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18 DE JUNHO DE 1993 2695

Os factos mostram que a política do Governo não respeita nem a Constituição, nem sequer o Programa que o Governo apresentou ao País e tez aprovar, nesta Assembleia da República, com os votos dos Srs. Deputados do PSD.
Como órgão de soberania, a Assembleia da República, tal como outros órgãos de soberania, não pode 'ficar indiferente à actuação de um governo que está a agir, em matéria de política agrícola e desenvolvimento rural, à revelia de quase tudo e de quase todos. Talvez escape a CAP e outras organizações do género, mas na generalidade a panorâmica é esta!
Uma tal política tem de ser claramente contestada e combatida!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos, sem qualquer tipo de nostalgia, antes olhando de frente e com realismo o presente e o futuro, que é justo e necessário agir em defesa do mundo rural, a nível nacional e a nível mundial.
Basta recordar que 3000 milhões de pessoas - mais de metade da população mundial -, em cerca de 1 milhão de aldeias, vivem no mundo rural e trabalham a maior parte da terra do mundo. E os senhores() nem por regulamentos comunitários nem por decretos do governo «cavaquista» podem dizer a essas pessoas que elas são já inviáveis, não existem ou não podem existir no futuro. Elas existem, são uma realidade forte do mundo contemporâneo. E não se podem apagar as realidades com decretos, venham eles de onde vierem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E agir em defesa do mundo rural português significa lutar por uma nova política agrícola e por um PDR que assuma a importância e as necessidades do espaço rural e da nossa agricultura.
O projecto de lei de bases da política agrária que o PCP apresentou à Assembleia da República pretende ser um contributo seno para a «definição de uma política, nacional e de fomento da produção agrícola», decisiva para a revitalização dos espaços rurais.
Termino, dizendo que, pela parte do PCP, entendemos que a luta dos agricultores' e das gentes do mundo rural português, sem discriminação, merece ser apoiada, para que Portugal, no presente e no futuro, conheça um desenvolvimento integrado harmonioso e sólido, e para que possa ocupar, com dignidade e alguma capacidade de poder, o seu lugar no seio da Comunidade e nas relações com os povos e países do mundo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminou a apreciação do projecto de lei n.º 251/VI, que preencheu a ordem do dia de hoje. Como vamos passar ao período de votações, solicito aos nossos colegas que se venham para a sala do Plenário.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato da Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS), a fim de responder num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário(João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.º Juízo do Tribunal Cível de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, autorizar as Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Menezes Ferreira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr: Deputado Correia Afonso (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.