2727 - 24 DE JUNHO DE 1993

O Orador: - Nesse sentido, o PCP apresentou já um projecto de, lei e, agora, vai propor que a Comissão de Defesa Nacional, com a participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, promova a realização de um colóquio parlamentar sobre os direitos dos militares e a revisão do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes 12 factos acusatórios não esgotam, como é evidente, os casos de autoritarismo, de ilegalidades e de práticas antidemocráticas do Governo. Não abarcam, por exemplo, as práticas censórias, como as de que foi vítima José Saramago, ou a morosidade dos tribunais, que, na prática, nega aos cidadãos o direito à justiça, e muitos outros casos.
Mas os 12 factos acusatórios, no seu conjunto, mostram como, efectivamente, a democracia se degrada e como, sobre o regime democrático, se desenham mais ameaças. A par da degradação dos serviços públicos de saúde, segurança social, educação e habitação, ou da ausência de uma política de ambiente, ou do agravamento da crise económica, da progressiva destruição da agricultura e do processo de desindustrialização, a própria democracia política e o regime de liberdades e direitos dos cidadãos estão em situação de erosão continuada, num processo em que o cariz autoritário do Governo e do PSD emerge, cada vez mais, com maior clareza. A democracia política e as liberdades, Srs. Deputados, não se tomam por metade, nem se partilham com outros fins do Estado, têm um valor intrínseco, que a política governamental nega quotidianamente.

Aplausos do PCP.

Correu por aí que o Governo invocaria épocas passadas em que, na óptica do Governo, as liberdades não teriam sido respeitadas. Que quer o Governo com este argumento? Quer justificar com o passado, como o vê, os seus actuais propósitos e práticas antidemocráticas? É isto ou não uma forma de enfiar a carapuça?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, com esta interpelação; questionamos, criticamos e combatemos esta política do Governo. Apresentamos propostas concretas com esse objectivo, algumas foram já anunciadas ao longo da intervenção, e agora anuncio uma outra.
Face ao que se tem vindo a passar com os serviços de informações de segurança(SIS) e à ausência de resposta dos responsáveis, anunciamos que o Partido Comunista Português propõe a realização de um inquérito parlamentar à actuação dos serviços de informações de segurança, designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, é sua conformidade ou desconformidade com a Constituição e a lei.

Aplausos do PCP.

O Orador: - As acusações estão feitas. Vejamos se o Governo é capaz de responder-lhes com a mesma seriedade e sentido democrático com que, da nossa parte, fizémos esta interpelação.

Ficamos à espera.

Aplausos do PCP, de pé, e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação é, a nosso ver, por paradoxal que possa parecer, uma iniciativa estranha e surpreendente, mas que pode significar, ao mesmo tempo, uma oportunidade útil e adequada.
Em primeiro lugar, uma iniciativa estranha e surpreendente, porque, partindo de quem parte e provindo de onde provém, não convence.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecida a história e a prática do partido interpelante, em relação aos princípios da vivência democrática, os seus tradicionais enfadamentos estratégicos e internacionais e a sua pública incapacidade para a renovação face aos novos ventos da história, é legítimo desconfiar das reais e sinceras intenções da iniciativa e questionar, em relação aos seus autores, a credibilidade e a autoridade política para a abordagem do tema proposto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estranha e surpreendente, sobretudo, porque, ao contrário de outros países, Portugal não vive uma crise política ou do sistema do Governo, as suas instituições democráticas e constitucionais funcionam normalmente, a estabilidade governativa adquiriu, aos olhos dos cidadãos, o estatuto de um valor instrumental, mas absolutamente decisivo e importante, e o País funciona, hoje, nos seus vários segmentos e estratos sociais, nas suas naturais tendências e conflitualidades, dentro da normalidade de uma sociedade moderna, aberta e plural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal é hoje um país em que o Governo governa, o Parlamento legisla e exerce a sua acção política fiscalizadora, os tribunais julgam de acordo com as suas competências próprias, os órgãos de investigação actuam normalmente e os restantes órgãos fiscalizadores do Estado agem e decidem sem limitações nem constrangimentos.

Aplausos do PSD.

As Regiões Autónomas e os seus órgãos 'de governo próprio funcionam normalmente, no desenvolvimento e aprofundamento de um conceito autonómico, de que muito 'nos orgulhamos, e que tem tido tradução pratica na crescente e constante valorização do bem-estar das populações insulares. As autarquias locais, por seu lado, cumprem a missão que lhes cabe, dentro de uma total normalidade, prestigiando o poder local, enriquecendo o regime democrático e contribuindo, de forma singular, para o inegável progresso colectivo que o País tem vindo a atravessar.
Neste contexto, falar de degradação da democracia, de crise política ou do normal funcionamento das instituições é miragem só perceptível por quem confunde desejos com realidades ou quem tem da acção política a noção teórica da criação de cenários, que, se são facilmente mediatizáveis, nem por isso deixam de exibir uma flagrante desadequação da realidade social concreta em que vivemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!