2508 I SÉRIE - NÚMERO 79

para, em nome do Governo, abrir o debate político sobre a presente proposta de lei de combate à corrupção na área da prevenção e da investigação criminal, tenho a consciência de prestar, e de contribuir para que todos prestemos, um importante serviço à democracia e ao regime democrático.
Está aqui o Governo por iniciativa própria, sem abdicar, como nunca abdicou, das suas responsabilidades, assumindo a autoria de um diploma que, estruturado numa firme convicção, quer sujeitar ao julgamento político do povo português através dos seus verdadeiros representantes: aqueles que democraticamente escolheu para expressarem a sua voz e que, por isso, constituem a mais legítima fonte de intervenção política no quadro constitucional que nos rege.
Mas estamos aqui, também, porque sabemos da importância do tema em questão e do significado de todos os seus contornos, quer no plano social, quer nos domínios jurídico e político.
Viemos aqui porque estamos apostados no combate à corrupção. Não apenas como manifestação de intenção política mas sobretudo como acção concreta, que se analise em resultados práticos - os únicos que dão credibilidade ao discurso e que permitem julgar da seriedade das palavras.
Estamos, por isso, aqui, na profunda convicção de que esta proposta constitui um passo fundamental e, portanto, indispensável para uma mais efectiva luta contra a corrupção, porque respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo, do mesmo passo, o cumprimento dos seus deveres essenciais; porque dignifica todas as instituições democráticas chamadas a intervir no processo; porque aumenta a eficácia como condição do sucesso pretendido.
Combater a corrupção - todos o sabemos - já não é, hoje, apenas uma exigência do sistema penal mas, porventura e principalmente, uma condição de dignificação do Estado e da afirmação da credibilidade do político, sem a qual é a própria credibilidade do regime democrático que se deixa em crise.
Todos o sabem, muitos o temem, infelizmente, alguns o desejarão.
Cabe-nos, a nós todos, impedi-lo. Sobretudo aos que sempre acreditaram e se bateram pela democracia representativa e pelo regime democrático e que, por isso, sem falsa humildade, podem arrogar-se o direito de não ter de receber, nessa matéria, especiais lições de quem quer que seja
Nós temos esse direito. E, por isso, não nos furtamos a todo o debate. Debate que, todavia, conheceu uma evidente e lamentável degradação que urge corrigir, em nome, uma vez mais, da dignidade do político e do respeito devido à inteligência e à sensibilidade do povo português.
Perante este, surgiu, de um lado, o Governo, com a sua proposta, numa atitude segura e coerente, defendendo, sem demagogia, a sua convicção, marcando os objectivos e concebendo soluções adequadas à sua concretização. Tudo sem oscilar ao sabor dos acontecimentos, apostando na seriedade e na serenidade do debate, preferindo sempre a força do argumento e nunca a agressão gratuita.
Em contrapartida, fora do Governo, e, na generalidade dos casos, fora da intervenção da própria oposição como tal legitimada, privilegiaram-se processos de intenção, deturpou-se a verdade e, com notável ligeireza, mudou-se de estratégia consoante a conveniência de cada momento e de cada grupo.
Primeiro, eram os poderes do Ministério Público que saíam diminuídos, chegando mesmo a afirmar-se, falsamente, que este era afastado do combate à corrupção. Depois, desmascarada a falácia, já não eram as competências do Ministério Público que se questionava mas, sim, a violação do segredo bancário, para logo de seguida se compreender esta, contestando-se a previsão do agente infiltrado que, depois, sempre se entendia como necessário, assestando-se baterias contra a previsão mitigada da figura do arrependido que, afinal, pensando bem, também acabaria por aceitar-se.
Mas, então, já não era a lei que importava rever, mas sim o processo penal uma vez que, como era óbvio, e o Governo sempre afirmara, o seu projecto tinha como matriz aquele diploma fundamental, aprovado nesta Câmara por larga maioria.
Um dia, era o Governo que não queria combater a corrupção. Para logo no dia seguinte se adiantar que o mesmo Governo ia longe de mais nos instrumentos propostos para combater a mesma corrupção.
Finalmente, questionava-se a acção da Polícia Judiciária em matéria de prevenção, chegando mesmo a afirmar-se, numa manifestação de preocupante desatenção, que nesta vertente da criminalidade não há justificação para a prevenção criminal.
Ter-se-á criado, por certo, alguma desorientação na opinião pública. Ter-se-á pretendido, com isso, promover uma atmosfera de rejeição do projecto. Mas o que vingou foi a convicção do infundado das críticas e a adesão à seriedade da proposta do Governo.
Mas, sobretudo, o que ficou foi a consciência da deslocação do debate para fora do campo da legitimação democrática, onde deve centrar-se, por excelência, embora não em exclusividade, a discussão político-legislativa: a Assembleia da República.
Ora, o Governo quer, sem equívocos, combater realmente a corrupção e a criminalidade económica, e não discursar sobre o combate necessário, fugindo às soluções que o tomam eficaz.
Mas quer mais: quer um debate politicamente dignificado, protagonizado, em primeira linha, pelos legítimos representantes do povo e onde cada um, transparentemente, assuma, por si, a responsabilidade política de que está investido. O Governo não quer, repito, um cheque em branco, nem aceita pactuar com a secundarização da Assembleia da República,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... deixando cair apenas em estruturas não políticas um debate que os responsáveis políticos não podem deixar de assumir em via principal.
Respeitar o poder legislativo também é uma exigência do Estado de direito. Por isso mesmo, a iniciativa do Governo em transformar em proposta de lei o seu projecto de decreto-lei. Para que voltasse ao Parlamento e para aqui subisse a Plenário. Mas é o mesmo texto. Exactamente o mesmo. Não numa manifestação de arrogância que nunca imprimimos à nossa intervenção mas porque temos o elementar direito de nos batermos, no local próprio, por um diploma que produzimos com rigor e seriedade política e que se não verga ao sabor de conveniências de grupos, nem se demite diante de pequenos jogos de poder mal disfarçados e a que todos nos compete pôr cobro, em nome da dignidade do Estado e do respeito pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo das questões pontuais que a presente proposta de lei possa sugerir ao longo do seu articulado - e para cujo esclarecimento