2737 - 24 DE JUNHO DE 1993

iria desaparecer o instituto da ratificação dos decretos-leis do Governo anulou-se! Sobretudo, que iria, aparecer uma inflação de pedidos de autorização legislativa esvaziando a competência reservada da Assembleia da República- foi o que se verificou!

O Sr. Silva Marques (PSD): Estamos perante um acto de fiscalização!

O Orador: - Sr. Deputado, não sabote, se faz favor. Também o ouvi com muita atenção!

O Sr. Silva Marques (PSD): Estamos perante um acto de fiscalização!

O Orador: - Desculpe, o Sr. Deputado está a provocar, o que é habitual em si. Gostaria que um dia pusesse um ponto final nessa sua maneira de ser parlamentar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a fazer a defesa da verdade!

O Orador: - Por outro lado, a figura dos inquéritos parlamentares conduziu-se a algo como isto: o inquérito parlamentar proposto pelas oposições é chumbado e é substituído por um inquérito de via reduzida da própria maioria que é aprovado. Inquérito de via reduzida, como é óbvio...!
Relativamente à vontade, sabe-se que, através de um certo culto da personalidade do Sr. Primeiro-Ministro, a vontade do Governo se reconduz à vontade daquele e que a vontade da maioria parlamentar se reconduz à vontade do Governo, ou seja, à vontade do Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro Adjunto, isto não é democracia. É democracia formal, e nisso tem toda a razão porque o seu discurso, formalmente, está impecável e até foi brilhante. Substancialmente, desculpe que lhe diga, não está neste país, mas noutro qualquer porque não está alento àquilo que se passa. É que o descontentamento popular é mais do que muito - como sabe -, não pode falar em pujança da sociedade civil quando a crise, sobretudo na parte económica, é tão chocante e grave, não pode, por exemplo, falar na normalidade da vida das autarquias porque, sendo formalmente normal, não o é substancialmente, sobretudo quando não se dá às autarquias o dinheiro suficiente para exercerem com normalidade as suas competências.
Os direitos dos cidadãos embatem em muitas perversões: o clientelismo, que ainda há dias pudemos realçar; a generalização do acesso à educação é a generalização do acesso ao caos; o combate as ideologias; o combate às ideias; o combate à classe política; o combate aos partidos; o combate ao Parlamento nas mais variadas formas, primeiro em críticas directas, quando eram minoritários, mas, depois, num certo amolecimento, num certo abrandamento e entristecimento da actividade parlamentar.
Disse agora que sentiu necessidade de dizer que o partido não se confunde com o Governo. Mas sentiu necessidade de dizê-lo, Sr. Ministro Adjunto! Essa é a melhor confirmação de que também é perversão a confusão do partido com o Governo.
Sr. Ministro Adjunto, concluo dizendo-lhe que convosco não há esperança nem há remédio. Com efeito, não temos outra maneira que não seja a de tentarmos - se pudermos - substituir, esta maioria absoluta por uma maioria relativa ainda que vossa, ou por uma maioria absoluta ou relativa nossa, 'se possível, para que a democracia entre na velocidade de cruzeiro, na normalidade, e regresse a formas de aperfeiçoamento que são cada dia mais necessárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe a questão que colocou e as considerações que fez.
As considerações dariam, provavelmente, para um debate mais alargado, mas vou apenas concentrar-me em dois ou três pontos essenciais.
Com toda a franqueza, penso que a minha intervenção não se confinou àquilo a que chamou os aspectos formais da democracia, mas também julgo importante que sejam abordados no contexto em que vivemos. No entanto, penso que abordou aspectos de substância, materiais, aspectos que julgo que são importantes no quadro actual, na conjuntura actual e, sobretudo, na perspectiva futura.
E evidente que tive - e fi-lo na segunda parte da minha intervenção - a preocupação de chamar a atenção para a necessidade do debate e, posteriormente, para a decisão sobre algumas questões - não todas, evidentemente, muito longe disso - que se colocarão com uma grande premência no futuro.
Sr. Deputado, enquanto há alguns anos atrás, e culminando na revisão constitucional de 1989, as questões económicas e de revisão da parte económica da Constituição foram determinantes, agora é minha convicção profunda que o problema do aperfeiçoamento do sistema político isso não tem só de formal, mas muito mais do que isso - é uma questão chave relativamente à qual se deve provocar um amplo debate e uma ampla discussão. É a minha convicção segura.
Relativamente à experiência deste sistema, é evidente - para além do respeito e da consideração, que não estão em causa - que muito nos separa em vários planos.
O Sr. Deputado é um dos grandes arquitectos deste sistema constitucional. Não é o único, mas é um dos grandes arquitectos, e teve aí o seu mérito. E penso, sinceramente, que o exercício da nossa acção política ao longo destes anos, no, relacionamento entre órgãos de soberania, no equilíbrio de poderes e no exercício da acção política partilhada; tem sido, no essencial, correcto, adequado e exemplar.
Os órgãos fiscalizadores do Estado funcionam sem constrangimentos e, mesmo quando introduzimos um debate político sério sobre a questão, não há dúvida de que todos reconhecem que eles funcionam sem limitações, sem coacções, sem constrangimentos.
Sr. Deputado, quantas vezes no passado não se concluíam inquéritos nas autarquias locais ou fora delas, se dizia que os processos ficavam a meio do caminho, se faziam acusações e insinuações de interferências e não apenas na comunicação social?
Sr. Deputado, é minha convicção profunda, e por isso digo com sinceridade que podemos discordar - naturalmente discordaremos, é uma das virtualidades da alternância -, que o sistema funciona, que o Governo tem dado atenção ao Parlamento e que tem estabelecido, de facto, uma cooperação com todos os órgãos de soberania. Reconhecemos - às vezes, poucos reconhecem - é que a co-