2516 I SÉRIE - NÚMERO 79

to dos partidos e das campanhas eleitorais e às incompatibilidades dos membros do Governo na anterior legislatura e que o Partido Social-Democrata reprovou. O Governo vem agora fazer marcha atrás num combate que anteriormente, com largos meses de antecedência - mais de um ano -, o Partido Socialista acompanhou e tomou a iniciativa.
Por outro lado, creio que a questão essencial que foi trazida ao debate na intervenção que fiz é a seguinte: o grande problema que esta lei coloca é o dos subterrâneos da liberdade. Aqui não são subterrâneos da liberdade, mas são zonas de ocultação, zonas opacas, zonas que ninguém controla e onde um simples agente da Polícia Judiciária pode fazer investigação a seu bel-prazer, com esta proposta de lei, sem qualquer controlo. É aqui, nesta zona cinzenta, nesta zona opaca, nesta zona incontrolada, que tudo tem de ser evitado.
A ocultação, a opacidade, o subterrâneo confinam-se à zona onde estão em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Como foi dito, e como eu referi, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são direitos contra o Estado, são direitos face ao Estado e, muitas vezes, contra o Estado. É nesta zona que queremos respostas claras do Sr. Ministro da Justiça. Quem controla a Polícia Judiciária a todo o tempo tem de ser o Ministério Público. Quem controla o Ministério Público a todo o tempo tem de ser a judicatura. E nesta proposta de lei, em nosso entender, este controlo do chamado pré-inquérito ou pré-investigação não está rigorosamente assegurado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro da Justiça, retomo a afirmação que fez relativamente ao seu conceito de democracia no sentido de que a democracia se sente. Julgo que não será tanto assim. Não estamos a falar de estados de alma, mas de questões concretas. E penso que a democracia se exprime e se constrói em formas concretas.
Quero dizer-lhe isto porque penso que o modo extremamente agressivo e intolerante como se referiu a todos os opositores - e são muitos - a este projecto não traduz, de modo algum, uma expressão feliz daquilo que deve ser a democracia.
A questão que lhe quero colocar está também relacionada com a aprendizagem da democracia. V. Ex.ª sabe - e são múltiplas as manifestações de abusos e violações dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos cometidos pelas polícias - que, se nos distanciarmos mais no tempo (mais de quatro dezenas de anos de regime totalitário, em que a polícia foi senhora absoluta neste país), ficamos com uma visão que deve estar próxima daquilo que são hoje as soluções a encontrar.
Perante uma proposta de lei em que as acções de prevenção são um conceito de tal modo lato e abrangente, onde tudo cabe, e em que tudo se permite - nomeadamente a recolha de informações relativamente à Polícia Judiciária -, pergunto-lhe se estamos ou não a caminhar para uma situação onde esta zona fronteira da violação, da ilegalidade e de uma certa impunidade é ou não facilmente possível de ser atingida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, a propósito da proposta de lei hoje em debate, V. Ex.ª falou aqui em crise das democracias. Quis, no fundo, com isso significar que é fundamental para todos aprofundarmos a democracia e os seus pressupostos. Se bem entendi, o Sr. Ministro referiu-se ao problema crucial e actual - o problema que está aí - daqueles que vêem as referências morais do Estado fora dos órgãos representativos, fora dos órgãos políticos, tais como são concebidos pela democracia representativa, que está entre nós constitucionalizada. Trata-se de um problema, que é também de cultura, que está para lá dos próprios mecanismos legislativos e que têm sido ultimamente referidos como algo a ter em conta.
Penso que o Sr. Ministro se referiu, no fundo, à necessidade do aprofundamento da democracia, dos seus mecanismos e de tal processo ser conduzido de baixo para cima, se bem entendi. E o Sr. Ministro, em determinada altura da sua intervenção, referiu à Câmara que talvez o Provedor de Justiça pudesse desempenhar aí alguma tarefa, nesse debate, nesse processo.
As questões que lhe queria colocar são as seguintes: seria possível clarificar a sua perspectiva sobre a forma, ou sobre o processo de ultrapassarmos a denominada crise das democracias, que no fundo é uma crise além-fronteiras, ao que sabemos?
Segunda e última questão, Sr. Ministro: qual o papel que a instituição Provedor de Justiça aí poderia desempenhar, na sua perspectiva?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, manifestando-lhe, em primeiro lugar, a minha satisfação pelo facto de, segundo creio, ser a primeira vez que temos ocasião de dialogar neste Parlamento.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não há que estranhar a alegria manifestada pelo grupo parlamentar que apoia o Governo. Como sabe, em política deve viver-se tranquilamente a derrota e com satisfação o reconhecimento da razão. Ora, a bancada do Grupo Parlamentar do PSD tem consciência de que neste caso, de facto, temos razão e manifestou a sua alegria. É natural.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso! É a vitória da razão sobre a hidra da ignomínia!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Aliás, como V. Ex.ª sabe, já a Constituição do estado da Virgínia propunha, como direito fundamental, o direito à felicidade. Assim, também tenho alguma satisfação por poder ter contribuído para exercermos esse direito fundamental, nesta fase final do século XX.

O Sr. José Magalhães (PS): - Anda toda a gente feliz no sector da justiça!

O Orador: - É evidente que não, Sr. Deputado. É evidente que nem toda a gente anda feliz no sector da