2738 - SÉRIE - NÚMERO 86

operação, a solidariedade política, e institucional, são recíprocas e não funcionam apenas num sentido e numa única direcção. Por vezes, vale a pena, de facto, chamar a atenção para isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, comparado com períodos anteriores, penso que é um exagero, uma tentativa de criar um facto político absolutamente artificial, é apenas a intenção de protagonizar a notícia fácil, eventualmente, dizer-se que há uma degradação da democracia quando ò sistema funciona nos seus aspectos formais e materiais.
Por isso, acentuei que o grande instrumento para dar conteúdo material, de facto, a democracia - quê não é apenas política, mas que é económica, social e cultural - é a noção chave do desenvolvimento. Esta é a ideia nuclear para o futuro. É' nesse plano que penso podermos discutir as liberdades e a questão das democracias Sr. Deputado. Nunca são questões tabus fechadas. Nunca aí, provavelmente, há pontos de chegada, e ainda bem.
Sr. Deputado, a questão nuclear - e para nós é sempre importante definir entre o essencial e o menos importante ou acessório - é o desenvolvimento integrado, harmonioso, regional, sectorial, ou seja, com todas estas vertentes. Isso foi referido na minha intervenção.
Uma última nota, Sr. Deputado: a única coisa que mais me preocupou na sua intervenção foi a tentação de o Sr. Deputado, ao falar na substituição desta maioria por outra, ter acentuado várias vezes uma' maioria relativa, ou nossa ou do vosso partido. O que me preocupou, de facto, do ponto de vista do sistema político - o que não quer dizer que não seja democrático evidentemente -, foi essa ideia de que á. Maioria relativa pode ser a solução, em qualquer momento, para o futuro do País. É uma solução legítima, é uma f solução democrática, mas no contexto do actual e do futuro do País é o gérmen, o fermento da instabilidade. E nós não conseguimos, como os anos passados evidenciaram, acentuar a noção de desenvolvimento, valorizá-la, toma-la palpável; credível .e concreta sem a estabilidade política, seja de quem for.
Do que gostaria, sinceramente - ficaria, de facto, muito menos preocupado se tal se verificasse -, era que o Partido Socialista, no mesmo plano das convicções e dos princípios, tivesse ao menos a coragem, a capacidade; no discurso e na acção, de se mover e de se mobilizar também, por um objectivo de estabilidade e de uma maioria.
Srs. Deputados, não tenho receio de acentuar que a maioria é a regra, não é a excepção. A maioria não é o poder absoluto, porque, o poder, em democracia é partilhado, transitório, efémero. Agora, a tentação de voltar aos períodos das maiorias relativas, sejam de que for, é trazer uma vez mais, para, o País o gérmen da instabilidade. E julgo, Sr. Deputado, sem ofensa, que ao, fazer essa afirmação o Sr. Deputado está, em nome do. seu partido, a reconhecer publicamente alguma incapacidade, para, não dizer muita incapacidade, do Partido Socialista para se bater pelo grande objectivo da alternância, em estabilidade e em desenvolvimento para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, devo dizer que não achei estranho nem surpreendente que a sua intervenção deixasse sem resposta as acusações que formulei ao Governo. Aliás ela levantou, uma, questão a de saber o que é que o Governo pensa e qual o figurino quê, afinal, põe em prática para estas interpelações que, no fundo, deixam sem resposta as "questões colocadas.
Com efeito, aquelas questões que constitue o objecto da interpelação e que são colocadas na intervenção Judicial ficam sem resposta.
Toda a intervenção do Sr. Ministro, assentou aliás na ideia - já aqui desenvolvida - de que o Governo governa, logo tudo vai bem; de que o Governo é legítimo, isto é, baseia-se numa maioria parlamentar è por isso está tudo bem! Acontece que a questão não está em saber se o Governo governa ou se é legítimo, mas em saber se a política que o, Governo põe em, execução é legitimasse serve ou não os interesses nacionais. Esse, sim, é o centro do debate. E, em relação a ele, o Sr. Ministro não diz absolutamente nada!
Ou melhor, o Sr. Ministro diz, que há um problema de desenvolvimento e não de liberdades». Ora, ainda bem que reconhece que há um problema de desenvolvimento, também fruto da vossa política. Er tendo em atenção os objectivos globais da vossa política nos campos social, económico e das estruturas produtivas, o ataque, às liberdades e ao regime democrático e uma questão essencial dos vossos projecto político. Foi precisamente, sobre essas questões concretas que questionei o Governo.
Mesmo assim, houve um ponto ai que o Sr. Ministro se referiu, não para me responder. porque o que disse nada tem a ver com o que perguntei mas talvez por ter suspeitado que eu iria falar dos Serviços de informações.
Com efeito, o Sr. Ministra, leu uma parte do relatório do Conselho de Fiscalização.
A este propósito, quero lembrar ao Sr. Ministro o seguinte: o Conselho de Fiscalização não esgota a capacidade de fiscalização da Assembleia da República aliás o referido conselho não é um órgão parlamentar nem dispõe dos meios para poder exercer com eficácia essa missão fiscalizadora.
O conselho fiscaliza os relatórios que os Serviços de Informações lhe fornecem ou seja, sabe aquilo que o Sr. Ministro autoriza que seja sabido! Aliás, o Sr. Ministro; foi à comissão «ameaçar» os Deputados, dizendo que eles não podiam fazer mais perguntas do que as colocadas pelo Conselho de Fiscalização mas, ao mesmo tempo, afirmou que só fornece ao Conselho a informação que ele próprio dispõe.
Posto isto, Sr. Ministro, não há perguntas a fazer uma intervenção com este contexto.
Em todo o caso, desde, já, queria rebater este seu posicionamento em relação ao Conselho der Fiscalização 'dos Serviços de Informações.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro; Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, relativamente à questão dos Serviços de Informações, julgo que este caso é bem a demonstração daquilo que disse há pouco e agora reafirmo não é com suspeições que se tiram conclusões e se fazem debates sobretudo debates sérios e aprofundados sobre as questões, por mais diversas e complexas que elas sejam.
A questão dos Serviços de Informações é tão simples e tão clara quanto isto: existe legislação aprovada em 1984 por uma maioria de dois terços.