18 DE JUNHO DE 1993 2681

dade do Governo, em primeiro lugar, a apresentação de uma proposta de lei de bases de política agrícola e, em segundo lugar, se a crise que vivemos na agricultura, que já não é negada por ninguém hoje em dia, se deve, mais do que qualquer factor conjuntural, ao efeito estrutural da total ausência de estratégia política para a agricultura portuguesa por parte do Governo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria fazer-lhe algumas perguntas sobre a iniciativa que hoje aqui apresentou.
Antes disso, porém, eu gostaria de dizer-lhe que na sua intervenção V. Ex.ª não discorreu sobre a vossa iniciativa legislativa, que é demasiado fraca para que o Sr. Deputado pudesse, eventualmente, aí concentrar o cerne da sua intervenção. Fez algumas considerações, quê, pelos seus valores errados, permitem tirar conclusões também erradas. Afirma que há uma redução da produção em Portugal, mas é igualmente importante referir que, pelos dados estatísticos existentes, comparando o quinquénio de 1985-1990 com o de 1980-1985 houve um aumento de 23 % da produção agrícola. Como é que afirma o contrário?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, mais do que a produção o que importa é a produtividade. Ora, para aumentar a competitividade dos agricultores portugueses e das explorações agrícolas portuguesas essa produtividade do sector agrícola é importante e, ao contrário daquilo que se verificou na década de 70, em que a produtividade do sector agrícola aumentou cerca de 2 %, entre 1987 e 1992 esse valor foi de 7,4 %, sendo este número um reflexo do investimento e da modernização feitos no sector agrícola. Este, Sr. Deputado, é um dado que não pode, de forma alguma, omitir!
Relativamente a outras considerações que fez, nem vale a pena fazer aqui qualquer comentário, pois elas não são correctas!...
Esta iniciativa vem do partido que, há 18 anos, provocou inúmeras convulsões numa determinada região do País, com o chamado processo de reforma agrária, que, neste momento, ainda mantém algum traumatismo no tecido agrícola do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Este partido, que, nessa altura, provocou o roubo de terras, a destruição de produções agrícolas viáveis, traumatismos que ainda não estão cicatrizados, apresenta, hoje, para Portugal, país da Comunidade Económica Europeia, que pretende, acima de tudo, aumentar a competitividade do seu sector, um projecto de lei intervencionista. É o Estado a dizer o que o agricultor deve produzir, como deve fazer. O PCP entende que o agricultor é um instrumento da sua máquina; enquanto que para o PSD ele deve ser um co-responsável na execução da política agrícola, um co-executor dessa política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos de incentivar o associativismo, apoiar o corporativismo, promover que os agricultores sejam, cada vez mais, responsáveis nessa política, ao contrário desta filosofia, deste espírito subjacente a este projecto .de lei, que é intervencionista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como se pode pensar num desenvolvimento rural, que é importante para Portugal, com base neste projecto de lei eminentemente agrícola? O agricultor tem de ser enquadrado no seu meio rural, tendo a multifuncionalidade e a pluriactividade do agricultor de ser equacionadas. Não é isso, infelizmente, que acontece neste projecto de lei do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós o objectivo estratégico da agricultura não pode ser a produção, pois não podemos obrigar os agricultores a produzir sem lhes garantir escoamentos. E, Sr. Deputado, não é o Estado que pode garantir esse escoamento: têm de' ser os próprios agricultores a organizar os seus circuitos de comercialização e a ter acesso ao mercado. A produção tem de ser compatível com as exigências do consumo, mas só o agricultor pode saber que tipo de produções são rentáveis no mercado. Como é que o Estado pode dizer que produzam batata, milho ou trigo? Tem de ser o próprio agricultor, momento a momento, a fazê-lo

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP, com estes projectos de lei de intervenção contínua, mantém o espírito que, em 1974 e 1975, destruiu a agricultura do País! Agora, pretende destruir, novamente, a agricultura nacional.
Para nós o fundamental é o aumento da competitividade, o fomento da reconversão e da modernização da agricultura portuguesa, o apoio ao tecido empresarial agrícola.
Em relação a esta matéria, Sr. Deputado, estamos frontalmente contra o PCP e contra a filosofia subjacente a este projecto de lei

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou fazer-lhe algumas críticas, pelo que queria começar por dizer que. não partilho da opinião do Sr. Deputado Carlos Duarte em relação ao mérito global da sua iniciativa que considero ser séria e que merece ser tratada seriamente.
Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há dúvida de que o documento que nos trouxe aqui hoje para discutir e debater é a ratio scripta da perestroika da reforma agrária. E é perestroika da reforma agrária porque, para o leitor cuidadoso que procure os traços políticos marcantes do pensamento do PCP sobre agricultura ao longo da sua história, as reminiscências, as recordações que encontra neste documento são poucas. Não o critico, pois penso que isso é um sinal positivo, mas, apesar de tudo, ainda podemos encontrar alguns sinais do pensamento do PCP em matéria de agricultura.