2514 I SÉRIE - NÚMERO 79

organização de inquéritos e de sindicâncias em áreas que sabemos serem as específicas onde a corrupção actua.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! É o que temos dito!

O Orador: - V. Ex.ª sabe que essa relação passa também por outra via fundamental, que é a do reforço dos meios técnicos, humanos e de instrumentos legislativos para a prevenção e para a investigação criminal - esta é uma das componentes desse combate. E sabe que passa, em terceiro lugar, pela indicação de que o político deve ter sobre si duas coisas: uma grande exigência para não permitir que a corrupção grasse na área onde ele intervém, mas, ao mesmo tempo, a grande dignidade de afirmar publicamente - e não assumir dividendos políticos por fazer o contrário - de que o político, pelo simples facto de o ser, não é corrupto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma afirmação que temos de fazer, porque só assim legitimamos a nossa presença nesta Casa e em representação do povo.

Aplausos do PSD.

Estes são três aspectos fundamentais, que não são contraditórios com o que V. Ex.ª disse, mas que obviamente também não são contraditórios com o que referi no início.
Por outro lado, Sr. Deputado, eu próprio tenho a clara consciência de que o debate, político ou não - porque, e V. Ex.ª sabe-o tão bem quanto eu, muito do debate de hoje é também um debate social, independentemente de ele ter natureza política ou não -, é um debate diversificado e aprofundado. Mas é um debate que aponta, e V. Ex.ª sabe-o, para a afirmação cada vez mais significativa do Estado dos cidadãos, para a participação cada vez maior não apenas de estruturas corporativas, que também têm direito de o fazer, mas particularmente da vivência do cidadão enquanto tal, de modo a que ele próprio, ao participar, assuma para si o direito de intervir, de manifestar a sua opinião, de fazer valer a sua vontade. Não tenho qualquer dúvida sobre isso.
Por isso, Sr. Deputado, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados e a dos sindicatos das magistraturas, mas também a é a minha discordância, Sr. Deputado - tão legítima como essa outra intervenção! E é evidente que não podemos - e presumo que V. Ex.ª não o faz - confundir comunidade jurídica com sociedade. V. Ex.ª aqui atropelou um pouco os dois conceitos. Enfim, o Sr. Deputado, no outro dia, também teve ocasião de dizer que tinha alguma dificuldade em distinguir o Centro Cultural de Belém do Código Penal...

Risos do PSD e do PS.

Em todo o caso, presumo que isso foi um mero lapso e não uma afirmação de intenções.
Relativamente à intervenção - que não digo de um magistrado, para nós sabermos do que estamos a falar - do Sr. Procurador-Geral-Adjunto, Dr. Rodrigues Maximiano, V. Ex.ª deu a dignidade de fazer subir a Plenário a mesma questão que me tinha colocado na Comissão e eu vou dar a V. Ex.ª a dignidade de lhe dar exactamente a mesma resposta.
Com certeza que, quando um magistrado, enquanto magistrado, assume o direito de se pronunciar publicamente, dá a todo e qualquer português, mesmo que esse português seja Ministro da Justiça, o direito de publicamente criticar a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não em termos repressivos!

O Orador: - Mas, mais do que isso, Sr. Deputado, toda a intervenção do Sr. Procurador-Geral-Adjunto é susceptível de uma crítica política, porque o Sr. Procurador-Geral-Adjunto assumiu uma postura política na sua intervenção, não apenas uma postura científica. Terá sido, porventura, uma postura do socialismo científico! Só aí terá sido científica, ...

Risos do PSD.

...mas foi uma postura política. E, se foi uma postura política é, susceptível de receber uma resposta política.
Tive o cuidado de dizer que, quando, enquanto magistrado, o Sr. Procurador-Geral diz que esta lei cria condições objectivas para que se não persiga um ministro da justiça ou um primeiro-ministro, seja ele qual for, ou para que corrupção na área do partido que apoia o Governo, seja ele qual for, será zero, considero que é uma afirmação imprópria de um magistrado enquanto tal. Foi por isso que eu disse a V. Ex.ª que a comparação entre a intervenção do Sr. Magistrado num seminário, por boa hora em vós organizado, e a intervenção do mesmo magistrado no programa da SIC tinha uma diferença fundamental - no primeiro caso, ele não tinha razão e teve uma actuação imprópria de um magistrado; no segundo caso, já só não tinha razão!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, eu não sugeri o processo disciplinar. Entendo - é uma atitude pessoal, e que assumi como Ministro da Justiça - que mesmo o exagero será politicamente considerado como tal. Fiz isso, assumi essa posição na Comissão, assumo a mesma posição aqui. Agora, Sr. Deputado, hoje como ontem, continuo a considerar, independentemente da pessoa (o Dr. Rodrigues Maximiano) - contra quem, obviamente, nada tenho -, que a sua primeira intervenção, tomada como magistrado, foi uma intervenção imprópria de um magistrado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Ministro, com a sua intervenção e com as suas respostas já teve o dom de alegrar mais a sua bancada do que os seus colegas do Governo nas últimas semanas!
A primeira nota que lhe queria deixar hoje é a seguinte: o Sr. Ministro, de facto - o Sr. Deputado Alberto Costa já disse bastante sobre isso -, não pode queixar-se de que as críticas que fez aos críticos do seu diploma não sejam bem aceites. Não pode queixar-se porque, na verdade, o Sr. Ministro não disse apenas que não concordava com a