4 DE JUNHO DE 1993 2517

justiça, mas há muita gente menos infeliz do que antes. Mesmo V. Ex.ª já tem uma expressão menos crispada, quando fala destes problemas do sector da justiça.
Risos do PSD.
Outro aspecto que não posso deixar de agradecer no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Lobo Xavier é o facto de ter dito que a minha sucessiva intervenção permitiu, afinal - por ter sido provocada, no bom sentido do termo, pelo debate -, uma melhor clarificação do texto da lei.
Não quero que se conclua que, nesse sentido, eu ensinei e as pessoas aprenderam. Na verdade, em direito, há um aspecto fundamental que é o seguinte: a lei tem um texto, tem um espírito e tem quem a interprete. E é lamentável que eu tenha de ter feito um esforço tão grande para permitir a sua interpretação correcta, mas isso significa que com uma interpretação correcta esta é uma boa lei. Aliás, foi isso que dissemos desde o início, ou seja, as minhas intervenções não foram outra coisa senão tentar levar à opinião crítica de todos aquilo que era a interpretação correcta deste texto da lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas dá um trabalhão interpretá-lo!

O Orador: - Nessa medida, as boas leis, normalmente, não são imediatamente fáceis de interpretar e, por isso, têm alguma tendência para serem intemporais. As más leis, aquelas que dão dividendos políticos imediatos, caem pouco tempo depois, porque, normalmente, não têm qualidade técnica e não persistem no quadro institucional jurídico português.

Aplausos do PSD.

Passemos agora à questão do debate, Sr. Deputado. O debate foi realmente importante e há um aspecto que também é importante salientar: eu nunca disse que este debate, mesmo degradado, como a certa altura foi, não foi importante nem democrático. Temos de distinguir a qualidade do debate do próprio debate, pois, em democracia, muitas vezes, o debate não tem qualidade mas é democrático e é sempre importante. É pena que ele acabe por provocar um desgaste, porventura excessivo, até na opinião pública, mas é bom que exista.
Este debate, por exemplo, não só serviu para mostrarmos, com a nossa coerência e a nossa segurança, a qualidade da lei que propúnhamos, como serviu, inclusivamente, para podermos ir mais longe no aprofundamento da democracia, que creio ser importante que todos façamos, não hoje, aqui, a propósito de apenas um diploma, mas no conjunto de nós próprios. É evidente que também nessa perspectiva o debate foi obviamente importante.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins - e peço imensa desculpa se alguma vez mais fizer alguma troca, que não tem outro sentido senão a estima comum que tenho por si e pelo Deputado Alberto Costa, o que me leva a confundir muitas vezes os apelidos -, quero dizer que há, de facto, uma crise de confiança no sistema político.
No entanto, Sr. Deputado, se formos capazes de assumir perante a opinião pública, transparentemente e com seriedade, que há uma crise de confiança no sistema político, então, devemos dar o passo seguinte e, em vez de nos limitarmos a dizer que há uma crise de confiança no sistema político, devemos deixar de concorrer uns com os outros na procura de soluções para a restauração dessa confiança.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é bom para o sistema democrático que nos degrademos à procura de saber quem tem a camisola amarela na luta contra a corrupção, por uma razão muito simples: é que, como V. Ex.ª sabe, há muitos sistemas, sistemas sociais, onde, no fundo, em matéria de corrupção, exigem-se três coisas, ou seja, que ela exista, que se diga que se quer combater e que não se combata.

O Sr. José Magalhães (PS): - É isso que tem acontecido até agora!

O Orador: - Ora, nós temos de caminhar num sentido diferente, reconhecer que há corrupção, embora, felizmente para nós, não em termos tão expressivos como noutros países europeus, afirmar que queremos combatê-la e combatê-la efectivamente. E, aí, temos de ser todos, num consenso e numa atitude de Estado, porque o que está em jogo não é apenas o criminoso que comete o crime de corrupção, mas a confiança no sistema. Se assim não for, o que ganharmos como dividendos, numa dialéctica política contraditória, acaba por ser uma perda na consolidação da própria confiança do regime democrático, no seu conjunto. Conheço V. Ex.ª, sei que esta é a sua postura e é, com certeza, a nossa, quer a do seu partido quer a do Partido Social-Democrata, que apoia o Governo.
O combate à corrupção está no Programa do Governo e não temos de analisar o momento das iniciativas, pois o Governo está a cumpri-lo. VV. Ex.ªs estão tão interessados como nós no combate à corrupção e essa é a imagem que temos de transmitir, porque é verdadeira, porque é real e porque é uma exigência ética e de Estado.
V. Ex.ª falou ainda nos «subterrâneos da liberdade» e há um aspecto relativamente ao qual não posso deixar de fazer referência. Sei o que foi a luta de V. Ex.ª, a luta do Sr. Deputado Alberto Costa, a luta de vários Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, do Partido Socialista e de outros e todos sabemos o que é a existência do «subterrâneo legal» e o que é a existência, por perdas de qualquer regime democrático, do «subterrâneo ilegal».
Assim, digo aqui, porque sei que V. Ex.ª o repete comigo, que nenhum sistema jurídico, nenhum sistema legal, impede, pura e simplesmente, a totalidade do «subterrâneo». Isto tem de ser assumido, para falarmos sociológica e antropologicamente de um problema que só depois é verdadeiramente político.
Nesse sentido, o que temos de fazer é garantir o mínimo funcionamento possível na área desse «subterrâneo».

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - É por isso que esta lei vai actuar numa área onde, possivelmente, pode haver intervenção de «subterrâneo» e trazê-la à luz do dia, obrigando a documentar, a comunicar ao Ministério Público, permitindo o controlo por parte deste.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não chega, Sr. Ministro da Justiça!