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2724 I SÉRIE - NÚMERO 86

os poderes do Presidente da Assembleia da República nesta matéria e como trata a possibilidade de a Assembleia intervir supletivamente a corrigir o que falta nas iniciativas legislativas feridas á partida de inconstitucionalidade.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.
Quero lembrar aqui o nº 2 do artigo 168 da constituição, que diz o seguinte: As leis de autorização, que diz o seguinte: As Leis de autorização legislativa» - as leis e não os pedidos - devem definir o objecto, o sentido, a duração[...]

O Sr. Guilherme Silva: (PSD): - Nós é que fazemos as leis!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do nº 5 do artigo 139º do Regimento, vamos votar o parecer que acaba de ser discutido.

Submetido á votação , foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da interpelação nº 11/VI - Debate sobre política geral, centrada na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política, e na crescente desprotecção dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP)
Para a abertura do debate em a palavra a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: esta interpelação ao governo tem por objecto o estado de democracia em Portugal.
Trata-se de uma questão que ganhou crescente atenção no debate político e Social, como mostram, por exemplo, o debate sobre o segredo de estado ou o debate sobre a situação da vida democrática na empresa, profundamente afectada pela nova legislação, sobre o direito á greve.
Estas questões têm aparecido no debate político de forma casuística e não integrada. No entanto o resultado objectivo não se traduz numa simples soma aritmética de factores negativos, perigos e ameaças.
A Verdade é que o estado da democracia em Portugal tem paulatinamente, mudado; há em curso um processo de erosão da democracia em muitos sectores da sociedade portuguesa instalo-se o medo e a desconfiança; o exercício de direitos fundamentais é já visto como um acto de coragem quixotesca; a acomodação e o oportunismo aparecem despidos de qualquer reprovação moral, pelo contrário, aparecem como meios toleráveis, e socialmente típicos de ter êxito de trepar na escala e atingir os lugares de topo.
Esta democracia de medo é o resultado directo da acção política do governo em diferentes domínios. É o resultado de crescente policialização da vida nacional; da ofensiva contra a liberdade de imprensa; da criação e actuação dos serviços de informações como um polícia política; da crescente precarização da relação laboral e das limitações aos direitos fundamentais dos trabalhadores; da instigação de sentimentos racistas e xenófobos de uma prática política que privilegia o diktat em prejuízo do dialogo que prefere a autoritarismo e esvazia os mecanismos de participação popular e cívica; das práticas censórias que o governo quis legitimar e da proliferação da e fichagens e ficheiros sobre os cidadãos e o secretismo que os rodeia.
A esta democracia do medo junta-se uma outra pecha uma espécie de democracia de alcova que corresponde a esta situação de Ter uma qualquer promiscuidade com o partido no poder com o PSD, para poder obter um lugar na Administração Pública ou um deferimento rápido a uma qualquer pretenção. O PSD funciona já como uma espécie de União Nacional, com um poder de atracção que nada tem de ideológico ou pragmático. São o carreirismo, o oportunismo e o favorecimento ilícito que hoje constituem o denominador comum dos que, agora se encostam ao PSD erigido em partido de favores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Império da cidadania, tal como está configurado no projecto político subjacente á nossa Constituição, cede lugar ao autoritarismo e ao uniformismo impostos pelos critérios e interesses do partido no poder.
No centro da vida política deixa de estar o cidadão na pluralidade das suas aspirações para passar a estar o PSD e o seu projecto de poder tendencialmente exclusivo e absoluto; deixa de estar a sociedade e a expressão plural dos interesses das diferentes camadas que a integram, para passar a estar o Governo e a sua vontade política, entendida como gestão dos interesses públicos e colectivos para passar a estar o aproveitamento, a corrupção e a opacidade de processos e de fins.
A Responsabilidade por esta situação de degradação da democracia cabe, assim, ao Governo e ao PSD.

Aplausos do PCP.

Mas esta erosão da democracia não é um fenómeno lateral ou de conjuntura.
O autoritarismo, a governamentabilização, a policialização, a limitação da liberdade de imprensa, o cerceamento de direitos fundamentais, a ocupação abusiva e tentacular do aparelho de estado e todas as outras pressões desta degradação da democracia, servem a ausência do projecto político do PSD de absolutização do poder.
Com esta acção sistemática de degradação da democracia; o PSD visa espartilhar a oposição da política e social reduzir os sistemas constitucionais de fiscalização e controlo da sua actividade, tendo em vista a perpetuação no poder, como aprovam numerosos factos e processos da autoria do PSD e da sua responsabilidade que no seu conjunto constituem um irrespondível libelo acústico.
Analisaremos alguns dos mais significativos desses factos e processos. Analisaremos 12 factos que constituem 12 acusações que formulamos ao governo.
Primeira acusação acusamos o Governo e o PSD de governamentalização e centralização da vida política nacional e de condução de uma violenta campanha contra os órgãos superiores do Estado que não domina e, particularmente, contra aqueles que fiscalizaram ou controlam os seus actos e os da Administração Pública. A teoria das foças de bloqueio, lançada contra o Presidente da República contra a Procuradoria-Geral da República e conta o Tribunal de Contas é a escandalosa confissão pública