2528 I SÉRIE - NÚMERO 79

Relativamente à questão colocada - por que razão apresentamos este pedido de inquérito -, na sua precipitação de separar as coisas, se calhar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não me ouviu, mas penso que fui suficientemente claro no esclarecimento desse motivo. O Sr. Deputado António Campos fez acusações que entendemos puderem revestir-se de gravidade, pelo que nos propomos apurar se essas afirmações são ou não correctas. É tão simples quanto isto e, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de verificar, nas páginas 2 e seguintes do nosso pedido, estão enumerados os objectivos que nos propomos atingir. Essa é a razão de ser do nosso pedido de inquérito.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com demasiada frequência que vemos suscitarem-se nesta Assembleia variadíssimos casos de suspeitas fortes de corrupção, de falta de transparência, de tráfico de influências na utilização dos dinheiros públicos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade! Tem toda a razão!

O Orador: - Seguramente que todos nós, Deputados, temos nas mãos casos de informações, dossiers de suspeitas de corrupção e de troca de favores entre o Estado, responsáveis da Administração Pública e determinados sectores da sociedade portuguesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que fazem a esses papéis?
O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques está muito agitado hoje. Com certeza que não foi ao tratamento...

Risos do PCP.

Portanto, espero que o Sr. Deputado se acalme e tome os comprimidos, para que possa continuar a intervir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Acabou de dizer que tem provas nas mãos. O que é que lhes fez?

O Orador: - A nós próprios chegaram documentos e denúncias e estamos, neste momento, a analisar e a ponderar o caminho a dar-lhes, atentos os vários inquéritos propostos ou em curso.
No que se refere à agricultura, tudo isto parece começar a tornar-se rotina, tristemente rotina. São os favores à CAP, são os subsídios subitamente aumentados com conhecimento somente de um círculo de eleitos, são as concessões de reservas de caça despachadas pelos mesmos responsáveis que elaboram os projectos enquanto directores de gabinetes privados,... -
O Sr. José Magalhães (PS): - São as incompatibilidades...

O Orador: -... são os projectos do Plano de Acção Florestal empolados para além das áreas efectivamente florestadas e, seguramente, tantos outros exemplos que nunca ultrapassam o secretismo dos gabinetes.

O Sr. José Sócrates (PS): - O Governo tem de responder a tudo isso!
O Orador: - É uma situação mal sã, Srs. Deputados, que só encontra paralelo na indiferença e na tentativa permanente de desculpabilização que tem caracterizado a actuação do Governo e da maioria do PSD nesta Assembleia.
Assim aconteceu com o inquérito ao Fundo Social Europeu e, tempos depois, os factos e os tribunais demonstraram aquilo que o PSD aqui tinha negado a pés juntos.
O mesmo sucedeu com o inquérito aos actos do Ministério da Saúde e, agora, eis que surgem, no tribunal, sessão após sessão, um rol de factos chocantes.
O mesmo destino prepara -e já há pouco pudemos começar a perscrutá-lo na intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva- o PSD para o caso das «vacas loucas» que vamos discutir a seguir e cuja audição teve ontem um último depoimento digno de antologia.
Se, por um lado, o desfiar sucessivo de casos de suspeição de corrupção revela, cada vez mais, os contornos e as consequências de uma política que alimenta clientelas para tentar manter a todo o preço - e a que preço! - as suas bases de apoio, por outro, a atitude de obstrução sistemática ou de esvaziamento dos inquéritos, por parte do PSD, retira credibilidade à actividade da Assembleia da República. A transparência da vida pública, tanto apregoada, não passa então de palavras... palavras... e só palavras.
Mas, Srs. Deputados do PSD, tenham consciência de que, com tal atitude, estão a assapar os próprios fundamentos da democracia e a criarem o caldo de cultura de onde emergem todos os fundamentalismos!
Perguntar-se-á então: com a actual composição da Assembleia da República e com a actual postura da maioria PSD, para que servem os inquéritos parlamentares? Compreendemos a interrogação e a descrença de muitos, mas nem por isso queremos contribuir para engordar o pelotão dos que pensam que não vale a pena. Bem pelo contrário! É preciso insistir e que o País saiba que alguma coisa vai mal neste Portugal de muitos milhões mas de poucos beneficiários.
A presente proposta de inquérito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, configura claramente uma operação de antecipação do PSD a uma das muitas denúncias aqui feitas.
Os factos denunciados comportam uma situação grave, não tanto pelo despacho do secretário de Estado que aumentou os valores a pagar a título de indemnizações pelos abates sanitários. Nós próprios tínhamos, em requerimento apresentado ao Governo e datado de 25 de Junho de 1992 de que ainda não recebemos qualquer resposta -, sublinhado a necessidade de um aumento dos valores das indemnizações porque, face à alteração dos critérios definidos no despacho de 3 de Fevereiro, os agricultores não eram ressarcidos pelos prejuízos sofridos pelo abate do seu gado.
Dias depois do requerimento, em 29 de Junho, surge o despacho do Secretário de Estado da Agricultura a definir valores compensatórios adicionais. O nosso problema não respeita tanto aos valores, embora deva ser sublinhado o seguinte aspecto: como o Sr. Secretário de Estado sabe, o próprio despacho de Fevereiro, que contestámos no requerimento que então fizemos, já não estava a ser cumprido, pelo que as indemnizações eram pagas de acordo com valores bastante superiores aos nele definidos. Isso mesmo é reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado nos despachos internos que emitiu posteriormente.
A questão que, assim, se coloca é a seguinte: se já estavam a ser pagos valores superiores aos fixados no próprio despacho, porquê, então, ainda um novo despacho a dar valores adicionais?