4 DE JUNHO DE 1993 2513

anteriores ao exame dos próprios problemas, que hoje fundam o combate das democracias à corrupção.
Mas quero também dizer que V. Ex.ª, nessa linha, utilizou um conceito muito redutor do espaço democrático e do espaço público. Certamente, V. Ex.ª conhece esta temática do espaço público, que valoriza a criação à volta das instituições representativas de um espaço de argumentação onde os apports dos sujeitos sociais e dos novos sujeitos da discussão social têm um papel decisivo na formação da vontade política.
Ora, o que quero perguntar-lhe a este respeito é o seguinte: V. Ex.ª encontrou pela frente as críticas concordes e graves, como se diria no direito canónico, dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público, da Ordem dos Advogados. Todos, através das suas instituições representativas, advogados e magistrados, fizeram coro nesta crítica. V. Ex.ª considera que a sociedade está equivocada acerca dos seus propósitos, que houve um problema de comunicação da sua parte, ou, como o Primeiro-Ministro, que há um enorme complot, de que V. Ex.ª é vítima, que representaria um concerto da comunidade jurídica para não entender o que para V. Ex.ª é absolutamente claro?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com mais uma única referência, que julgo ser meu dever fazer também aqui no Plenário.
V. Ex.ª, com todas as suas lições respeitáveis sobre democracia, cometeu, em todo este processo, uma acção que turvou mais o debate, que V. Ex.ª disse ter-se processado aqui em condições dignas de crítica. E não quero deixar de dizer aqui que, quando V. Ex.ª considerou a intervenção de um cidadão, que é um magistrado, uma intervenção imprópria de um magistrado e grave num Estado de direito,...

Vozes do PSD: - E muito bem!

O Orador: -... V. Ex.ª fez uma qualificação de natureza disciplinar, emitindo-a na luta e no debate políticos, que é, a meu ver, imprópria de um ministro da Justiça num Estado democrático. Em minha opinião, um ministro da Justiça não pode censurar, através de figuras disciplinares, a actuação de um magistrado, enquanto cidadão, pronunciando-se sobre uma proposta de V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a questão colocada por V. Ex.ª resulta de uma leitura menos correcta do que está previsto no texto da proposta de lei. Mas é fundamental que fique esclarecido, - e digo-o, não atribuindo eu qualquer intenção menos séria à intervenção de V. Ex.ª - que o dever de sigilo não é para as pessoas que são chamadas à Polícia Judiciária; é exclusivamente para o pessoal que intervém na investigação, não para quem vá de fora. Não há aqui
qualquer limitação a qualquer liberdade de informação! Não há qualquer dever de sigilo para quem é chamado a prestar declarações! Em circunstância alguma! Nesse aspecto, a lei é clara!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso tem de ser complementado com a leitura do Código Penal e do anteprojecto!

O Orador: - Sr.ª Deputada, nós não podemos complementar contraditórios, a não ser numa perspectiva radicalmente dialéctica, que hoje já está banida do pensamento e do raciocínio.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu fiz-lhe a pergunta seriamente!

O Orador: - Também estou a responder seriamente, Sr.ª Deputada, e já tive ocasião de o dizer.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa, eu sei, Sr. Deputado, que vale a pena insistir na lição de democracia, e não venho aqui dar lições de democracia... Vale a pena, porque isso «passa» várias vezes, e, depois de se repetir várias vezes, pode ser que «cole». Mas não vou responder novamente; respondi ao Sr. Deputado José Vera Jardim exactamente nos mesmos termos em que o faço a V. Ex.ª
Porém, V. Ex.ª estabeleceu, de facto, uma distinção importante entre aquilo que é a democracia que se sente e aquilo que é o conhecimento através do que vai sendo a evolução do modo como a democracia se manifesta.
O Sr. Deputado far-me-á com certeza a justiça de que também eu vou lendo o que se vai escrevendo - porventura menos do que V. Ex.ª - acerca destas matérias. Simplesmente, há um ponto essencial que importa referir: V. Ex.ª não gostaria, em circunstância alguma, que, em nome de qualquer princípio mais ou menos vago, eu viesse aqui dizer que qualquer projecto de lei subscrito por V. Ex.ª era antidemocrático tout court. V. Ex.ª teria o direito de reagir a esse tipo de afirmação,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... porque em democracia não escolhemos entre ditaduras alternativas, mas, sim, entre ideias democráticas alternativas.

Aplausos do PSD.

É apenas esse ponto que quero deixar aqui claro, e não censurar o PS pelo que quer que seja. O PS não disse que este diploma era antidemocrático. Por isso, desde a primeira hora, disse que não estou a responder ao PS, mas, sim, a assumir o direito de me bater como democrata - que tenho o direito de ser e de afirmar que sou - nesta Casa por um projecto, que, sendo como qualquer outro em democracia discutível, não pode ser apodado de intenções perversas e de antidemocraticidade. Por essa via, Sr. Deputado - e V. Ex.ª sabe-o bem -, passa também a leitura actual da relação entre corrupção e democracia.
Aliás, V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu - e, porventura, melhor - que a relação actual entre corrupção e democracia tem três vertentes fundamentais. A primeira é a de actuar em áreas preventivas e a montante, justamente as que têm a ver com o financiamento de partidos, com o controlo de rendimentos, com intervenções no domínio da