2682 I-SÉRIE-NÚMERO 84

O que queria dizer-lhe é que, quanto ao diagnóstico, parece que está quase toda a gente de acordo; menos umas tentativas que se compreendem e sobre as quais cada um faz o juízo devido do partido do Governo de dourar a realidade e umas mais preocupantes de criticar, e de ralhar às próprias vítimas desta política. Mas, no fundo, em matéria de culpas ainda vamos ouvir muita discussão aqui hoje ente o PCP e o PSD, pelo que eu irei tomar notas parar a (intervenção que o CDS vai fazer) dentro de pouco tempo sobre esta matéria.
De facto, o que está em causa não é uma divergência de diagnósticos, apesar da aparência e do discurso oficial, mas sim, um problema de apuramento, de responsabilidades, embora isso seja uma triste consolação. Vivemos no drama de aceitar os princípios da reforma da PAG e ao mesmo tempo, sofremos as suas consequências, sem termos culpa (em grande parte, por falta de acção ou por inactividade do Governo).
O meu partido, que muitas vezes é acusado de uma afectio europeia, por vezes um pouco duvidosa, pergunta-se quem é que faz mais mal ao ideal europeu, se são aqueles que o proclamam e fazem dele um fundamentalismo ou se são os que disfarçam a sua própria incapacidade interna, atirando as culpas para as grandes reformas comunitárias. Como é que é possível ser a favor das reformas da PAC e, depois, não actuar até ao limite das possibilidades, as chamadas medidas de acompanhamento? Como é que é possível ser a favor da reforma da PAC, aceitar, as medidas de acompanhamento e depois, clamar pela convergência, pela impossibilidade ou incapacidade orçamental para levar a cabo essas medidas?
Termino perguntando-lhe o seguinte: V. Ex.ª revela uma preferência especial pelos pequenos e médios agricultores, pelas unidades de exploração familiar e cooperativas.
O Sr. Deputado, nesta matéria deve ter-se preferência por aquilo que funcione, que dê resultado, tenha a dimensão e a estrutura que tiver!... Não é esta mas, sim aquela que for eficaz, mais rentável e que poder cumprir melhor os objectivos.
E quanto às cooperativas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que pelo modo como funcionaram pela sua dívida, pela gestão que tiveram, elas são para mim um modelo esgotado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente queria aqui relembrar que a Constituição tem disposições relativas aos objectivos da política agrícola à eliminação do latifúndio, ao redimensionamento minifúndio, ao auxílio do Estado, preferencialmente aos pequenos e médios agricultores, e à participação dos trabalhadores e agricultores na definição da política agrícola.
Ora, tudo isto tem sido completamente esquecido pelo Governo! O simples enunciado das linhas de orientação desta política agrícola definida na Constituição corresponde à inacção do Governo em cada uma destas matérias, criando, esta situação grave desde 1983 a 1992 os agricultores perderam 50 % do seu poder de compra, isto é: em l992, com os resultados da produção agrícola os agricultores puderam comprar apenas metade daquilo que compraram em 1983.
O Sr. Deputado referiu também que não havia uma estratégia nacional do Governo para a agricultura. Efectivamente, assim é! A agricultura portuguesa tem caminhado ao sabor daquilo que é ditado por Bruxelas, nomeadamente da reforma da PAC, não substituindo isso a existência de uma política limitando-se a adoptar aquilo que vem de Bruxelas.
O projecto de lei n.º 251/VI do PCP, foi elaborado de harmonia com aquilo que são as linhas de uma política agrícola definidas na Constituição. Não é possível, nomeadamente no que se refere ao auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores apresentar, aqui um projecto sobre uma lei de bases da política agrícola sem Ter em conta estas linhas de orientação da própria Constituição.
A nosso ver o projecto do PCP, além do mérito de enfrentar um problema em aberto na nossa sociedade, tem de respeitar as linhas constitucionais estabelecidas para um a lei de bases da política agrícola.
Assim, Sr. Deputado, esteve este pensamento na origem, na orientação do projecto agora apresentado? E, embora sabendo que a nossa Constituição tem disposições que são letra morta para o Governo, o seu partido decidiu respeitá-las a apresentar este projecto?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Lino De Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que estamos, aqui a discutir é um projecto de lei de bases, uma proposta estruturante e é normal, num texto deste género, que nele convirjam os diferentes modelos de sociedade, os diferentes projectos relativos ao modo como vemos o desenvolvimento dos vários sectores da vida económica e social portuguesa.
Portanto, não é de admirara que o PSD e o CDS tenham divergências profundas e até estruturais em relação a um projecto de lei apresentado pelo PCP. Se assim não fosse, alguma coisa estaria errada. No entanto, o que os senhores não podem fazer é ler o que não está cá e interpretar de acordo com as vossas cassetes!

Risos do PSD.

Sr. Deputado José Paulo Casaca, estou completamente de acordo consigo! É evidente que, nesta matéria, competia ao Governo Ter cumprido aquilo que prometeu várias vezes e que, era apresentar uma lei de bases para desenvolvimento agrícola do país. Essa é eminentemente o tipo, de iniciativa, legislativa que compete a um Governo deste país. Nós reivindicámo-lo muitas vezes e o Governo prometeu-o outras tantas. Em 1990, num discurso nesta Casa, dizia o Ministro da Agricultura, que até ao final desse ano se faria a aprovação da nova lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias. Se lermos as entrevistas dadas pelo Sr. Ministro, de 1990 para cá, verificamos todos os anos anuncia que é para esse ano. E este ano anunciou que é para o final desta sessão legislativa, mas até agora ainda não o fez!
E como o Governo não apresentou qualquer projecto nós, com o sentido da responsabilidade que temos sobre os problemas nacionais e com o conhecimento concreto - e esse ninguém o nega - dos problemas da agricultura, decidimos lançar este projecto de lei de bases e com ele lançamos um repto aos outros partidos e ao Governo para que cumpra o prometido e para que finalmente dê um sentido estratégico à política agrícola nacional.
É evidente que esta resposta se aplica à sua segunda questão, pois é a ausência duma estratégia e duma política