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4 DE JUNHO DE 1993 2529

Apesar dessa questão, o problema que suscitamos não é tanto o dos valores, mas sobretudo outro: o de saber quantos tiveram acesso a esse despacho interno e por que é que o primeiro despacho, subscrito pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura, foi publicado no Diário da República, mas já o segundo despacho, subscrito apenas pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, não o foi. É, pois, preciso que se saiba quem e quantos tiveram acesso a esse despacho e quantos e quais beneficiaram dos valores adicionais entretanto definidos no referido despacho interno.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Isso sim!

O Orador: - Interessa ainda saber por que é que só alguns agricultores (por sinal bem colocados nas relações com o Governo e privilegiados no conhecimento dessas informações internas) beneficiaram desse reforço do montante da indemnização. Esta é que é, a nosso ver, a questão de fundo a colocar no âmbito do inquérito proposto.
É esta promiscuidade e tráfico de influências (que explica também, muitas vezes, o silêncio oportunista de grandes organizações da agricultura face à política do Governo) que importa esclarecer no inquérito. Por isso, votaremos a favor, sem qualquer reserva mental, do inquérito proposto pelo PSD. Não sei se o mesmo se poderá dizer do próprio PSD, que propõe o inquérito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, acusaram-me, há pouco, de ter misturado as questões dos dois pedidos de inquérito apresentados mas agendados separadamente. A verdade é que, se juntei questões de dois pedidos de inquérito, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na intervenção que acaba de produzir, juntou muitas mais questões relacionadas com inquéritos, desde a do Fundo Social Europeu até à do Ministério da Saúde, passando por outras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Antes de mais, quero esclarecer a posição do PSD nesta matéria. Direi, em primeiro lugar, que não há qualquer reserva a este pedido de inquérito, como a qualquer outro.
Esclareço ainda que, no que respeita à postura que possamos assumir em relação ao problema das «vacas loucas»,...

O Sr. António Campos (PS): - Já lá vamos!...

O Orador: -... é com a mesma sinceridade que o propomos, na busca da verdade, como tive oportunidade de sublinhar.
O segundo aspecto que quero referir é o de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, apesar de dizer que iria votar favoravelmente o presente pedido, manifestou uma certa descrença nos inquéritos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Descrença?!

O Orador: - É verdade, o Sr. Deputado Lino de Carvalho manifestou alguma descrença nos inquéritos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Descrença não, prevenção!

O Orador: - Deixo-lhe, no entanto, a questão: os inquéritos parlamentares serão bons quando concluem no sentido que os senhores querem e maus quando obtêm conclusões diferentes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, usando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, disse o Sr. Deputado que não há reserva mental dos Deputados do PSD. Veremos, quando chegarmos ao fim do inquérito e nos depararmos com as suas conclusões!... Sobre isso não direi mais nada.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não faça processos de intenção
!
O Orador: - Dir-lhe-ei, em segundo lugar, por que é que temos esta posição, que o Sr. Deputado chamou de descrença mas que eu designaria por análise realista do que têm sido nesta Casa as conclusões dos inquéritos. Os inquéritos não são bons consoante as suas conclusões sirvam à maioria ou à oposição; são bons quando as conclusões têm a ver com a matéria apurada.
A verdade é que, na história da maioria do PSD nesta Assembleia, houve variadíssimos inquéritos cuja matéria apurada apontava inequivocamente para a responsabilização das entidades envolvidas e elas foram claramente absolvidas. Veja-se, por exemplo, os casos do Fundo Social Europeu e do Ministério da Saúde.

O Sr. José Sócrates (PS): - E o do Maranhão!

O Orador: - Tem aqui uma mão-cheia de exemplos que permitem demonstrar ao Sr. Deputado as razões da posição que neste momento não só nós, na Assembleia, mas também a opinião pública portuguesa tem em relação ao comportamento da maioria nesta Assembleia, comportamento que, ele sim, descredibiliza a actividade parlamentar de inquérito. Esta actividade, tal como a da inquirição, deveria ser uma actividade nobre e digna que deveria ser valorizada, mas que não o tem sido pelo vosso comportamento. Veremos a seguir se essa tendência se confirma a propósito da audição relativa ao problema das «vacas loucas».

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por ingenuidade, não comungo desta indignação do resto da oposição, porque, ao contrário da opinião do Sr. Deputado Lino de Carvalho e, segundo julgo, do Sr. Deputado António Campos, penso que o inquérito proposto constitui um progresso extraordinário.

Risos do PS.

O presente pedido de inquérito, apresentado pelo PSD com esta rapidez, a propósito de uma acusação gravíssima, é um progresso extraordinário. Julgo até -com alguma