2279 - 24 DE JUNHO DE 1993

melhor, no campo dos que adoram e persistem na tentativa de criação de factos políticos artificiais. E manda a verdade que se reconheça que, hoje, já são vários, neste Parlamento, mas também fora dele, os exímios executantes desta nova forma de protagonismo, como agora se diz.
Pela nossa parte, não lhes queremos limitar a acção, a imaginação fértil, o jeito e a habilidade que exibem para confundirem a realidade com a aparência de realidade.
Também a estes o País julgará com o bom senso, o equilíbrio e o sentido das realidades, que é timbre dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A queda do muro de Berlim significou a falência definitiva e indisfarçável dos sistemas políticos que, a leste e durante décadas, privaram milhões de cidadãos de horizontes de progresso' e de' bem-estar,- agrediram por vezes, de forma' irreversível, o' património ambiental, governaram longe do povo e contra ele, mergulhados, quantas vezes, no lodo da corrupção.
A queda do muro de Berlim tomou, pois, ainda mais' clara a legitimação da democracia representativa, como o melhor dos sistema políticos; mas trouxe a este também novas exigências e responsabilidades.
Com o desaparecimento do referencial fictício, que era protagonizado pelos sistemas do socialismo real, forçado pela definitiva demonstração dos seus erros e ineficácia, a opinião pública ocidental pressiona agora as instituições e os poderes estabelecidos no sentido de serem encontradas reformas que aperfeiçoem os seus sistemas políticos e respondam a novas exigências e novos desafias.
Impõe-se, por isso, que também em Portugal, numa perspectiva séria, profunda e responsável e, sobretudo, com' algum sentido premonitório, se desenvolva o diálogo político e se mobilize a vontade interpartidária, para chegarmos a esse aperfeiçoamento do sistema democrático.
Por nós, já assumimos esse encontro com a história e o futuro sem condicionamentos nem inibições, porque as grandes questões do País e do regime não dispensam a frontalidade e a coragem de agir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No contexto da reforma do Estado e do sistema político, assumimos, em primeiro lugar, como decisivo e importante, o objectivo de aperfeiçoar- os mecanismos de alcance, da estabilidade política.
Temos um sistema político-constitucional, que, objectivamente, não favorece a estabilidade. Por razões históricas e políticas bem conhecidas e, à época, eventualmente compreensíveis, o sistema político construído a seguir ao 25 de. Abril contém, dentro de si, o gérmen da instabilidade. Importa, por isso, aperfeiçoá-lo, com equilíbrio mas com determinação, fazendo da estabilidade' a regra e da eventual instabilidade a excepção, assumindo a maioria' política como elo caracterizador do sistema, com a mesma firmeza de convicções com que justificamos o respeito pelas minorias e pela proporcionalidade do sistema.
Propomo-lo com o à-vontade e a absoluta autoridade moral de quem, não obstante as exigências do sistema, já logrou obter duas maiorias absolutas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Propomo-lo, sobretudo, com a convicção firme e segura de que os superiores interesses do País assim o exigem e reclamam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pode existir obsessão partidária que, alguma vez, se sobreponha aos superiores valores do Estado e às maiores exigências da Nação.

Aplausos do PSD.

Não receamos, uma vez mais, as deturpações e as críticas, as acusações de falta de democraticidade ou as insinuações da tentação do poder absoluto. Essas são, normalmente, as respostas e as acusações de quem, não tendo real confiança na obtenção do poder, esquece igualmente o princípio sagrado de que ninguém tem o monopólio da verdade, nem ninguém é dono ou notário da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No mesmo plano de resposta ao futuro e à modernização do sistema político ,se coloca a questão da governabilidade do sistema. É uma questão chave, em Portugal e lá fora, que não podemos, nem devemos, escamotear.
Sabemos bem que o poder político democrático é efémero, transitório e partilhado. Sabemos bem que assim é e não precisamos, por isso mesmo, que, seja quem for, tenha a pretensão de nos recordar, ou relembrar, esta regra elementar da democracia.
Fomos os responsáveis pelo sistema criado, pela definição de um modelo em que, a par dos órgãos, de base democrática e legitimidade política, coexistem um conjunto alargado de órgãos e instituições que controlam e fiscalizam,' nos planos constitucional, jurisdicional ou financeiro. Sempre respeitamos esse modelo, mas julgamos que o debate se deve travar e a discussão se deve fazer sem complexos nem preconceitos, sem inibições, nem falsas questões.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é acabar com o modelo mas, sim, fazer com que o equilíbrio pensado e gerado não redunde em paralisia não desejada nem pretendida.
Nem sempre, a este respeito, á discussão se tem pautado 'por bases sérias e fundamentadas. Importa que a suspeição fácil é leviana dê lugar à discussão honesta e aprofundada.
Dizemo-lo com a convicção de quem pretende o equilíbrio do sistema e a partilha de poderes, mas não pode abdicar da governabilidade do sistema e do País e da clara destrinça entre o que é a legitimidade política e democrática daquela outra, fundada noutros valores e em fundamentos bem diversos.
Queremos legitimamente prestigiar o Estado e as suas instituições, combatendo todas as margens de imperfeição, confusão ou incerteza e sem nunca deixar de denunciar todos quantos, à míngua de outros argumentos ou razões, para inibir, condicionar ou desprestigiar, usam a legítima acção de outros órgãos ou entidades como arma de arremesso, político ou como instrumento de luta partidária contra, o poder democraticamente constituído e legitimado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Q Orador: - Mas o debate, Sr. Presidente e. Srs. Deputados, e o aperfeiçoamento, do sistema político não se devem esgotar aqui. É preciso curar da consagração do princípio e da exigência moderna de uma maior participação política dos cidadãos na vida política e da maior responsabilização dos políticos perante os cidadãos. A vida