18 DE JUNHO DE 1993 2693

agricultura e do mundo rural em Portugal e não nos coibiremos, por isso, de o apreciar, de emitir a nossa opinião e de não inviabilizar a sua aprovação na generalidade. Atribuir-lhe-emos, enquanto contributo1 para a discussão de uma matéria importante, o mesmo valor que concederemos a todos os demais que forem apresentados com idênticos objectivos.
Apesar de nos parecer traduzir uma perspectiva de curto prazo e visar a produção de efeitos imediatistas que as circunstâncias actuais ajudam a compreender, enferma de uma lógica exclusiva ou determinantemente produtivista pouco consentânea com os conceitos mais actuais de agricultura em contexto de desenvolvimento rural, portanto, vista não isoladamente.
A própria definição de objectivos reduz o homem rural à condição de mero recurso humano e a sua valorização resume-se aos aspectos técnico-profissionais. Enferma, aliás, de um quadro conceptual de onde ressalta um acentuado dirigismo estatal, um pormenorizado tecnocracismo que nos parece exagerado para um documento que apenas deveria definir orientações do ponto de vista estratégico. Consideramos igualmente existirem omissões importantes ou a falta de explicitação mais clara no que concerne à multifuncionalidade - que consideramos ser complementar em processo de desenvolvimento rural e não a sua espinha dorsal, como há pouco um Deputado do PSD aqui referiu -, à diversidade, as modalidades de apoio ao associativismo e à participação das associações no processo de desenvolvimento.
É ainda patente a ausência de referências à indissociabilidade do desenvolvimento rural com a regionalização e consideramos ainda pouco explicitada a priorização a conceder à política de aproveitamento dos recursos hídricos.
Outras e mais detalhadas críticas poderiam ser efectuadas e espero que haja oportunidade para tal em sede de comissão se a maioria não inviabilizar tal desiderato.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Posso afirmar, em nome da minha bancada, a nossa inteira disponibilidade para tratar esta matéria com o sentido de Estado que lhe é devido. Fá-lo-emos através da crítica construtiva a este e a outros projectos que vierem a ser propostos e da apresentação de um projecto de lei próprio no momento que considerarmos oportuno.
Toma-se essencial, porém, que o Governo explicite clara e urgentemente o seguinte:, se assume a reforma da PAC por si proposta e negociada como um dado definitivo e imutável ou se, por outro lado, tenciona apoiar iniciativas de outrem tendentes a repor, em sede comunitária, a questão da renegociação, por forma a contemplar, a especificidade da agricultura mediterrânica excluída no acordo final de 1992.
Tendo em conta os calendários previsíveis de apresentação do novo plano de desenvolvimento regional, em Bruxelas, e da hipotética aprovação, na Assembleia da República, da lei de bases do desenvolvimento rural, cuja iminente apresentação tem vindo a ser, desde há semanas, veiculada por alguns órgãos de comunicação social, qual o grau de prioridade que o Governo tenciona atribuir ao sector agrícola como eixo estratégico e que dotações, no novo quadro comunitário de apoio, está disposto a atribuir-lhe.
O PS considera inaceitável a prevalência do silêncio governamental sobre estas matérias e não deixará de atribuir responsabilidades por qualquer opção que, neste domínio, subalternize o sector agrícola e o mundo rural.
Por isso, no projecto de lei a apresentar pelo PS, não deixaremos de enfatizar, além da resposta afirmativa a estas questões, as seguintes linhas orientadoras.
Primeira a garantia de uma reserva estratégica alimentar e o reconhecimento do direito a produzir com as inerentes implicações no que se refere à harmonização dos sistemas produtivos a definir com os respectivos sistemas agro-industriais. Srs. Deputados, não toleraremos que uma greve de duas semanas, nas auto-estradas espanholas, coloque o País à beira da penúria alimentar.
Segunda, a definição de um quadro orientador, no qual estejam contempladas políticas, medidas de apoio e incentivadoras, em função da tipificação dos problemas centrais do mundo rural, adoptada pela OCDE, e da classificação das correspondentes zonas-tipo.
Terceira, o reconhecimento da multifuncionalidade e da diversidade, na perspectiva de complementaridade ao desenvolvimento rural e não na perspectiva de eixo dorsal, como VV. Ex.ªs aqui defenderam.
Quarta, a priorização do aproveitamento dos recursos hídricos, o fomento da floresta de qualidade e a preservação ambiental.
Quinta, a consagração de um quadro institucional coerente com o princípio da subsidiariedade e a participação do movimento associativo dos destinatários do processo de desenvolvimento, não fazendo como o PSD que, recentemente, erigiu uma nova estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, que é absolutamente contraditória a estes princípios, porque inverte a pirâmide e retira do mundo rural alguns dos seus mais importantes meios de apoio.
Por fim, a promoção e o apoio do associativismo em termos que não possam deixar dúvidas quanto à sua concretização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da discussão do projecto de lei que o meu partido hoje apresentou, gostaria de deixar algumas notas de reflexão sobre uma questão que nos parece central, o impacte da PAC e das negociações do GATT, na nossa agricultura, no presente e no futuro, e também algumas reflexões sobre a legitimidade e a seriedade do Governo em matéria de política agrícola.
Lamento que o meu conterrâneo Sr. Deputado João Maçãs tenha saído, porque gostava de lhe dizer algo sobre a matéria que ele abordou. Como não está presente no Plenário, ficará para outra oportunidade.
A questão de fundo, falada também pela bancada do PSD, não está na adequação da política agrícola, como os senhores referiram, porque o problema não está no facto de ter havido uma adequação da política agrícola com a alteração do vosso discurso, mas no facto de terem dado uma «cambalhota» de 180º em relação à política agrícola.
Há seis anos atrás, o PSD falava em aumentar a produção, falava em haver uma agricultura em Portugal e hoje o PSD fala em extensificação e aceita que Portugal veja a sua agricultura reduzida a uma expressão mínima. Isto não é uma adequação mas uma questão de fundo que importa ser completamente discutida.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no País real que temos, a agricultura, o espaço e a sociedade rural continuam a ter uma grande importância económica, social, patrimonial e cultural.