2706 I SÉRIE-NÚMERO 85

opções em matéria de defesa nacional sobre o reequipamento das nossas Forças Armadas e já não apenas de cinco em cinco anos.
Quanto às ajudas externas, disse, na minha intervenção, que elas, estão em vias de esgotamento completo e, portanto, não estou a contar com mais ajudas externas para o futuro.
Por outro lado, esta Lei de Programação Militar significa um maior esforço nacional do que a anterior, justamente porque a participação do Orçamento do Estado é muito superior àquela que correspondeu à 1.ª Lei de Programação Militar. A distribuição do esforço entre ajudas externas e participação interna nesta lei de programação militar é a seguinte o Orçamento do Estado pagará 98 % e contaremos apenas com 2% de ajudas externas, mas mesmo estes 2% irão desaparecer no futuro, o que, digamos, é uma constatação fáctica indesmentível.
No que se refere à questão da necessidade de conciliar a maior participação na indústria nacional é àquilo que se tem verificado na indústria nacional de defesa, o Sr. Deputado aludiu a despedimentos. Gostava de esclarecer, que não houve despedimentos, mas, isso sim, saídas naturais, aposentações e diálogo, com os trabalhadores. Ninguém foi despedido, houve mútuo acordo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é uma história antiga, Sr. Ministro!

O Orador: - É verdade, sr. Deputado. Além de que, hoje, para que a produção nacional possa ser viável é preciso apostar sobretudo na produtividade e a produtividade implica utilizar recursos modernos de gestão, e não trabalhar com mão-de-obra intensiva, alterar os processos de fabrico e adquirir equipamento, sob pena de ser inevitável uma autonomia mínima em termos de indústria de armamento nacional.
Se persistíssemos em manter emprego pelo emprego, só para garantir um posto de trabalho às pessoas, seguramente que não estaríamos a viabilizar a opção estratégica nacional de existência de uma capacidade mínima ou de uma suficiência mínima portuguesa, nacional, em termos de produção de armamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral. (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados; A Lei n.º 1/85 refere que as leis de programação militar, contêm os programas de equipamento das Forças Armadas e de infra-estruturas de defesa militar, decorrentes do planeamento de médio prazo necessário dar execução ao sistema de forças e ao dispositivo aprovados na sequência do conceito estratégico militar.
Os programas de aquisições e construções militares, contidos nas leis de programação militar reflectem assim, e são a sequência de opções feitas a montante, quanto à estratégia de defesa nacional, quanto à estratégia militar que a serve e quanto ao sistema de forças e ao dispositivo necessário para que as Forças Armadas possam cumprir as missões, que decorrem daquela estratégia militar.
Por isso a análise de qualquer lei de programação militar implica, por um lado, a reflexão sob cada um dos programas, tomados pelo seu valor facial, mas implica também, a reflexão sobre a política de defesa nacional e as opções estratégicas que a enquadram.
Fizemos aqui a reflexão sobre essas opções estratégicas, há escassos 15 dias, numa destas «sextas-feiras de defesa» para as quais a prática dos agendamentos da Assembleia vem relegando as questões de defesa nacional. Refiro-me ao debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
O PCP definiu com clareza a sua posição quanto às opções que foram feitas pelo Governo e que se têm projectado em vária legislação aqui presente.
Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do Governo que, em vez de afirmarem com determinação o primado do interesse nacional no quadro das relações externas, antes diluem os interesses nacionais nos interesse das alianças OTAN e UEO e no aprofundamento da vertente de defesa da União Europeia.
Criticamos vivamente e discordamos de opções estratégicas do governo que não afirmam com clareza que Portugal deve possuir uma suficiente capacidade de defesa autónoma, que as Forças Armadas Portuguesas devem possuir uma capacidade militar autónoma credível, dissuasora, que garanta capacidade de intervenção em defesa de qualquer ponto do território nacional e capacidade de assegurar as ligações marítimas e aéreas entre os vértices do território, bem como a liberdade e segurança dos portos e dos transportes marítimos e que, em vez disso, privilegiam a inserção das Força Armadas portuguesas em forças multinacionais, como um produto operacional com elevado nível de especialização.
Criticamos também vivamente e discordamos de opções estratégicas do Governo que conduzem a pôr de parte, na prática, o imperativo constitucional de as forças Armadas, com a missão fundamental de a Constituição da República Portuguesa lhes reserva, de defesa militar da República se ligarem profundamente à Nação, desde logo na sua própria organização, cuja base deveria ser o serviço militar obrigatório mas em vez disse visando essencialmente a integração em forças multinacionais, recorrem crescentemente à profissionalização e semiprofissionalização, põem em execução níveis de especialização não compatíveis com as necessidades de ariia^capâcidadé' de' defesa' autónoma e àligei-'' ramrq dispositivo nàciorial^para"àléní de limites 'razoáveis. , ^"aprêciàiçap"que 'fázemòs'da política* 'de defesa",'nacionàl^ do"GÓvemo'iips'^seãs aspectíos!é'ssehciais é; assim, ^fortemente". c^ca^^Áf^ÚTmamq^nòs' cpín ^iáréza^como' oposição ^política" às'"opções';estratégicas que q 'Governo vêm traçarído,"e, naj inê^dá^pjn^que^â/lvLei de Prpgramaçãq^MilÍtár; aqui :p're^ seníè reflicta essas opçõesr evidentemente que^rnerecêrá-à" ' * ' "'•'* º 'o; '•'- ;' - ' -";

.

"' Mas^^para além dp^êtíqúadrarnentq, 'a'propdsta dá 2.º -Lei'1 dê Programação Militar 'desdobrasse ?por um conjunto dê 75'7 programas quê elevem 'ser 'analisados um' a \ini e" pelo sèú valor facial. ...riy.J- r-.r ,< \j.., M.º > ..;:„•.:._••;

Quanto a isso, importa observar q seguinte: o estado actual1 dòcéquipãmento'dàs' Forç'àsí;;Armadãs deixa múitò^ a desejar. Os sucessivos governos nunca' -'foram capazes! dê J assumir a responsabilidade política de procederem a um eficaz^ reapetrechamento- das -Forças' Armadas' Portuguesas, com os altos custos orçamentais que isso implica. •-"•• '' '• Põr-lníitfò ladôí não- se.-podè- esquecer que muitas" cias cãmpanhas^contraVaV-Forças'' Armadas partiram: do próprioJ poder:- pqlítico7>!que7 assim,: criou muitas vezes asVcondições.;