2680 I SÉRIE-NÚMERO 84

Nós cumprimos apresentámo-la. Está aqui e vamos discuti-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dissemos, no início, que não há desenvolvimento rural sem agricultura nem agricultores e é por isso que o projecto que propomos hoje é uma proposta de bases da política agrária, parte indispensável e central de uma mais vasta política de desenvolvimento:
A nossa lei de bases propõe-se definir um quadro orientador, um quadro de referência para a agricultura e os agricultores que termine com a desorientação e O desânimo que percorre o sector.
É uma proposta estruturante que vem na sequência de outras iniciativas legislativas que já aqui; apresentámos para a resolução dos problemas mais imediatos dos agricultores e de que destacamos o Programa de Emergência para
a agricultura portuguesa.
É uma proposta com uma filosofia obviamente alternativa às orientações do PSD, mas que nem por isso deixa de ser compatível com o quadro de compromissos decorrentes da integração comunitária.
O sentido geral que atravessa o projecto de lei é o da definição de objectivos para cada uma das produções em que o País pode Ter vantagens comparativas ou em que é deficitário, no quadro de Programas sectoriais de Orientação e Fomento da Produção.
O reordenamento é a racionalização da produção cerealífera ( com os trigos rijos, a cevada para malte ou o triticale), o incremento de culturas alternativas, como as oleaginosas e as proteaginosas, beterraba sacarina, as forragens, o aumento das culturas regadas, o fomento da produção de hortícolas e frutícolas, sectores onde temos vantagens comparativas e onde temos estado a perder aceleradamente quotas de mercado; valorização do sector Vitivinícola; o incremento da quantidade e da qualidade da produção pecuária; O estímulo aos produtos regionais de qualidade e tipicidade reconhecidas, criando-se um registo nacional de produções com denominação de origem ou indicação geográfica de proveniência; o ordenamento florestal, tendo em conta as vertentes ecológicas, económicas e sociais, e a recuperação e valorização da floresta mediterrânica. Para a consecução dos objectivos globais definidos no artigo 1.º e dos objectivos sectoriais para cada uma das produções propomos, como princípios orientadores e como instrumentos para a concretização da proposta.

O ordenamento cultural do País, através da definição de zonagens culturais e da adopção de novos sistemas produtivos, com a selecção de variedades melhor adaptadas às condições de cada região, permitindo uma orientação regional da produção;
A correcção da estrutura produtiva do País;
A organização da comercialização com a construção de postos de concentração e centrais de acondicionamento;
O incremento e a modernização das agro-indústrias;
O incremento e a modernização das agro-indústrias;
Uma política de investigação agrária, apoio técnico, informação e formação profissional, que o Governo tem vindo a abandonar designadamente com a reestruturação do Ministério da Agricultura;
A valorização e fomento do associativismo e das organizações dos produtores sem discriminações como elementos estratégicos essenciais para dar corpo à capacidade de intervenção dos agricultores;
Defendemos a criação de um sistema de incentivos aos agricultores e cooperativas com particular atenção de acordo com a nossa Constituição, para os pequenos, e médios agricultores, - que adiram às orientações propostas e que beneficiarão de melhores condições no apoio técnico, na formação profissional, no acesso aos apoios financeiros comunitários, e nacionais; visando assim dar eficácia à estratégia que propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que apresentamos ambicioso - reconhecemos! - mas sério não é um projecto fechado mas sim, seguramente um importante contributo aberto à crítica e às melhorias, que lhes queiram aportar, com o qual pretendemos que os agricultores e a actividade agrícola tenham uma linha, orientadora, deixando de ser obrigados a navegar às escuras como têm sido obrigados a fazer.
É um projecto que assegura o desenvolvimento e a modernização da agricultura, a melhoria dos rendimentos e de remuneração do trabalho, a preservação do meio ambiente e a manutenção do mundo rural!
Reconhecemos, contudo, que este ou qualquer outro programa, não poderá ter- êxito, se o Governo, se qualquer governo, não souber ou não quiser - como o estão a fazer os Irlandeses, os Franceses, os Espanhóis e tantos outros, - defender, junto das Comunidades, uma política que tenha em conta a especificidade, da nossa agricultura, que defenda uma nova PAC alargada às produções mediterrânicas, não para as substituir por ilusórios apoios, ao rendimento mas para as incentivar e garantir o seu futuro, um governo que não hesite, em recorrer à defesa da agricultura como sector vital para o País.
A agricultura e os agricultores não estão condenados a desaparecer.
O PCP critica mas apresenta alternativas que garantem o seu futuro.
Condenável é que o Governo, para quem tudo são êxitos, para quem tudo é oásis, não faça o mesmo e feche os olhos à realidade.
Um governo autista e com uma política insensível às necessidades dos Portugueses e do País é um governo que não serve uma política que deve ser repudiada e substituída; um ministro da Agricultura que conduz a agricultura e os agricultores portugueses, para um beco sem saída, é um ministro que não tem condições para governar! Há outros caminhos, há alternativas! Estão aqui. Desafiamo-los a debatê-las.

Aplausos do PDP e do deputado independente Raul Casto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Paulo Casaca, Carlos Duarte ,António Lobo Xavier e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PSD está no Ministério da Agricultura desde 1980, com uma breve interrupção em que foi ocupada pelo seu parceiro de coligação, portanto já lá vão 13 anos!
Além disso, estamos na Comunidade Europeia desde 1986 e o Governo já prometeu, vezes sem conta, que iria apresentar uma proposta de lei de bases de política agrícola.
Nestas circunstâncias, não posso, deixar de perguntar ao Sr. Deputado senão considera que seria da responsabili-