2710 I SÉRIE-NÚMERO 85

Esta proposta de lei tem como justificação a necessidade de modernizar as Forças Armadas sublinhando que a sua modernização é um imperativo nacional, que se integra no objectivo mais geral de modernização da sociedade portuguesa».
No entanto, o Governo reconhece que o esforço financeiro, apesar de significativo, é inferior ao verificado no passado. Isto não obstante sempre Ter afirmado, até como justificação para a redução do pessoal que havia que fazer um grande esforço no reequipamento das Forças Armadas, ao contrário de outros países que estão a proceder a reduções, tendo em conta que as Forças Armadas portuguesas estão ainda mal equipadas... «não pode desarmar quem antes não desarmou». Na verdade, as Forças Armadas Portuguesas, estão praticamente desarmadas e não podem garantir uma defesa militar minimamente credível e ajustada, como impõe a Constituição e a nossa condição de País soberano e independente com mais de oito séculos de história.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão tem pois, uma grande importância por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar representa um grande esforço financeiro do Estado para equipar as Forças Armadas e portanto, uma participação importante dos Portugueses nesse objectivo.
Em segundo lugar, porque estas leis permitem questionaram-nos sobre as nossas Forças Armadas, sobre o seu passado, o seu presente e principalmente sobre o seu futuro.
Deixemos para o fim a análise do esforço financeiro do Estado, e passemos à análise do segundo aspecto.
As Forças Armadas Portuguesas vivem momentos de grande perplexidade como resultado das alterações políticas, militares e económicas em todo o mundo.
Aquilo que há alguns anos eram consideradas certezas quase dogmáticas nas relações internacionais alterou-se profundamente, criando uma grande incerteza quanto ao futuro.
Toda a nossa formação foi perspectivada, em função de um mundo que já não é o mesmo.
Em termos políticos de um mundo bipolar passamos a um mundo unipolar ou multipolar, imperfeito que tem tido como consequência imediata o recrudescimento dos conflitos regionais. Em termos económicos e apesar de um crescimento global têm-se acentuado, as diferenças, entre ricos e pobres e crescido a ideia de que a solidariedade é mais para descanso de consciências do que realmente para ajudar a resolver os problemas do mundo. Em termos militares, e depois de uma certa euforia como resultado do fim da guerra fria - aliás sem grande justificação mas que se compreendi de porque correspondiam um grande desejo da humanidade - sucedem-se as preocupações de toda a espécie e podemos mesmo afirmar que vivemos hoje momentos em que as forças militares, infelizmente, parece tomar o lugar da própria diplomacia.
Reflectir, pois, sobre as Forças Armadas é um dever dos políticos responsáveis e também de todos os cidadãos. Que Forças Armadas temos? Que Forças Armadas desejamos ter?
Depois de uma guerra de 14 anos, em que não houve praticamente qualquer equipamento adequado a umas Forças Armadas modernas, e depois de um processo de transição como aquele que atravessamos, chegou-se a um ponto em que praticamente só restava o homem (aliás, o melhor soldado do mundo!).
Mas .os tempos eram difíceis. Primeiramente, e depois de uma guerra não se entendia facilmente, que a principal preocupação fosse equipar as Forças Armadas. Por outro lado, a situação económica que se vivia em Portugal era muito difícil e a Revolução de Abril tinha sido, feita para acabar com guerras, mas também para permitir uma vida digna aos Portugueses. A prioridade era, como se compreende, a satisfação das necessidades básicas da população e foi essa orientação e sentido das reformas que então se iniciaram em Portugal.
Passado algum tempo, alguns sectores da opinião, pública começaram mesmo a questionar-se sobre as Forças Armadas, a sua necessidade, a sua utilidade e também sobre o próprio conceito de serviço militar.
As respostas do poder político não se fizeram esperar e na ânsia de responder, eleitoralmente a esta questão foram-se tomando medidas que, a meu ver, ou aumentaram, as dúvidas ou, indirectamente, justificavam a posteriori as dúvidas suscitadas. A solução, imediatamente, equacionada, foi a diminuição dos casos com a defesa sem cuidar primeiro de saber quais seriam as consequências relativamente, aos objectivos permanentes da defesa nacional que a Constituição e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas determinam.
Sem estudos adequados e sem objectivos concretos claramente definidos, a palavra de ordem era, genericamente, reduzir gastos, com a defesa nacional. Assim, e numa perspectiva exclusivamente económica independentemente da salvaguarda de quaisquer outros valores fundamentais, foi decidido que em alternativa ou se desarmava ou se diminuíam os efectivos das Forças Armadas. Como as Forças Armadas não estavam armadas, a solução era a diminuição de efectivos - que foi o que aconteceu - mantendo no entanto, um reequipamento mínimo para efeitos de compromissos internacionais e valorizando, portanto mais o reforço da componente internacional de defesa de que para reforço da componente nacional de defesa.
Aqui, convém recordar que nos países em que houve redução de efectivos - e estão a ocorrer - ela não foi tanto o resultado da necessidade de redução de gastos, mas sim, a necessidade de adaptação a uma nova realidade que tem a ver com a constante evolução do moderno campo de batalha que a nova conjuntura acelerou.
Na verdade, a redução de efectivos que se verififca um pouco +por toda a parte tem sido acompanhada pela utilização das modernas tecnologias na produção de armamento e equipamento, ou seja, procura-se ganhar em potencial de combate o que se perdem efectivos. Aliás, os novos programas e projectos de investigação dos novos sistemas de armas, que têm vindo a ser lançadas pela OTAN, como por exemplo, «O soldado do século XXI» e segundo o lema «Aligeirar, aumentando a eficácia», procura integrar o homem no sistema de armas, em que as novas tecnologias lhes permitem multiplicar, no mínimo, o seu potencial de combate por 10.
Em seguida, o Governo alterou o conceito de serviço militar procurando-se na prática, alterar o preceito constitucional que estipula que o serviço militar é obrigatório e é a base da organização das próprias Forças Armadas.
A redução do serviço militar obrigatório para os quatro meses pode ser entendida como a primeira fase da substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço profissionalizado, o que altera profundamente a estrutura fundamental e histórica de oito séculos da defesa nacional. Isto representou uma opção estratégica com consequências ain-