Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2712 (1993-06-18)

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2712 I SÉRIE-NÚMERO 85

que Portugal recolocava, em fundos eminentemente nacionais, o remanescente - cerca de 10% a 12%.
A 2.ª Lei de Programação Militar, agora apresentada, tipifica uma situação completamento inversa, ou seja, mais de 90 % dos fundos colocados nesses projectos, tem origem exclusivamente nacional. Isto significa um compromisso e uma aposta mais séria, mais rigorosa e mais visível do Estado Português nas Forças Armadas, que é de saudar.
Em segundo lugar, temos de colocar o problema do conceito de planeamento deslizante. Obviamente que não o tarei na minha primeira intervenção, mas sim na que farei para responder à questão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira vai eventualmente colocar.
A terceira questão trata de colocar o problema da natureza dos projectos a ter em conta. Na 1.ª Lei de Programação Militar existiam dois projectos fundamentais: o das fragatas, isto é, o meio material de que Portugal dispunha para defender as suas linhas de comunicação externa, que colmatasse a natural perificidade de Portugal, o natural atlantismo e a nossa natural descontinuidade geográfica e o início do arranque e constituição da 1.ª Brigada Mista Independente (BMI), brigada mecanizada.
Relativamente ao passado e comparando-o com o presente, verifica-se que a nova lei de programação, que o Governo nos apresenta, completam-se melhor os dois primeiros programas.
O programa dos cinco helicópteros para a luta anti-submarina completa o programa das fragatas e os cerca de 17 milhões de contos que vamos gastar na 1.ª BMI significam o seu melhoramento e o seu up-grading, visto que vamos transformar uma brigada mecanizada numa brigada mais motorizada, logo, uma melhoria qualitativa. Assim, existem agora, em primeira instância, dois programas que prolongam os anteriores, mas melhorando-os.
No entanto, há seis novos programas importantes: o dos submarinos; o do meio de detecção e combate às minas marítimas; o da capacidade nova de intersecção aérea; o da modernização da aviação ligeira de reconhecimento de combate ou aviação ligeira do Exército; o da modernização da arma ligeira de defesa para todas as Forças Armadas e o da Brigada Aerotransportada Independente. Todos esses programas são novos, são positivos e são correctos.
A resposta à questão política - muito importante, aliás - que o Sr. Deputado João Amaral colocou com muita insistência, isto é, a questão de compatibilizar os meios e os programas relativamente à sua inserção como objectivo para a defesa nacional tout court ou para objectivos mais extensos, mais exteriores à própria defesa nacional, é sempre equívoca. Por isso, a resposta que lhe vou dar, sendo realista, sentido verdadeira, tem sempre um grau de dúvida, que é este: até que ponto não há meios militares que cumpram simultaneamente dois objectivos. E mais, até que ponto um programa de natureza da defesa da «santuarização» relativa não é, ao mesmo tempo, um programa de solidariedade conjunta.
Ou seja, quando estamos a defender, as nossas linhas de comunicação com as fragatas Vasco da Gama, as chamadas sea lines of communications na nossa zona do Atlântico que está sob a nossa alçada no IBERLAND a pergunta que se faz é: cumprimos que missão? Para Portugal ou para a NATO? É óbvio que é, em primeiro lugar, para Portugal, mas ao mesmo tempo que cumprimos essa missão em termos nacionais estamos ou não a cumpri-la em termos de solidariedade atlântica? Obviamente que estamos. É aí a questão é sempre o exercício, a aptidão, a valência dual - nalguns casos mais que dual - dos meios militares que um Estado consagra às suas Forças Armadas.
E aí, Sr. Deputado João Amaral, se olharmos para os novos programas o que acontece? A intercepção aérea, que é um programa nitidamente de enfoque nacional, a defesa típica, do santuário, tem ou não valência, eminentemente nacional? Evidentemente que sim! O programa de desminagem; o programa dos draga-minas ou caça-minas é ou não um programa eminentemente de protecção e defesa dos nossos portos? É! Trata-se de um programa de valência nacional ou internacional? Nacional, porque, de qualquer das formas, quando se defende um porto português estamos a defender o porto do amplexo internacional onde Portugal se move e, logo, também de uma valência exterior, só que previamente é uma valência nacional.
Quando se promove, como sexto programa novo nesta Lei de Programação Militar, a Brigada Aerotransportada Independente o Sr. Deputado João Amaral dirá: mas a Brigada Aerotransportada Independente: faz parte do rapid reinforcement da NATO. Todavia, antes disso, faz parte de um conceito fundamental que é a defesa das Açores e da Madeira num caso de emergência. Isto é, antes de ser europeu é nacional e é nacional para defender uma questão fundamental que é a descontinuidade geográfica do nosso território, porque Portugal é um Cantinho na Europa e mais dois arquipélagos. Se Portugal não tivesse uma brigada aerotransportada de intervenção rápida vulnerabilizava uma capacidade de defesa autónoma dos arquipélagos que fazem parte do todo nacional.
Mas dir-me-á que essa brigada está assigned a um novo instrumento da NATO. E eu digo que sim, só que na decorrência de primeiro, ser utilizada no plano nacional como valor posicional, estratégico, militar, táctico, específico no âmbito português que é defender a nossa capacidade de cobertura do nosso espaço da descontinuidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Deus o oiça!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado João Amaral, introduzi a minha própria noção de dúvida e quando V. Ex.ª diz «Deus o oiça», direi que não se trata do problema de Deus ouvir mas de não haver ameaça.
No entanto, se ela se configurar Portugal não pode perder esses meios porque, se as perdermos, qual é a alternativa? É única: é não investirmos 150 milhões de contos, mas sim 1500 milhões. Só que, Portugal não os tem e não vamos sacrificar, a saúde; a educação, a economia, devido ao facto de termos um conceito militar absoluto, rígido, em todos os azimutes de autodefesa sem existir solidariedade. Portugal não tem dinheiro para isso. Portugal também não pode tomar a atitude da Islândia, que é delegar nos EUA a defesa do seu território. Portugal não pode caminhar nem para uma nem para a outra solução, mas sim para uma solução justa, correcta, intermédia.
É por isso que os programas que este governo apresenta, no meu ponto de vista, são correctos, o que me leva a estar solidário com eles.
Primeiro, porque defendem a perspectiva nacional e por causa de defenderem a perspectiva nacional também se inserem num plano mais vasto onde se exerce a natural solidariedade política, militar e até doutrinária; pois trata-se de países democráticos entre si e que defendo do mesmo modo de vida e o mesmo modo de defesa conjunta.
Quero, em última instância, tocar, um problema que respeita à noção do uso desse equipamento. O Sr. Deputado

2712 I SÉRIE-NÚMERO 85que Portugal recolocava, em fundos eminentemente nacionais, o remanescente - cerca de 10% a 12%.
A 2.ª Lei de Programação Militar, agora apresentada, tipifica uma situação completamento inversa, ou seja, mais de 90 % dos fundos colocados nesses projectos, tem origem exclusivamente nacional. Isto significa um compromisso e uma aposta mais séria, mais rigorosa e mais visível do Estado Português nas Forças Armadas, que é de saudar.
Em segundo lugar, temos de colocar o problema do conceito de planeamento deslizante. Obviamente que não o tarei na minha primeira intervenção, mas sim na que farei para responder à questão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira vai eventualmente colocar.
A terceira questão trata de colocar o problema da natureza dos projectos a ter em conta. Na 1.ª Lei de Programação Militar existiam dois projectos fundamentais: o das fragatas, isto é, o meio material de que Portugal dispunha para defender as suas linhas de comunicação externa, que colmatasse a natural perificidade de Portugal, o natural atlantismo e a nossa natural descontinuidade geográfica e o início do arranque e constituição da 1.ª Brigada Mista Independente (BMI), brigada mecanizada.
Relativamente ao passado e comparando-o com o presente, verifica-se que a nova lei de programação, que o Governo nos apresenta, completam-se melhor os dois primeiros programas.
O programa dos cinco helicópteros para a luta anti-submarina completa o programa das fragatas e os cerca de 17 milhões de contos que vamos gastar na 1.ª BMI significam o seu melhoramento e o seu up-grading, visto que vamos transformar uma brigada mecanizada numa brigada mais motorizada, logo, uma melhoria qualitativa. Assim, existem agora, em primeira instância, dois programas que prolongam os anteriores, mas melhorando-os.
No entanto, há seis novos programas importantes: o dos submarinos; o do meio de detecção e combate às minas marítimas; o da capacidade nova de intersecção aérea; o da modernização da aviação ligeira de reconhecimento de combate ou aviação ligeira do Exército; o da modernização da arma ligeira de defesa para todas as Forças Armadas e o da Brigada Aerotransportada Independente. Todos esses programas são novos, são positivos e são correctos.
A resposta à questão política - muito importante, aliás - que o Sr. Deputado João Amaral colocou com muita insistência, isto é, a questão de compatibilizar os meios e os programas relativamente à sua inserção como objectivo para a defesa nacional tout court ou para objectivos mais extensos, mais exteriores à própria defesa nacional, é sempre equívoca. Por isso, a resposta que lhe vou dar, sendo realista, sentido verdadeira, tem sempre um grau de dúvida, que é este: até que ponto não há meios militares que cumpram simultaneamente dois objectivos. E mais, até que ponto um programa de natureza da defesa da «santuarização» relativa não é, ao mesmo tempo, um programa de solidariedade conjunta.
Ou seja, quando estamos a defender, as nossas linhas de comunicação com as fragatas Vasco da Gama, as chamadas sea lines of communications na nossa zona do Atlântico que está sob a nossa alçada no IBERLAND a pergunta que se faz é: cumprimos que missão? Para Portugal ou para a NATO? É óbvio que é, em primeiro lugar, para Portugal, mas ao mesmo tempo que cumprimos essa missão em termos nacionais estamos ou não a cumpri-la em termos de solidariedade atlântica? Obviamente que estamos. É aí a questão é sempre o exercício, a aptidão, a valência dual - nalguns casos mais que dual - dos meios militares que um Estado consagra às suas Forças Armadas.
E aí, Sr. Deputado João Amaral, se olharmos para os novos programas o que acontece? A intercepção aérea, que é um programa nitidamente de enfoque nacional, a defesa típica, do santuário, tem ou não valência, eminentemente nacional? Evidentemente que sim! O programa de desminagem; o programa dos draga-minas ou caça-minas é ou não um programa eminentemente de protecção e defesa dos nossos portos? É! Trata-se de um programa de valência nacional ou internacional? Nacional, porque, de qualquer das formas, quando se defende um porto português estamos a defender o porto do amplexo internacional onde Portugal se move e, logo, também de uma valência exterior, só que previamente é uma valência nacional.
Quando se promove, como sexto programa novo nesta Lei de Programação Militar, a Brigada Aerotransportada Independente o Sr. Deputado João Amaral dirá: mas a Brigada Aerotransportada Independente: faz parte do rapid reinforcement da NATO. Todavia, antes disso, faz parte de um conceito fundamental que é a defesa das Açores e da Madeira num caso de emergência. Isto é, antes de ser europeu é nacional e é nacional para defender uma questão fundamental que é a descontinuidade geográfica do nosso território, porque Portugal é um Cantinho na Europa e mais dois arquipélagos. Se Portugal não tivesse uma brigada aerotransportada de intervenção rápida vulnerabilizava uma capacidade de defesa autónoma dos arquipélagos que fazem parte do todo nacional.
Mas dir-me-á que essa brigada está assigned a um novo instrumento da NATO. E eu digo que sim, só que na decorrência de primeiro, ser utilizada no plano nacional como valor posicional, estratégico, militar, táctico, específico no âmbito português que é defender a nossa capacidade de cobertura do nosso espaço da descontinuidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Deus o oiça!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado João Amaral, introduzi a minha própria noção de dúvida e quando V. Ex.ª diz «Deus o oiça», direi que não se trata do problema de Deus ouvir mas de não haver ameaça.
No entanto, se ela se configurar Portugal não pode perder esses meios porque, se as perdermos, qual é a alternativa? É única: é não investirmos 150 milhões de contos, mas sim 1500 milhões. Só que, Portugal não os tem e não vamos sacrificar, a saúde; a educação, a economia, devido ao facto de termos um conceito militar absoluto, rígido, em todos os azimutes de autodefesa sem existir solidariedade. Portugal não tem dinheiro para isso. Portugal também não pode tomar a atitude da Islândia, que é delegar nos EUA a defesa do seu território. Portugal não pode caminhar nem para uma nem para a outra solução, mas sim para uma solução justa, correcta, intermédia.
É por isso que os programas que este governo apresenta, no meu ponto de vista, são correctos, o que me leva a estar solidário com eles.
Primeiro, porque defendem a perspectiva nacional e por causa de defenderem a perspectiva nacional também se inserem num plano mais vasto onde se exerce a natural solidariedade política, militar e até doutrinária; pois trata-se de países democráticos entre si e que defendo do mesmo modo de vida e o mesmo modo de defesa conjunta.
Quero, em última instância, tocar, um problema que respeita à noção do uso desse equipamento. O Sr. Deputado

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