2735 - 24 DE JUNHO DE 1993

da parte é um pouco mais estranha e levanta alguma névoa sobre a transparência: «[...] mas, naturalmente, se a câmara for PSD, o Governo poderá ajudar muito mais.» Deixe-me ler-lhe outro excerto de uma notícia não desmentida e que reza da seguinte forma: «[...] foi oferecido ao autarca um cargo importante e bem remunerado numa empresa ligada ao gás natural. A troco de quê? A troco da sua não recandidatura à câmara.»

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São boatos!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, um dos aspectos que considerei importante relevar, do ponto de vista do debate político, presente e futuro, é a questão da transparência no exercício da vida política e no Estado. Considero-a uma questão actual, presente e com uma grande acuidade para o futuro. E a esse respeito, se me permite, quero apenas acrescentar ao meu pensamento o seguinte: julgo que as iniciativas apresentadas oportunamente, entre elas as que foram apresentadas pelo partido da maioria, mas não só, podem ser contributos úteis para um debate político sério - que deve ser feito -, para um consenso tanto quanto possível alargado, que possa estabelecer-se, desde que tenhamos em atenção que assegurar e reforçar a transparência da vida política e do Estado é, do meu ponto de vista, um imperativo ético, cívico e de cidadania.
Se estamos totalmente de acordo no plano dos princípios, gostaria que, com a mesma elevação e seriedade que quis dar às palavras que proferi, este tema - que vai ser oportunamente discutido por esta Câmara e pelo País - fosse abordado com a seriedade e o sentido de responsabilidade que ele exige. Sobretudo porque considero que qualquer acção visando denegrir a vida política, a acção dos políticos e a acção política pode fundamentar a política da terra queimada, mas é um caminho muito perigoso e que pode conduzir a um caminho sem regresso.
Nada disto, evidentemente, pode assacar-se - nem o estou a assacar - seja a quem for. Estou a fazer afirmações de princípio, que considero fundamentais. Mas, sobretudo, penso que também aqui, ainda no plano geral e dos princípios, é importante sublinhar e distinguir entre as leis que são feitas para o País, para as instituições, o reforço da transparência e da dignidade das instituições e as intenções que alguns às vezes têm de fazer leis contra qualquer coisa. Espero que, também nesta matéria, o debate político decorra com franqueza, serenidade e elevação porque é algo importante para todos.
Posta esta questão no plano dos princípios, não vou deixar de lhe responder às questões que coloca. Para nós, como temos dito, reafirmado e demonstrado, o partido não se confunde com o Governo, e se quiser discutimos essas questões.

Protestos do Deputado António Campos, do PS.

O Orador: - A respeito do tratamento com as câmaras municipais, temos dito, reafirmado e provado que, no plano partidário, lemos os objectivos que todos conhecem.

Risos do PS.

Mas, no plano governamental, lemos claramente a convicção, a experiência e a acção de ratar as várias autarquias no mesmo clima de isenção, de imparcialidade, separando com clareza a dimensão partidária da nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Existe sempre esta tentação. Quantas vezes os partidos da oposição dizem que privilegiamos as câmaras de maioria social-democrata. Se for às sedes partidárias dir-lhe-ão exactamente o oposto.
Sr. Deputado, respondo-lhe de uma forma muito directa Não conheço as notícias de jornal de que me fala. Não vou fazer, de resto, como às vezes se faz: dizer que os jornais inventaram. Não sei se elas são ou não verdadeiras. Quanto aos desmentidos, quantas vezes as afirmações não são desmentidas. Não obstante, quero dizer-lhe, aqui, com toda a clareza e veemência, o seguinte: se a afirmação, por hipótese, fosse verdadeira, no sentido de que o Governo privilegia a ajuda ou o apoio às câmaras sociais-democratas - o que, sinceramente, não acredito-, teria de lhe dizer que discordo, clara e frontalmente, dela.
Passo agora à última questão, sobre o assédio de autarcas, seja para que eles se não recandidatem ou dirigido a autarcas de outros partidos. Já exprimimos, várias vezes e publicamente, a nossa posição a esse respeito. Não estamos a fazer assédio a autarcas de outros partidos, a oferecer benesses ou privilégios para obter este ou aquele resultado. Temos, naturalmente, a nossa acção política no domínio partidário, que respeitamos. Mas hoje assiste-se, e tenho de o reconhecer publicamente, ao facto de muitos autarcas quererem passar para o nosso campo e a muitos outros, dos partidos da oposição, que gostam de usar a ideia de que estão a ser assediados pelo partido do Governo, provavelmente para ganharem maior espaço de manobra dentro das próprias organizações partidárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a questão que lhe vou colocar relaciona-se com a incompatibilidade que vejo nas palavras que acabou de proferir daquela tribuna e o sucedido nesta Assembleia, a altas horas da noite passada: a aprovação, na especialidade, pelo PSD, de uma iniciativa legislativa sobre segredo de Estado. O que foi aprovado esta noite e que aí virá, se chegar a entrar em vigor, é uma verdadeira nódoa no regime democrático, que visa, justamente, instaurar um Estado de segredo, com o claro objectivo de o Governo poder impedir o conhecimento público dos escândalos em que, diariamente, se envolve.
Como é concebível, Sr. Ministro Adjunto, que todos os ministros e até os presidentes dos Governos Regionais possam classificar um vastíssimo conjunto de matérias, enumeradas através de exemplos padrão, como segredo de Estado? Como é concebível a existência de uma disposição, como a que ontem foi aprovada pelo PSD, segundo a qual os detentores máximos do segredo de Estado, que possuam elementos de prova da prática de crimes contra o Estado, podem não os comunicar às entidades competentes para a investigação criminal? Isto, segundo se diz, para salvaguardar a segurança do Estado!
Pergunto-lhe, Sr. Ministro Adjunto, quem, melhor do que as entidades competentes para a investigação criminal, pode salvaguardar a segurança do Estado contra a