2731 - 24 DE JUNHO DE 1993

Repito: esse passado ainda está demasiado fresco, na memória de todos nós e o Sr. Deputado sabe muito bem que os mais diligentes colaboradores da ditadura se transformaram repentinamente nos mais diligentes colaboradores do Partido Comunista Português numa altura em que não havia independência dos tribunais nem liberdade.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, sabe por razão o Partido Comunista Português já não pode despedir sem justa causa como fazia ainda há alguns anos? Porque essa possibilidade «despediu-se» a si própria, abriu falência, 'de que lhe recordo o exemplo do jornal O Diário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o Partido Comunista Português ,e eu, na intervenção que produzi, procurámos apresentar com seriedade questões que são preocupantes no seu conjunto para a democracia portuguesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques não se referiu minimamente às acusações que formulei nem ao conjunto de questões que levantei e para as quais o Partido Comunista Português, através desta interpelação, suscitou um debate na Assembleia da República.
Como o Sr. Deputado não o fez e porque entendo que este debate deve ter' a seriedade que estas questões merecem, não vou optar pelo tipo de considerações e dê comentários que provavelmente desejaria provocar.
Responderei com seriedade, individualmente, a todos os Srs. Deputados sobre questões relativas ao tema em apreciação e desafio V. Ex.ª a terem a mesma seriedade que demonstrei na minha intervenção de abertura - na convicção de que estamos a tratar de uma questão importante para a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, já aqui foi dito, mas é bom repeti-lo, que o PCP é o último partido que pode invocar a menor legitimidade política e moral para promover um debate desta natureza.
A história ainda recente, que todos temos presente, do Partido Comunista Português, a sua forma radical afecta a linhas totalitárias que só a queda do muro de Berlim fez finalmente cair, o seu posicionamento, mesmo no quadro ideológico em que se situava, perante aberturas que iam surgindo por aqui e por ali, como as do euro comunismo a posição de ataque à pèrestroika a posição de apoio aos ultras que tentaram travar a pèrestroika e fazer cair Gorbatchev retiram ao Partido Comunista Português a menor legitimidade para um debate desta natureza. Foi maculado aquilo que V. Ex.ª referiu há pouco, que gostava que este debate fosse sério...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado não é capaz de ser sério?

O Orador: - ... mas, infelizmente, a sua origem impede-o.

É muito simples a razão por que V. Ex.ª promovem um debate destes. Na verdade, não têm alternativas às políticas do Governo nem motivos para as atacar. Assim, com esta derivação, tentaram criar um determinado espectáculo político.
Todos temos presente a autenticidade demonstrada, nesta matéria, pelo Partido Comunista Português quando tentou desviar a genuinidade do 25 de, Abril para a aventura totalitária do gonçalvismo. Temos bem presente essa situação concreta com que o PCP continua a identificar-se.
Sr. Deputado João Amaral, de acordo com o direito constitucional comparado, a nossa Constituição é aquela que mais amplamente consagra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a nossa estrutura constitucional a que melhor garante os sistemas de fiscalização do respeito desses direitos, liberdades e garantias, e V. Ex.ª sabe muito bem que é assim.
O Sr. Deputado referiu-se à actuação dos Serviços de Informações .da República com finalidades políticas e, portanto, fora do quadro para que legalmente estão constituídos. Já no passado o Partido Comunista Português fez dela eco e, por também ter sido referenciada por outros sectores, foi levada à Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias. Nela ouvimos o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, como há pouco dizia o Sr. Ministro Adjunto, cuja composição envolve.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente duas figuras da oposição e uma do partido maioritário.
Nessa altura, de acordo com a indagação feita, esclareceu a referida Comissão que não havia o que também foi repetido no relatório, qualquer restrição aos elementos solicitados, pois os vários membros do Governo da área respectiva assim como os serviços forneceram todos os elementos solicitados. Assim, foi possível concluir cabalmente não haver qualquer desvio ou ofensa aos direitos fundamentais, o que V. Ex.ª veio aqui repetir.
A questão que desejo colocar-lhe, concretamente, é a seguinte: estão V. Ex.ª e o seu partido disponíveis para voltarmos a receber, a este respeito, a referida comissão de fiscalização na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, consoante o resultado dessa audição, informar; na minha companhia, os órgãos de comunicação social dos factos apurados por esse serviço de fiscalização? É este o desafio que lhe deixo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva a questão que colocou no sentido de a Constituição da República Portuguesa consagrar amplamente direitos, liberdades e garantias é rigorosamente verdadeira, mas a verdade é que a política que o PSD e o Governo põem em, execução viola o espírito da Constitui