2725 - 24 DE JUNHO DE 1993

da assumida conspiração do PSD contra os outros órgãos de Estado, tendo em vista deixar o Governo de mãos livres para prosseguir os interesses político partidários do PSD.

Aplausos do PCP.

O caso mais recente- dos ataques ao Presidente da República a propósito das notícias da imprensa sobre o que, eventualmente, se terá passado em determinado jantar privado - mostra que o PSD não escolhe meios para atingir os seus fins, mesmo quando esses meios violam a privacidade, se eregem sobre notícias especulativas e mesmo, que quebrem solidariedades.
Quanto à governamentalização, verifica-se em todos os sectores e domínios, desde a Assembleia dá República até às autarquias locais.
Os sucessivos vetos ao processo de regionalização, revelam um PSD que, na prática, se opõe à descentralização como forma democrática de organização do Estado.
Segunda acusação: acusamos o Governo e o PSD de pretenderem subverter o sistema eleitoral, criando, artificialmente, situações de maioria do PSD, mesmo com quebra de Votos, quer através do retalho oportunista dos círculos eleitorais, nas eleições da Assembleia da República, quer por indevidas majorações do voto para as câmaras municipais. Quanto à campanha para o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, o que o PSD pretende é fazer beneficiar um seu candidato das possibilidades que tem de manipulação do aparelho consular, procurando; assim, obter, fora do estrito respeito das regras democráticas, p controlo, que hoje, lhe escapa, do órgão Presidência da República...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira acusação: acusamos o Governo e o PSD da ocupação sistemática do aparelho de Estado por pessoal do PSD e com base em exclusivos critérios partidários, criando o caldo de cultura onde medra o favoritismo e a corrupção.
E se há excepções, é sempre e ainda o interesse partidário do PSD a justificá-las. O bodo de lugares e sinecuras serve tanto para afilhados como para premiar defecções, esquecendo o velho exemplo de dignidade, segundo o qual Roma não paga a traidores.
Neste caldo, de, cultura desenvolve-se uma rede de compromissos, dependências e interesses que tornam inevitável a proliferação de fenómenos de corrupção. A corrupção aparece, como na Itália, não como um fenómeno conjuntural e exterior mas como um fenómeno sistémico e estrutural, resultado da crescente confusão entre o aparelho partidário do PSD e o aparelho de Estado, cada vez mais ocupado partidariamente.

Vozes dó PCP e do Deputado independente Mário Tome: - Muito bem!

O Orador: - Quarta acusação: acusamos, o Governo de transformar o Serviço de Informações de Segurança (SIS) numa verdadeira polícia política, ao serviço dos objectivos político partidários do Governo e do PSD, actuando numa escalada de ilegalidades, abusos e atropelas, que vão desde as acções de vigilância sobre actividades lícitas dos cidadãos, como sejam, manifestações de estudantes, trabalhadores ou agricultores, até às infiltrações, sob as mais variadas capas, incluindo a capa de jornalistas, o que, além do mais, se pode tipificar como um crime de usurpação de funções.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Com descarada cobertura governamental, o SIS ultrapassa o quadro legal que lhe está traçado e que é o de produzir informações para «prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático».
O meu camarada António Filipe desenvolverá este tema, mas eu interpelo o Governo a dizer aqui como compatibiliza esta restritiva formulação jurídica com os abusos que vem praticando contra jovens estudantes, contra agricultores e contra sindicalistas 'e sé isto é ou hão pôr o SIS a funcionar como uma polícia política, a actuar contra os que se opõem legitimamente à política do Governo e que legitimamente se manifestam contra ela, no uso dos meios constitucionais e legais de que são inquestionáveis titulares

Aplauso do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.

Quinta acusação: acusamos o Governo de criar na prática uma Administração fechada e secretista, hostil aos cidadãos e vedada aos jornalistas. Quero aqui citar o excelente trabalho realizado pelo Expresso, chamado «O Estado dos segredos», onde perguntas sem nenhuma carga opinativa e sobre matéria pública, como, por exemplo, qual é o orçamento dessa Direcção Geral não foram respondidas, como se se tratasse de informação estratégica e dela dependesse o bom nome do Prof. Cavaco Silva e de todos os ministros e directores-gerais' deste país de segredos. A falta de transparência atinge b inqualificável no projecto do PSD sobre ó segredo de Estado. Tal como está configurado, o segredo de Estado passa a ser a arma do segredo nas mãos do Governo, nomeadamente contra os jornalistas para calar escândalos e tudo o que possa macular o marketing governamental de boas acções. É a imposição da opacidade, sacrificando a transparência, regra essencial da democracia.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.

Sexta acusação: acusamos o Governo do propósito de cerceamento dá liberdade de imprensa e de limitação da independência e das garantias dos jornalistas.
Desde os anunciados projectos de revisão da lei de imprensa, passando pelos novos crimes e novas obrigações processuais constantes do Código Penal e Código de Processo Penal, passando por torpes processos de quase achincalhamento da profissão, como foi o caso do famigerado Regulamento da Assembleia, até à composição govenamentalizadora da Alta Autoridade para Comunicação Social e à extinção do Conselho de Imprensa, o jornalista e a sua liberdade tornaram-se alvos privilegiados do Governo e do PSD, alvos a atingir para limitar a sua capacidade de intervenção, de acesso às fontes e de denúncia.
O PSD não perdoa aos jornalistas terem investigado e trazido a público casos como o do Ministério da Saúde