2733 - 24 DE JUNHO DE 1993

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral confesso que ouvi com relativa indiferença a intervenção inicial deste debate, indiferença justamente motivada pelas contradições, imprecisões e deturpações grosseiras de alguns actos normativos, mas acabei por ser chamado ao debate mais activo pelo último apelo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção, em que acabou por apelar para a seriedade e para o sentido democrático do Governo e da maioria.
Naturalmente que este apelo não pode ficar sem uma resposta e, tomando a sério este apelo à seriedade penso que a primeira coisa que devemos fazer, é questionarmo-nos sobre o que é que estamos aqui a discutir. Daqui, a alguns anos, quando for relativamente curta a distância que separa 1993 de 1995, quando as distâncias se tornarem relativas, de certa maneira o futuro nos questionará sobre a gramática comum aqui em causa.
Quando se discute democracia, o que é a democracia? Quando o Partido Comunista Português inicia aqui um debate sobre a democracia e sobre a' liberdade, há uma gramática comum entre o PCP, democracia e os democratas? Nós bem sabemos que há democracia em Portugal contra um passado do PCP, que há democracia e liberdades em Portugal e que há liberdade parlamentar porque o PCP não teve possibilidade nem força para perpetuar o cerco a esta Casa, numa altura em que se discutia e fundamentava a democracia.

Aplausos do PSD.

Nós sabemos isto! Mas talvez não valha a pena insistir sobre o passado e talvez devêssemos lançar ao PCP uma pergunta séria e com sentido democrático o que é a democracia para o Partido Comunista Português? É o seu partido, Sr. Deputado João Amaral, ainda comunista? Chamar-lhe comunista leninista, com todas as suas implicações, é hoje ofensivo? Se não é ofensivo, quais as implicações disto para a vivência democrática? Será, que, Partido Comunista Português já se converteu às liberdades do Estado de direito democrático? Muito gostaríamos de ouvir dizer que sim, mas a verdade é que a sua intervenção, Sr. Deputado, foi negação de tudo isto. O modo como o Sr. Deputado, por exemplo, colocou a questão da liberdade de imprensa e a hipocrisia com que tentou adular os jornalistas elucidam bem o que acabei de referir.
Com efeito, do mesmo passo que fala da liberdade de imprensa, do mesmo passo ergue o garrote para' dizer que houve notícias especulativas, que, de certeza, não convinha à sua intervenção que fossem consideradas. .Se o PCP tivesse o poder, essas notícias especulativas e os jornalistas seus autores seriam seguramente castigados, nós termos em que um partido comunista leninista, se ainda o é, castiga a liberdade de imprensa.
Uma outra questão que importa referir, com desassombro e corri toda a coragem, tem a ver com a chamada conflitualidade da sociedade democrática. O' Estado de direito e a sociedade aberta são, no fundo, uma sociedade de conflitualidade. As posições conflituais são muitas vezes assumidas por órgãos de soberania diferentes. Importa aceitar isto com toda a clareza. E do, mesmo passo que, há que legitimar a competência dos diferentes órgãos de soberania, em nome da conflitualidade e da pluralidade, há que reservar aos órgãos de soberania designadamente a esta Assembleia e ao partido maioritário,' a possibilidade; de intervir na conflitualidade, de discordar, respeitando
abertamente o exercício dos, outros órgãos de soberania, porque estamos numa- vivência democrática, em conflitualidade, e nunca calarão, por mais que usem palavras como chantagem, por exemplo, as ideias que temos, as posições que assumimos, as linhas que levamos à conflitualidade. Levá-las-emos sempre, mesmo que pelo caminho encontrem posições, ideias e interesses, divergentes, encabeçados e protagonizados por outros órgãos de soberania.
Termino com uma pergunta, Sr. Deputado: o que faria e, o que é que b Sr. Deputado se proporia fazer em homenagem ao seu nome e à essência do seu partido, que parece que ainda é leninista, em relação aos jornalistas que especularam è quebraram a solidariedade e puseram no ar notícias que, tudo leva a crer, foram verdadeiras mas inconvenientes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa, Andrade, começou por dizer que ouviu com relativa indiferença a minha intervenção. Tem todo o direito de ser mal-educado, reconheço-lhe inteiramente esse direito, até porque é típico de si, embora não honre muito a Escola ou melhor, a Universidade de onde vem. O senhor é mal-educado! Isso é um facto!
Quanto à questão que colocou, sobre o que é a democracia para o Partido Comunista Português, a resposta é de uma simplicidade enorme. Para nós, o projecto de democracia política e o catálogo de direitos, liberdades e garantias inscritos na Constituição é, na prática o nosso projecto. É aquilo que pensamos estar correcto e, por isso, o incorporamos no nosso programa relativamente à democracia avançada para o século XXI.
Consideramos que a democracia é simultaneamente política, social, económica e cultural, mas entendemos e afirmamo-lo com clareza - que a democracia política e as liberdades tem valor intrínseco, insubstituível, pois são um bem essencial que o povo português conquistou com muitas dificuldades e que urge preservar.
O Sr. Deputado perguntou, com a sua má educação típica, se ainda poderia falar do partido comunista leninista. Devolvendo-lhe essa sua má educação, respondo-lhe com outra pergunta: pode falar-se de partido social democrata? Pode falar-se de um partido que escreve a palavra «social» e, ao mesmo tempo, na sua prática política, nega os direitos dos trabalhadores? Pode falar-se de um partido que tem na sua designação a palavra «social» e que na pratica quer acabar com as reformas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pode falar-se de um partido «social» que acaba ou «diminui as prestações de saúde? E pode falar-se de um partido democrata - já que colocou as questões nesses termos, com a sua especial má educação - que pratica e põe em execução a prática política que eu já há pouco denunciei? Que, por exemplo, em relação aos Serviços, de Informações os transforma numa polícia política? Que, por exemplo, em relação ao funcionamento do regime, considera que o exercício da actividade de fiscalização por parte dos outros órgãos do Estado corresponde ao bloqueio da actividade do Governo? Que quer perpetuar, através da manipulação do sistema eleitoral, o PSD no poder? É este um partido social democrata?