2504 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Orador: - Agora, de facto, é diferente! V. Ex.ª não concorda com isso!... Bom, está no seu direito de pensar que o tempo volta para trás, volta ao tempo dos cobradores, das repartições de finanças, das bichas intermináveis, da intranquilidade do contribuinte, que tinha de discutir com o funcionário da administração fiscal que olhava para ele como um inimigo, como alguém que tentava iludir a administração fiscal, que tentava, depois, através de despachos, de circulares da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de «despachos de gaveta», beneficiar de prerrogativas fiscais. Deve ser esse, Sr. Deputado, o tempo que, porventura, V. Ex.ª veio aqui defender. Não acredito que assim seja, mas foi essa a sensação que deu.
No fundo, o que é que hoje vemos, até nas próprias sondagens de opinião pública?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o PS à frente!

O Orador: - É que, se alguma coisa foi feita em termos de modernização, de reforma administrativa e de desburocratização, essa alguma coisa foi, indiscutivelmente, a reforma da administração fiscal.
V. Ex.ª diz que os contribuintes são números. Não, Sr. Deputado! Números são as declarações dos contribuintes. O número fiscal de contribuinte é usado em qualquer país civilizado, não contra o contribuinte mas, sim, para o defender, para garantir a estabilidade do direito fiscal, para garantir os direitos do contribuinte perante a administração fiscal.
Tudo isso são factores que só louvam quem decidiu por essa via da reforma fiscal. Se alguma coisa terá de ser progressivamente ajustada e melhorada, em termos da aplicação prática da reforma fiscal, essa coisa já irá disfrutar de uma extraordinária melhoria, que, aliás, é pacífica, consensual. Só VV. Ex.ªs é que podem dizer que hoje não é mais clara, mais transparente, mais simples a relação entre o contribuinte e a administração fiscal do que era há uns anos atrás.
O Sr. Deputado fala das taxas liberatórias, mas até nesse aspecto os contribuintes melhoraram. V. Ex.ª diz: «Mas isso é, porventura, fundamento ou base para alguma evasão fiscal.» Isso pode suceder...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Óptimo, Sr. Deputado!
Digo aqui solenemente que prefiro que haja alguma evasão fiscal e que o contribuinte esteja salvaguardado em termos dos seus direitos do que ter uma administração fiscal em que atrás de cada contribuinte está um fiscal e, naturalmente, atrás de cada fiscal está outro fiscal. Não queremos isso! Se V. Ex.ª quer, está no seu direito! Não é essa a nossa opção e estou convencido de que não é essa a opção da esmagadora maioria dos contribuintes e dos portugueses em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, a quem pedia para ser breve.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, gosto de cumprir os seus pedidos, mesmo quando não os percebo completamente!...

Risos.

O Sr. Presidente: - É fácil, Sr. Deputado!

O Orador: - É que podia entender-se que o remoque era para mim, mas também se podia entender que era para o Sr. Deputado Rui Carp. Para mim, teria de ser em relação...

O Sr. Presidente: - Era para o Sr. Deputado Rui Carp, que, aliás, percebeu logo!

Risos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mea culpa!

O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo teve o mérito, desde logo, de trazer um assunto que, inexplicavelmente, ou talvez até de uma forma bastante explicável, acaba por não ser tratado nos parlamentos em geral e no Parlamento Português.
Julgo que o emblema mais característico dos poderes do Parlamento tem a ver com os impostos. Ora, nós limitamo-nos todos os anos a, timidamente, sugerir meia dúzia de alterações por ocasião da votação do Orçamento do Estado e, no entanto, há no Partido Socialista quem queira profundas reformas e quem esteja profundamente descontente com o sistema.
Devo dizer-lhe que, na minha vida ligada aos problemas fiscais, já oscilei desde a vontade ingénua de fazer grandes e profundas reformas até a um estádio de cinismo, isto é, «mais vale não se mexer». E, de facto, mais vale não se mexer, Sr. Deputado Domingues Azevedo, porque em matéria de impostos entendo que mais vale maus impostos estáveis do que impostos sujeitos, todos os anos, a muitas alterações.
O passado recente deu-nos uma grande lição a esse respeito e diria até que o funcionamento do sistema fiscal, no seu conjunto, incluindo os impostos, a fiscalização, os aspectos de natureza judicial, não está mal, isto é, estão todos bem uns para os outros. Enquanto todas as unidades desse sistema estiverem no estádio actual, o sistema no seu conjunto é um sistema equilibrado. E vou explicar-lhe porquê, ao mesmo tempo que me antecipo a dizer por que é que sou profundamente contra o projecto que vamos discutir, aquele que prevê a possibilidade da pena de prisão para as violações das regras fiscais.
Na realidade, sou contra essa possibilidade, porque só entendo que a violação das regras fiscais merece prisão num sistema completo, fechado, justo e eficaz. Ora, o sistema português, não sendo nenhuma destas coisas, é um sistema que sofrerá um entorse enorme se introduzirmos essa modificação no sentido da pena de prisão como pena autónoma.
Apesar de o Sr. Deputado ser a favor da solução proposta, no quadro de outras reformas, a questão é que, com a fiscalização no estado em que está, com as desigualdades profundas que existem - e julgo até que não é possível combatê-las tão cedo -, isto é, tal como está o sistema, é profundamente repelente, repugna à consciência dos conhecedores que se possa colocar na prisão quem, por acaso -porque tal como funciona a fiscalização só por acaso é que algumas pessoas são apanhadas -, é prevaricador.
O que interessa ao sistema é, sobretudo, preservar a igualdade em todas os aspectos de funcionamento do sistema na aplicação dos impostos e na fiscalização. Essa igualdade não é possível. Ora, quando não é possível