2686 I SÉRIE- NÚMERO 84

racional recursos naturais a defesa do ambiente, tornando-a cada vez mais inovadora e competitiva de maneira a que se verifique uma maior aproximação aos

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrando na fase final da minha intervenção, parece-me razoável e correcto referir que temos perante nós um projecto de lei que peca por resistir à libertação de determinados preceitos que julgamos ultrapassados, peca por abordar explicitamente matéria que deveria constar de legislação complementar e peca igualmente, pela pouca confiança que
deposita nas potencialidades da sociedade civil, colocando os destinos do sector debaixo de uma forte dependência e participação do Estado.
Acerca deste assunto não quero deixar de tornar clara a nossa posição. É que apesar de vivermos numa economia de mercado onde a livre circulação já é um facto, estamos, sem dúvida, integrados numa sociedade onde o papel do Estado assume ainda grande importância quer na dinamização e fixação do quadro de referências, através do qual surgirá a nova agricultura, quer como agente de ligação entre agricultores, as organizações e o mercado. O que devemos é pugnar para que o papel do Estado seja cada vez menos determinante. As funções do Estado devem ajustar-se às mudanças do sector e os serviços adequar-se àquilo
Que melhor serve os interesse dos agentes económicos.
O Estado deve definir uma política agrária com a participação dos agricultores, não deve impô-la!
Assim acontecendo, acreditamos que seja possível produzir respeitando regras, que o agricultor e as suas organizações saiam reforçados, e dignificados, que sejam respeitados os espaços rurais e se obtenham resultados justos quer para os produtores quer, para os consumidores.
Concluindo, referirei que não ficaria de bem com a minha consciência se não
dissesse que, apesar das críticas apontadas, considero o projecto de lei do PCP, como um trabalho que reflecte preocupações ao desenvolvimentos rural e agrícola do País, atendendo à nossa integração na Comunidade.
De qualquer modo, Sr. Deputados, entendemos que todos os contributos são poucos se entendermos a que estamos a decidir sobre matéria, com a qual se confunde o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente ( Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos, António Lobo Xavier, António Martinho e Lino de Carvalho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, ouvi atentamente a sua intervenção e desejo felicitá-lo pela forma como a fez, que não é habitual no sector da agricultura. As divergências podem aparecer mas a forma como colocou a discussão deixou-a totalmente em aberto.
Assim, quer, desde já, manifestar-lhe algumas preocupações relativamente a certas afirmações suas uma das quais foi a de que só agora há estabilidade e, por isso, só agora pode pensar-se seriamente numa lei de bases para a agricultura. Sr. Deputado, competia, ou não, ao Governo - e só a ele -, logo após a integração, em 1986, e dado que todos sabíamos que a política ia mudar, ter como grande prioridade o delinear de uma perspectiva estratégica através da criação de uma lei de bases para o sector agrícola?
A minha primeira pergunta é se o senhor é da opinião que isso só pode ser feito agora ou se devia tê-lo sido em 1986. É que, entretanto, acabou o período de transição e, consequentemente, perderam-se mais de 900 milhões de contos de fundos, que podiam Ter sido investidos na agricultura portuguesa.

Protestos do PSD.

Posso dar-lhes os papéis do próprio Ministério da Agricultura comprovativos do que acabei de dizer.
Devo dizer-lhe, em segundo lugar, que há uma grande diferença, sob o ponto de vista da filosofia, em matéria de produção agrícola. Ultimamente o Ministério da Agricultura e o seu partido têm falado da multifuncionalidade como se fosse esta a actividade importante do mundo rural. A pergunta que lhe coloco, a este respeito é no sentido de saber como é que o sr. Deputado consegue «aguentar» o mundo rural à base da multifuncionalidade sem ter como grande prioridade o sector agrícola português. Essa é uma parte complementar do sector uma pequena parte, do motor que pode ajudar o mundo rural, mas precisamos definir uma estratégia para a agricultura portuguesa. Não podem arranjar uma terminologia para desviarem a tenção do problema. Temos uma profunda divergência nesta matéria.
Diz ainda o Sr. Deputado que produzir é hoje uma actividade que não está sob orientação da Comunidade.
Não está sob a orientação da comunidade a produção dos países largamente exportadores, mas tem de ser essa aprioridade num país que já está dependente do exterior de 75 % daquilo que consome. Os senhores não podem adoptar a linguagem da Comunidade para Portugal porque hoje vivem num país com um sector agrícola em profunda crise a qual nada tem a ver com a da Comunidade, pois a da Comunidade é de manter exportações e a nossa a de sobrevivência.
Assim, pergunto ao sr. Deputado como é que consegue dizer nesta Câmara, face a um país que já importa 75% da matéria alimentar que consome que neste momento a grande prioridade não é produzir mas sim a multifuncionalidade.
Outro reparo que faço ao sr. Deputado é o de que não definiu na sua intervenção, uma questão essencial para nós: as vantagens comparativas em termos climatéricos e de localização. Os senhores estão a «apagar» a agricultura, de tal forma que não querem assumir responsabilidades no próprio País. Os senhores limitam-se à política da Comunidade e não desenvolvem políticas nacionais! Afirmam que o Ministério da agricultura é director geral da Comunidade e não do ministério de Portugal, sendo, pois, o problema da Alemanha o problema de Portugal. Foi esta a ideia que retirei da sua intervenção.
Não acredito - por o conhecer pela sua actividade ligada ao sector - que hoje o sr. Deputado possa Ter uma visão idêntica à que têm os Alemães ou os países do Norte da Europa, porque esses sim, estão altamente protegidos. O Sr. Deputado diz que é contra a protecção, mas o que