2688 I SÉRIE-NÚMERO 84

Devo dizer-lhe que estes dois tipos de ideias lógicas são profundamente inaceitáveis do próprio ponto de vista de quem não é suspeito na matéria e de quem manifesta gosto pelo mercado e abomina a intervenção do Estado. São inaceitáveis pela razão muito simples, de existir uma política agrícola comum, aliada a uma reforma da política agrícola comum, e a convicção de que as modificações da agricultura portuguesa só serão conseguidas através de uma utilização maciça de fundos, transferidos do orçamento geral comunitário. Se são esses os instrumentos existentes, é evidente que tem de haver uma profundíssima orientação do Estado, do Governo Português.
Não é possível dizer aos agricultores: «organizem-se porque não podemos fazer mais», (como agora algumas vozes, até responsáveis, do PSD dizem) quando se trata de uma área onde pelo menos a informação é fundamental, e ela tem sido tão pouco cuidada e tão mal curada. Hoje, a informação disponível para os agricultores, que têm, como se sabe, deficiências de formação cultural e problemas de analfabetismo, é deficiente e é prestada, na maior parte dos casos, por funcionários, também ineficientes. Assim, a segunda questão que queria referir é a seguinte: aceita ou não, o Sr. Deputado, que o seu governo, por razões comunitárias ou por outras, mudou de orientação ao longo do tempo que teve a pasta, da agricultura? Se assumir isso, pode ser que o Sr. Deputado João Maçãs me diga que são imposições de Bruxelas,- mas a verdade é que, num domínio onde a informação, o estímulo, a orientação, são tão importantes, do meu ponto de vista, já se mudou de orientação, de apelo e de estímulo, várias vezes. E, como já se fez isso, é preciso ter especial cuidado com as vítimas das transformações agrícolas e com as críticas que lhes são feitas.
Não se pode esperar, que o mercado funcione quando não há informação, quando há informações contraditórias ou deturpadas. Nesta situação, o mercado nunca pode funcionar completamente. Eu próprio sou obrigado a aceitar, e a admitir isso.
A segunda questão é a seguinte: do que nos queixamos também, Sr. Deputado, é dos atrasos com que o Governo toma as medidas, porque no seu Programa de há três anos alguns dos problemas de que falamos hoje já estavam antevistos. O Governo, quando aqui esteve e apresentou, o seu Programa, percebeu que havia problemas que era preciso tratar deles - por exemplo, o da organização das estruturas de comercialização.
O Governo falou disso, mas o que é que foi feito? Onde estão os mercados de origem e os mercados abastecedores?. Que me lembre, a última, vez em que se falou, com acuidade, na questão da organização da comercialização, foi há pouco tempo, quando os agricultores se levantaram aos gritos e aos protestos. Desde a aprovação do Programa do Governo até agora o que é que se fez em matéria de organização da comercialização e dos circuitos? É visto que os agricultores se queixam, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em relação à primeira questão que me colocou? ou seja, se vamos ou não dizer aos agricultores o que é que devem produzir, se os vamos «entregar aos bichos» ou deixar entregues a si mesmos e qual o papel do Estado, devo dizer-lhe que, naturalmente, não é essa a intenção do PSD e penso que também não é essa a intenção do Governo.
Nós, PSD, pensamos que a sociedade civil, os agricultores e as organizações da lavoura têm, cada vez mais, de substituir-se ao Estado e, este tem de ser cada vez menos o Estado providência também em relação à agricultura. No entanto, também pensamos - e referi isso na minha intervenção - que o Estado tem de continuar, ainda hoje, a desempenhar, um papel extremamente importante, repito, extremamente importante mas deve apouco e pouco, lenta e progressivamente; reduzir, esse papel, sendo as suas responsabilidades transferidas para a sociedade civil.
Ao Estado compete, naturalmente, ainda hoje,- apoiar, incentivar e orientar; e uma lei de bases é isso mesmo e é para isso mesmo, ou seja; estabelecer as grandes linhas orientadoras da política a implementar e a desenvolver e não para dizer se vamos produzir oleaginosas, como os Srs. Deputados falam no vosso, projecto de lei. E o Estado deve fazê-lo.
Não sei se é uma orientação profundíssima, - eventualmente, essa orientação ainda pode ser relativamente profunda hoje - , mas queremos que ela seja cada vez menos profunda e que a lei reflita a possibilidade de cada vez mais e à medida que seja possível esse tipo de responsabilidades ir passando para a sociedade civil.
O Sr. Deputado diz que a informação é fundamental e de facto, assim é. Foi por isso, que na minha intervenção, referi também, que a tal transferência de responsabilidades deve ser lenta e, progressiva, e que não se deve pensar em fechar as portas de imensos serviços públicos, do Ministério da Agricultura, pura e simplesmente e de um momento para o outro sem que, na realidade, se observe o seguinte que é fundamental: no sítio onde se vai fechar uma estrutura do Ministério da Agricultura, deve existir uma instituição, uma organização da lavoura, que hoje, já se revele com capacidade para assumir os técnicos, e dar-lhes a utilização adequada, não os tendo lá para servir dois ou três agricultores mas sim, para responder às tarefas de uma comunidade de agricultores que antes era servida pelos serviços do Estado.
Em relação à pergunta se aceito ou, não que o Governo mudou de orientação várias vezes ao longo dos anos, devo dizer-lhe que sou obrigado a aceitar que na verdade isso acobnteceu.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É obrigado a aceitar muita coisa.

O Orador: - Sou obrigado a aceitar.
Eu próprio participei num governo de 1981 a 1983, e sei que a filosofia com que encarávamos uma política agrícola não era a mesma com que a encaramos hoje, porque, de facto, nessa altura, apenas se admitia as possilbilidade de fazermos parte da Comunidade e de haver uma reforma da política agrícola comum. Ora, hoje, isto são evidências, são factos que ocorreram não há 10 anos mas sim, alguns há sete e a reforma da PAC há um. Portanto, admito perfeitamente que tenha havido a necessidade de adequar as várias políticas do mesmo governo, do ensino.
Só para terminar, Sr. Presidente, em relação aos atrasos respeitantes às medidas de organização das estruturas de comercialização, devo dizer-lhe que de facto, o Governo tem isso no seu Programa e essa tem sido uma preocupação do Governo e do Ministério da Agricultura. No entanto o que acontece - e todos os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar o sabem, pois já foi referido em sede de Comissão é que infelizmente, as