2741 - 24 DE JUNHO DE 1993

privatizações que não seja o modelo do concurso público ou o. da transacção em bolsa de valores. Provavelmente, só se os senhores encontrarem nos vossos ex-aliados dos países de Leste uma forma melhor.
Sr.ª Deputada, o processo de privatizações foi um processo absolutamente transparente, acima de qualquer suspeita.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro Adjunto nunca ouviu falar no cambalacho da compra da Rádio Comercial!...

O Orador: - No entanto, nessa, como noutras matérias, naturalmente, o Partido Comunista Português é recorrente, é requentado e continua com os seus fantasmas e as suas suspeições.
Vocês ficam com a vossa verdade e nós ficamos com a nossa, sendo certo que o juiz é o povo, são os Portugueses, que já fizeram dois julgamentos no sentido em que os fizeram. Vamos ver como será o próximo, pois o povo português é que t o real arbitro para dirimir este e outros conflitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A cultura da democracia tem vindo a ceder terreno à cultura da maioria. Tudo se passa como se a democracia começasse e acabasse na eleição legislativa. A maioria de Governo não só despreza as minorias como ignora outras maiorias. A legitimidade de governar procura sobrepor-se a outras legitimidades. A maioria absoluta tende a ser confundida com poder absoluto.
É desta confusão de conceitos que nasce a teoria perversa das forças de bloqueio. Um só poder parece legítimo: o do Governo. Todos os outros são encarados como forças de obstrução ou de bloqueio. É uma lógica que subverte o princípio essencial da separação de poderes, uma lógica de hegemonia que conduz inexoravelmente à degradação da democracia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É por isso que o PSD sofre de «conspirativite aguda».

Risos do Deputado do PSD Duarte Lima.

A simples existência de outros órgãos autónomos do Estado incomoda e suscita desconfiança. O exercício das diferentes funções de fiscalização inerentes aos mecanismos essenciais da democracia é diabolizado e olhado como fazendo parte de uma permanente conspiração. O PSD desconfia de tudo e de todos e, frequentemente, desconfia de si próprio.
A democracia é também responsabilidade, mas o Governo do PSD instaurou o princípio da autodesresponsabilização dos seus ministros.
Em França, um Primeiro-Ministro foi levado ao banco dos réus por causa do problema do sangue contaminado; em Portugal, o Ministro da Saúde manda fazer inquéritos para branquear os seus correligionários da administração do Hospital de Évora e para se autodesresponsabilizar pela incúria que já vitimou 18 cidadãos portugueses, isto com a agravante de ser directamente coberto pelo Primeiro-Ministro, que, frente às câmaras de televisão, proclamou um novo princípio: o da responsabilidade dos funcionários e o da irresponsabilidade política do Governo, a começar pela sua.
Na Dinamarca, um Primeiro-Ministro apresenta a demissão por ter cometido o pecado da omissão; em Portugal, o Ministro da Agricultura manda silenciar e mantém silêncio sobre o caso das «vacas loucas», ao mesmo tempo que o PSD vota contra o pedido de inquérito sobre as responsabilidades do Ministério da Agricultura pelas irregularidades cometidas na aplicação dos fundos comunitários. O Chefe do Governo absolve o seu Ministro e culpabiliza os agricultores.
Como escreveu um conhecido jornalista, Carlos Borrego foi castigado por ter falado de mais; os Ministros da Saúde e da Agricultura são premiados por guardarem silêncio.
Qual o conceito de responsabilidade política?
Estamos no reino da impunidade, da mentira e do segredo. Chegou-se ao ponto de legislar sobre corrupção por forma a que, na prática, seja o Governo a fiscalizar o Governo, desjuriscionalizando o combate à corrupção e colocando a sua prevenção num orgão dele dependente.
Só o clamor e a indignação que tal projecto provocou forcaram o Governo a recuar, mas ficou, como disse Almeida Santos, «a intenção de um golpe feio na essência do Estado dê direito» - o mesmo se diga do segredo de Estado.
É para fazer esquecer estes e outros casos que o PSD subverte 'com frequência a lógica da realidade, sobrepondo-lhe ficções e factos políticos artificiais, manobras de diversão com um triplo objectivo: desviar a atenção dos escândalos, das anedotas e das dificuldades resultantes da falência de política do Governo; condicionar o comportamento de outros órgãos do Estado, nomeadamente do Presidente da República, a quem acusa de ser o chefe da conspiração universal contra o Governo; desvalorizar a acção da oposição, para, desse modo, procurar convencer os portugueses de que, apesar dos falhanços e das dificuldades do Governo, não há alternativa ao homem que «nunca tem dúvidas e raramente se engana».

Aplausos do PS.

Este comportamento é tanto mais grave quanto é certo que surgem, hoje, um pouco por toda a parte, na Europa, sinais preocupantes de crise no funcionamento do sistema político. Crise dos partidos tradicionais, crise do parlamento, crise de confiança e de credibilidade, divórcio crescente entre as instituições e os cidadãos, entre estes e a política - poder-se-á talvez falar de crise moral, fruto de uma crise de valores ou até mesmo, de civilização.
Como escreveu um ensaísta francês, «a democracia está melancólica», dir-se-ia que «doente da sua própria vitória», doente sobretudo de indiferença, de abdicação, de falta de entusiasmo e entrega a grandes causas e ideais. Tempo propício à ressurgência de velhos fantasmas como o racismo, a xenofobia e o neonazismo, tempo que exige de novo uma forte convicção moral na defesa dos valores democráticos, da participação e da solidariedade, que é precisamente o que não se verifica na atitude e na prática do Governo de Cavaco Silva.
A crise do sistema de representação- de que falou, há tempos, num interessante artigo, o Deputado Pacheco