18 DE JUNHO DE 1993 2687

se passa em Portugal é que, se todas as produções do passado estiveram sob protecção, já as produções do futuro não beneficiam de qualquer protecção. Ora, sendo o Sr. Deputado contra a protecção, explique-me como é que protege os cereais - uma cultura que irá diminuir largamente em Portugal - da forma como o faz, não tendo uma estratégia para, por exemplo, a horticultura, a fruticultura e a floricultura, que são as culturas do futuro.
Não há apenas um problema de política agrícola mas também um outro problema, muito mais complicado e no qual o Sr. Deputado nos deve acompanhar o de que efectivamente, por interesse do Governo, há políticas para «aguentar» clientelas e não para definir políticas prioritárias para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, procurarei responder às questões que colocou.
Diz V. Ex.ª, em primeiro lugar, que terei referido que só agora existem as melhores condições para se definir uma lei de bases de política de desenvolvimento agrário. Referi-o, de facto, na minha intervenção e estou consciente de que assim é.
Não quero, todavia, dizer com isso que nos anos de 1986, 1987 e seguintes não houvesse eventualmente algumas condições, não para definir uma lei de bases, porquê efectivamente não havia condições para esse efeito; porém, hoje há muitas mais condições.
Em todo o caso, teria havido certamente condições, se esse tivesse sido o entendimento prevalecente, para se estabelecer um conjunto de normas que definisse, com algum pormenor, o que se poderia fazer em relação a determinadas culturas e em determinadas regiões, muito demarcadas e específicas, do nosso país. Penso que isso teria sido possível e eu próprio exprimi esse entendimento em 1986 e 1987, ou seja, que seria passível, saudável, salutar e bom para a agricultura, sobretudo para a do interior do País, elaborar esse conjunto de normas. Eu próprio defendi isso, más não foi esse o entendimento acolhido.
Penso, no entanto, que não havia as mesmas condições que hoje existem para elaborar uma lei, de bases, devidamente, alicerçada, no nosso país. Hoje, sim, existem condições, eventualmente com alguns defeitos.
Como é óbvio, não acompanho o Sr. Deputado na afirmação de que se deitaram fora 900 milhões de contos de fundos comunitários, mas sou capaz de reconhecer, que alguns dos investimentos feitos, na altura da pré-adesão podem, porventura, ter hoje uma fraca resposta, depois da reforma da política agrícola comum. Aceito pacificamente isso e acho que talvez o Sr. Deputado tenha razão.
É bom sublinhar, no entanto, que se não tivéssemos feito os investimentos perderíamos a eventualidade de uma reforma da PAC. Mas não sabíamos quando e em. que termos ela viria a verificar-se. Soubemos que a reforma da PAC se verificou, nos termos em que se verificou, praticamente na altura semanas ou dias antes, em que foi aprovada.
Penso, por conseguinte, que desde há umas semanas ou meses atrás dispomos de um conjunto de condições substancialmente diferentes para fazermos, com pés e cabeça, uma lei de bases que tenha em vista os objectivos da Comunidade e os reais interesses dos agricultores e da agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda afirmação do Sr. Deputado é a de que o PSD e o Ministério da Agricultura vêm colocando a multifuncionalidade como uma bandeira, que vão por aí agitando, sem se saber muito bem para quê nem como escondendo eventualmente outras situações, essas sim mais importantes.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não se trata apenas de uma questão de terminologia Não utilizamos esta ideia apenas como uma questão de terminologia. Para nós, a multifuncionalidade é qualquer coisa que não está desligada dos verdadeiros interesses é da produção. Não colocamos a multifuncionalidade como aquilo que substitui o produzido. Não é isso que pretendemos.

O Sr. António Campos(PS): - Mas foi isso que depreendi da intervenção do Sr. Deputado!

O Orador: - Significa, sim, produzir quando se pode e de acordo com uma política consentânea com a reforma da PAC. A multifuncionalidade funciona como complemento - serve isto para responder também ao Sr. Deputado Lino de Carvalho - e só nesses termos se fala da caça do turismo Rural e de toda uma série de situações alternativas.
Referia-se, finalmente, o Sr. Deputado aos 75 % de matéria alimentar que importamos. Dir-lhe-ei que temos de encarar esta situação de uma forma muito séria mesmo que nos doa alguma coisa. É óbvio que também podemos produzir para fazer face à nossa segurança alimentar, mas nunca seremos auto-suficientes e não temos de caminhar nesse sentido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quem é que defende isso?!

O Orador: - Que se produza mas tendo em atenção o que verdadeiramente tem a ver com a Comunidade. Estamos inseridos na Comunidade Europeia para todos os efeitos e não apenas para alguns.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, também considero que este debate, tirando a parte que me toca está a correr de uma forma útil e elevada. Colocarei ao Sr. Deputado, a respeito do assunto em apreço, duas questões.
O Sr. Deputado, de uma forma mais séria do que outras intervenções do seu partido, a que temos assistido fora daqui, questiona se vamos, agora tratar de estimular a produção quando justamente a reforma da PAC implica uma redução da produção.
Só que já algumas outras vozes da sua bancada disseram o seguinte: vamos agora dizer aos agricultores o que produzir quando o mercado é que deve tratar disso e o tempo das orientações e dos planos já passou?