2739 - 24 DE JUNHO DE 1993

O Sr. João Amaral (PCP): - O que digo é que essa legislação é violada!

O Orador: - Se o Sr. Deputado o permitir, vou esclarecer esta questão até ao final. É evidente que já parto do princípio de que o Sr. Deputado pensa assim! Com certeza, vai ficar com a mesma opinião, mas é a sua, e, eventualmente, a do seu partido. Aliás, desde logo, a legislação não teve a sua aprovação!...
A comissão de fiscalização não constitui a única forma de fiscalização do sistema de informações - como sabe, e bem -, nem é um orgão parlamentar; mas é uma comissão com três elementos eleitos democraticamente pelo Parlamento. Na actual composição, dois dos elementos, cuja idoneidade é indiscutível...

O Sr. João Amaral (PCP): - O que está em discussão não são os nomes, são os poderes!

O Orador: - Já lá vou. Sr. Deputado!
Como dizia, compõem-na dois elementos que nem sequer são da área política do Governo.
É a própria comissão de fiscalização que, permanentemente, tem reconhecido, nos seus relatórios, que lhe têm sido facultados todos os dados que pretende - a todos é permitido apresentar queixas e a comissão pode, de facto, requerer elementos.
Há pouco citei parte do relatório, mas não hesito em acrescentar ou perguntar o seguinte, Sr. Deputado: há algum documento ou elemento que tenha sido requerido à ou pela comissão que não tenha sido entregue? O Sr. Deputado não encontra resposta positiva a esta pergunta.
No último relatório da comissão está escrito que o Governo facultou todos, mas todos, os elementos requeridos. Nele, refere-se também que não há qualquer violação dos direitos dos cidadãos,, que não surgiram elementos que apontassem para a utilização de escutas telefónicas por parte dos Serviços de Informações.
Acrescenta-se, ainda, que o conselho leve acesso a dezenas de relatórios pedidos, aleatoriamente, aos Serviços de Informações. De entre esses relatórios, alguns houve que trataram problemas semelhantes aos que têm feito eco na comunicação social...

O Sr. João Amaral (PCP): - Já leu um livro de Voltaire chamado Candide?!

O Orador: - Estou a referir-me aos relatórios sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos.
Como dizia, no relatório concluiu-se que não houve violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados.
Sr. Deputado, sejamos sérios, francos e directos: o que os preocupa, aquilo por que têm movido as vossas pretensões e os vossos propósitos prende-se com a vontade de ter um elemento, um representante da vossa área política neste Conselho de Fiscalização. Sejamos francos e sejamos directos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, quanto a essa preocupação, respondo-vos que esse é um problema do Parlamento e, provavelmente, é também o problema de o Partido Comunista passar a ter mais votos. Se conseguir isso, talvez um dia tenha esse direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho ouvido com muita atenção V. Ex.ª, Sr. Ministro - bem como todos os colegas entretanto intervenientes - e não gostaria de perder a oportunidade de, no contexto deste debate, vir aqui dizer algo sobre o processo que teve origem na autorização legislativa que visa o realojamento dos que vivem em barracas, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A referida autorização legislativa foi largamente debatida nesta Assembleia, tendo sido aprovada há cerca de três meses. O seu objecto decorre do programa eleitoral e de governo do PSD e visa, efectiva e finalmente, o combate a uma situação que - penso - ninguém de boa-fé poderá contrariar.
Sem embargo dos direitos que decorrem do exercício da função e do mandato de S. Ex.ª, o Presidente da República - que respeitamos -, permita-me V. Ex.ª que, e em nome do meu estatuto de Deputado, lhe devolva uma interrogação que me vai no espírito, neste momento do debate, e lhe peça, com o respeito devido, o seu comentário.
Será que podemos questionar, com verdade e boa-fé, o actual sistema, as condições do exercício democrático quando, perante uma situação como a que abordei - o realojamento dos que vivem em barracas -, se vê, eventualmente, atrasada, por razões que se prendem com o regular funcionamento das instituições e com a fiscalização normal do sistema, como, hoje e aqui, a oposição pretensamente pretende iludir?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, é também com muito gosto que respondo à pergunta que formulou.
Quanto à questão relativa ao realojamento dos que vivem em barracas, devo dizer que está em causa uma legislação que o próprio Primeiro-Ministro apresentou, pública e oportunamente, como sendo uma medida importante do ponto de vista social - através da criação de habitação social para acabar com a indignidade dás barracas no nosso país -, bem como um instrumento importante para fomentar a criação de emprego, de mais postos de trabalho, diminuindo a nossa taxa de desemprego.
Trata-se, por isso, de uma medida relativamente à qual trabalhámos com grande empenhamento, grande força e grande convicção. Aliás, ela foi elogiada e aplaudida por muitos e muitos municípios do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao anúncio - de ontem - da decisão do envio do diploma para apreciação preventiva da constitucionalidade no Tribunal Constitucional, gostaria apenas de dizer o seguinte: naturalmente, continuamos a considerar que todo o processo relativo a esta legislação é importante. Além do mais, ela foi amplamente discutida na Assembleia da República.
Mas, pelo respeito que também me merece o Tribunal Constitucional, não me peça que faça qualquer comenta-