2512 I SÉRIE - NÚMERO 79

Aliás, VV. Ex.ªs poderão, a partir da vossa própria intervenção, demonstrar exactamente o contrário, de que não há realmente acopulação entre a intervenção destes órgãos e a oposição legitimada politicamente.
Mas há um aspecto fundamental que tenho de referir esta proposta de lei foi saudada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e hoje estou à vontade para o dizer, visto que se trata de uma sessão pública -, foi saudada, e bem, pelo Sr. Deputado Alberto Martins, como traduzindo um triunfo da democracia. Portanto, não vamos agora, no Plenário, descaracterizar aquilo que tão fortemente foi caracterizado em sede de Comissão.
Por outro lado, esse triunfo da democracia teve na sua base a iniciativa do Governo, mas o Governo não quer assumir para si como sendo ele apenas o triunfador nesse domínio. Trouxemos o diploma que decorria da proposta de autorização legislativa e estamos aqui seriamente, como não temos qualquer dúvida de que a oposição também está, para discutir esta matéria.
Sr. Deputado, as noções elementares da democracia e do Estado democrático não são apreendidas no primeiro ano da Faculdade de direito. É que a democracia sente-se, não se aprende!

Aplausos do PSD.

O primeiro ano da Faculdade de direito permite racionalizar normativamente aquilo que é um sentimento assimilado. Sr. Deputado, a democracia é como o chá: ou se toma em criança ou dá-nos sempre uma sabor amargo ao longo da vida!

Aplausos do PSD.

Por outro lado, Sr. Deputado, nunca me passaria pela cabeça dar lições de democracia a quem quer que fosse e muito menos ao Partido Socialista Português. Nunca! Porque nunca faria, além dessa injúria ao Partido Socialista, a injúria a mim próprio.
Tenho é o direito de demonstrar a quem me quis dar lições de democracia que, pelo menos, no primeiro ano da faculdade aprendi, e que integrei o que aprendi naquilo que me habituei a sentir desde criança. E este é o local político próprio para, perante os Portugueses, dizer-lhes, depois de ser acusado de ter criado condições objectivas para subverter o Estado democrático, que sei o que é o Estado democrático, que o interiorizei desde sempre e que este diploma respeita integralmente as suas regras fundamentais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Creio, por isso, Sr. Deputado, que estas palavras só assim podem ser interpretadas, porque só assim elas foram intencionalmente aqui trazidas e porque, amanhã, poderá estar aqui alguém da vossa bancada que, paradoxalmente, tenha de explicar aos Portugueses que é democrata, porque, paradoxalmente, hoje, é fácil na sociedade portuguesa apelidar, quem quer que seja, de antidemocrata, apenas porque defende ideias diferentes das do orador.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, por uma qualquer misteriosa acção de prevenção, de ontem para hoje perdi dois minutos do tempo que me tinha sido disponibilizado para intervir sobre esta proposta de lei - ontem eram dezasseis minutos, hoje só catorze minutos. Assim, vou ter de ser muito breve relativamente aos pedidos de esclarecimento, que, aliás, vão cingir-se num só, porque em relação a toda a parte restante do seu discurso creio que as posições estão bem definidas.
V. Ex.ª, habilidosamente, não nos disse aqui como conseguiu transformar uma investigação de um facto delituoso já praticado em questões de prevenção. Porém, referir-me-ei a esse aspecto na minha intervenção.
Também sou de opinião de que isto tem a ver com a realização do Estado de direito democrático e, por isso, é que a opção pelo modelo A ou B poderá ter resultados diferentes relativamente à construção da democracia.
Quero perguntar-lhe, tão-só, o seguinte: ficando os agentes da Polícia Judiciária vinculados pelo dever de sigilo em relação ao factos de que tenham conhecimento na famosa recolha de informações - para não reproduzir o resto da rebuscada redacção do diploma -, se uma qualquer pessoa chamada a prestar declarações perante um agente da Polícia Judiciária tiver conhecimento de que, afinal de contas, está a ser investigada qualquer coisa, essa pessoa fica também, ou não, vinculada pelo dever de segredo?
Esta pergunta tem a ver com outras matérias, como é óbvio - tem a ver com a questão da liberdade de imprensa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá no fim de cada dois pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª, em resposta ao meu colega José Vera Jardim, disse que a democracia não se aprende, sente-se. Devo dizer-lhe que aprendi também a democracia e aprendi-a preso às ordens de uma polícia que, em simultâneo, acumulava informações e organizava investigação contra suspeitos. E julgo importante evocar essa experiência para dizer que, acerca da democracia, muitos de nós não têm de facto quaisquer lições a aprender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse ponto já foi esclarecido!

O Orador: - Assim, é particularmente chocante ouvir considerações sobre essa matéria, sobretudo quando elas ocultam - e queria frisar este ponto - uma decepcionante falta de informação sobre o que é hoje o programa democrático e os estudos desenvolvidos sobre a política e a teoria política da corrupção.
V. Ex.ª, impressionantemente, fez algumas considerações sobre a democracia que faziam sentido há 20, 30 ou 40 anos, mas esqueceu - e a minha intervenção, daqui a pouco, fará alguma luz nesse sentido - todas as intervenções dos últimos 20 anos sobre a temática «corrupção e democracia». E isso, para legislar, parece-me relativamente grave, isto é, que se envolva hoje um programa democrático de combate à corrupção em concepções passadas,