2502 I SÉRIE - NÚMERO 79

Esperança, em Arronches, Santo Amaro, em Sousel e a ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Nisa.
Ainda durante o ano de 1993 serão concluídos os Lares e Centros de Dia de Fortios, em Portalegre, Porto da Espada, em Marvão, Santa Eulália, em Eivas, e Gavião, na sede do concelho.
Se igualmente levarmos em linha de conta os montantes atribuídos às várias instituições de solidariedade social, através do Fundo de Socorro Social, facilmente se depreenderá que o distrito não foi esquecido e, ao contrário, esteve bem presente no espírito daqueles que são responsáveis por esta área.
Infelizmente, grande parte dos idosos constituem hoje, em Portugal, à semelhança de outros países da Europa, uma nova classe timbrada pela falta de meios suficientes para poder enfrentar, com maior dignidade, a sua velhice, a classe dos menos favorecidos, a classe dos pobres. Por isso, a Europa da Comunidade, para além das razões de mera humanidade e simples fortalecimento dos laços de família, apela à solidariedade para com os idosos, de forma a melhorar-lhes o sentimento de solidão e proporcionar-lhes um afecto que contribua para uma melhor qualidade de vida.
Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, àquilo que entre nós é conhecido pelo projecto de luta contra a pobreza e que foi assumido como prioridade em 1992.
No distrito de Portalegre este projecto desenvolve-se nos concelhos de Portalegre e Campo Maior com uma duração de quatro anos, tendo, durante o corrente ano, sido alargado ao concelho de Eivas. Se é ainda demasiado cedo para poder aquilatar-se dos verdadeiros resultados da aplicação deste projecto, pode, no entanto, desde já, referir-se a sua plena aceitação, à semelhança do projecto Horizon que, não se referindo objectivamente a idosos, também os contempla desde que pertencentes à raça cigana. Trata-se, nesta circunstância, de um projecto transna-cional apresentado pelo Centro Regional de Segurança Social de Portalegre e Junta da Estremadura Espanhola à Comunidade Europeia, o qual visa estudar a situação dos ciganos que habitam e se movem nas duas regiões, Alentejo e Estremadura Espanhola.
Não posso igualmente, por uma questão de justiça, deixar de referir o importante papel que as autarquias têm desempenhado no apoio às muitas instituições que têm como objectivo a prestação de serviço aos idosos, entendendo que no futuro ele deve ainda ser mais efectivo, nomeadamente no que concerne à cedência de terrenos infra-estruturados destinados à construção de diverso equipamento social, aliviando o Orçamento do Estado.
Da mesma forma, toma-se imperioso fortalecer no espírito dos familiares dos idosos o sentimento de que a eles cabe o dever maior de proporcionar-lhes a possibilidade de continuar a viver na sua própria casa, no seio da sua própria família, ainda que lhes tenham de ser prestados cuidados domiciliários, quer de natureza médica quer de assistência social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, diria que a responsabilidade do futuro daqueles que já possuem um longo passado cabe não só ao Estado, que queremos cada vez menos como Estado-previdência, mas a todos aqueles que, dispersos pelas mais variadas actividades, não podem deixar de protagonizar o verdadeiro sentido da solidariedade e justiça social.
Seja-me permitido que nos mais responsáveis inclua a classe política, nomeadamente os Deputados da Nação porque também legítimos representantes das alegrias e mágoas dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pague agora e reclame depois é, hoje, a síntese que pode fazer-se do modo de funcionamento do sistema fiscal em Portugal.
Com efeito, a grande expectativa criada em torno da reforma fiscal levada a efeito em 1989 levou muitos cidadãos a acreditar que algo iria mudar e que, em consequência dessa mudança, ir-se-ia implantar um sistema que corporizasse uma transparência de processos e uma igualdade de tratamento, aliada a princípios de direito dos intervenientes, que terminasse, de uma vez por todas, com os atropelos que o anterior sistema havia criado.
Em tempo oportuno, o Partido Socialista discordou abertamente das opções de ordem política insertas na actual reforma, nomeadamente as que se prendem com o mecanismo liberatório, permitindo, consequentemente, a introdução da iniquidade no próprio sistema, na medida em que discrimina formas de rendimento, privilegiando os ganhos facultativos ou de aplicação financeira e penalizando fortemente os rendimentos provenientes do trabalho, e alertou para os perigos da excessiva concentração dos actos de liquidação e cobrança dos impostos.
De facto, a centralização dos actos de liquidação e cobrança dos impostos retirou às repartições de finanças a sua habitual intervenção nesta área, o que teve como consequência o seu esvaziamento e, necessariamente, a impossibilidade de prestar aos contribuintes os esclarecimentos pertinentes quanto à sua situação fiscal, nomeadamente quanto aos fundamentos e veracidade dos actos de liquidação.
Daqui resulta que o contribuinte seja considerado mais um número e menos um cidadão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um contribuinte que se engane, por qualquer motivo, no preenchimento da sua declaração de rendimentos tem de efectuar o pagamento do seu próprio erro e, não raras vezes, os da própria administração fiscal, reclamando posteriormente e recebendo o diferencial quando a administração fiscal muito bem entender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A presente situação, que conduz inevitavelmente à desumanização do sistema fiscal, quer quanto aos princípios quer quanto à forma de procedimento, leva a que se ressuscite por parte dos contribuintes um estado de espírito de má-vontade para com o cumprimento das suas obrigações perante o Estado, princípio em que deveria assentar toda a estrutura do sistema fiscal, e que urge a todo o custo colmatar.
Para o efeito, pensamos que urge revogar de imediato o mecanismo liberatório previsto no IRS, com vista a criar-se igualdade fiscal para todos os cidadãos, destruindo-se, consequentemente, as situações que geram estados