poder apresentá-lo.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de ler aqui, se me permitir e os Srs. Deputados me quiserem ouvir, os depoimentos de três crianças que merecerão, com certeza, a vossa maior atenção.
O Pedro David, de 13 anos, escreveu assim:
Eu sou uma criança muito infeliz e a minha família também é infeliz. Eu queria uma nova família que fosse como todas as famílias, mas não, a minha família não é como as outras famílias. Ontem houve uma discussão entre a minha mãe e o meu avô. Eles queriam matar-se um ao outro. A minha mãe deixou o meu avô dar-lhe com a cabeça na parede. Se não fosse o meu tio Carlos, eles já tinham morrido. Mas como Deus ajudou-nos nesse caso difícil. Eles já tinham faca na mão mais para se matar um ao outro. Nós vamos embora nas férias grandes. Para onde, não sei. Outra terra, à procura de dinheiro.
Quero ainda ler-vos um outro depoimento, ao qual gostaria que dessem alguma atenção. São eles que falam, não sou eu:
Eu queria ter uma família como as crianças que têm. Os nossos direitos a ter uma família como deve ser, como todas as outras pessoas. Não queríamos ser uma família rica. Queríamos ter uma casa com piscina e que também tivéssemos uma cama de rede e também um baloiço no jardim.
Fala assim a Ana, de 10 anos.
Por fim, aquele que considero o mais comovente:
O meu pai matou a minha mãe, à facada, com uma«naifa». Tantas vezes disse que te mato que matou mesmo. A polícia prendeu ele. Agora não tenho nem pai nem mãe. Da mãe, eu choro. Muito. Mas do pai, às vezes, também choro.
Sr. Deputados, foram as vozes de algumas crianças que não tinham voz para chegarem aqui e que eu trouxe à Assembleia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
É o seguinte:

Voto n.º 83/VI

De saudação pela comemoração do Dia Mundial da Criança.
Ontem, dia 1 de Junho, comemorou-se o Dia Mundial da Criança.
Neste dia, também em Portugal se pretende que o dia seja de festa.
E os restantes dias do ano?...
Há crianças que, vítimas de guerras sangrentas, morrem e sofrem horrores.
Há crianças que são vítimas de violência no seio das próprias famílias.
Há crianças atiradas para o mundo do trabalho sem qualquer critério de protecção.
Há crianças violadas e violentadas que diariamente são notícia.
Há crianças utilizadas na pornografia e na prostituição.
Há crianças vítimas de «negócios» por redes que actuam impunemente entre os países.
Há crianças cujos direitos é não ter direitos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 2 de Junho:

1 - Saúda todas as crianças.
2 - Reafirma o compromisso de tudo fazer para continuar a defender intransigentemente os seus direitos, salvaguardados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Internacional dos Direitos da Criança.
3 - Manifesta o seu empenhamento em criar condições especiais de protecção às crianças em situação de risco.