2684 I SÉRIE-NÚMERO 84

tamos integrados na Comunidade, mas a política comunitária não se opõe ao texto constitucional muito pelo contrário!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado queira terminar, pois há muito excedeu o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Se vir os regulamentos que estão em preparação verificará que apesar de tudo, há alguns apoios preferenciais para a pequena agricultura.
A segunda razão, Sr. Deputado é a de que a pequena agricultura, no nosso país, corresponde a 96 % das explorações e contribui com quase 60% da riqueza agrícola criada. Esta é uma realidade que não pode ser destruída, porque, a sê-lo como - tem acontecido, está a destruir-se o tecido agrícola, o mundo rural!.
Srs. Deputados, esta é a nossa proposta. Assumimos naturalmente, as divergências estruturantes de filosofia com todos os partidos, mas, obviamente, todos, concordarão que esta é uma proposto nova. De facto, pela primeira vez um partido tem a coragem, de propor uma iniciativa global e estruturante, para o País, coisa que o Governo não tem feito, mas que lhe competia, fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não respondeu ao Sr. Deputado Raúl Castro, que lhe fez uma pergunta tão interessante?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Plenário e na generalidade, após a elaboração do relatório e, parecer em sede de Comissão especializada, o projecto de lei, n.º 251/VI,da autoria do Partido Comunista Português e, que, visa a criação de uma lei de bases da política agrária.
Segundo a Constituição, compete ao Estado promover um conjunto de acções que, visem desenvolver à agricultura e garantir, quer no campo social, quer no campo, económico, uma vida digna à população rural! Assim sendo, ao apresentar este projecto, respeita um preceito constitucional e revela sintonia com apreensões legítimas decorrentes da carência - evidente no País de uma linha orientadora de política agrícola.
Cabe-nos, em conformidade; analisar, discutir é criticar este trabalho da forma séria que ele merece.
Trata-se, segundo vós próprios, Srs. Deputado de um contributo aberto à crítica e à introdução de melhorias, reflectindo no preâmbulo um conjunto de preocupações, que radicam na integração da nossa agricultura na política agrícola comum, na própria reforma da PAC, nas negociações do GATT; nas debilidades estruturais do sector, no deficiente grau de segurança alimentar do País; na falta de fomento de culturas em que Portugal pudesse ser susceptível de usufruir de vantagens comparativas, no baixo rendimento dos agricultores e no de povoamento dos nossos campos; consiste, portanto, num contributo que tem como objectivo a definição de uma política nacional de fomento da produção agrícola que, para além do mais segundo vós, pretende motivar O aparecimento de outras iniciativas legislativas.
É, por conseguinte; bem-vinda a vossa iniciativa, Srs. Deputados, e deixem-me dizer-vos que em nossa opinião, com a estabilização atingida pela política agrícola, europeia, encontramo-nos em condições de avançar de forma segura para um a lei de bases.
Tal como é mencionado no relatório, verificou-se uma evolução histórica da agricultura portuguesa nas últimas décadas, a qual teve como ponto de partida a necessidade de produzir a qualquer preço, cedendo posteriormente lugar à modernização do sector através dos planos de fomento e chegando, à fase da instabilidade ainda tão presente nos nossos espíritos. Apesar de tudo isso pertencer, ao passado a verdade é que constituiu importantes marcos na vida do sector, tão importantes, porventura, como a última etapa que percorremos, a adesão à Comunidade Económica Europeia está caracterizada, pela possibilidade do recurso aos fundos comunitários; os quais sem dúvida, permitiram repor parte das estruturas produtivas, introduzir no vossos temas culturais, reconverter sectores modernizar estruturas de transformação e armazenagem ou criar infra-estruturas de apoio, fossem elas caminhos rurais, pequenos regadios ou electrificações.
Hoje, todos o sentimos, tempos são outros encontramo-nos à liberdade uma maior internacionalização das trocas comerciais e viver e a época da saudável mas extremamente difícil concorrência.
Situamo-nos, por conseguinte no limiar de uma era porventura a que encerra maiores riscos e que por isso, impõe empresários mais preparados e um quadro legislativo que abarque as exigências do mercado, a multifuncionalidade ela sustentação dos rendimentos como grandes premissas a ter em conta numa agricultura do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei de imediato, se me permitirem, a tecer algumas considerações a propósito do conteúdo do projecto de lei em apreço.
Quanto aos objectivos, matéria constante do artigo 1.º de deter-me-ei um pouco, sobretudo no que respeita ao aumento da produção e à redução do défice agro-alimentar.
Na realidade, propõe-se algo que não é passível de ser enquadrada do espírito que preside à reforma da PAC. Não parece, plausível propor, medidas vocacionadas para o aumento da produção, quando se, faz parte de uma comunidade de luta desesperadamente para combater os excedentes. É óbvio que não se contribui para o equilíbrio da economia de um sector quando se persiste em tomar, medidas de política que tendem a agravar o desequilíbrio, como também não é sério desrespeitar, princípios assumidos.
Compreende-se, Srs. Deputados, que por razões de independência nacional e observando, objectivos de estratégia de segurança alimentar, se mantenha um sector, produtivo agrário, que se revista de operacionalidade e de competitividade, já não se compreende, atendendo à conjuntura em que vivemos, produzir a qualquer preço, é muito menos, perseguindo objectivos de auto-suficiência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom que se diga que continuar a produzir é anseio legítimo dos agricultores, que lhes confere dignidade. Porém é preciso que essa produção seja, orientada para culturas alternativas.
A atitude correcta passa, pois, pela aposta determinada no desenvolvimento integrado do espaço rural, onde a produção agro-alimentar deverá ceder lugar a actividades complementares geradoras de rendimentos e que contribuam para a fixação do homem à terra. Não está em causa que a actividade agrícola possa permanecer em muitas regiões como o mais importante factor de animação eco-