2762 I SÉRIE - NÚMERO 86

garantias dos cidadãos, que o Grupo Parlamentar do PCP profusamente ilustrou e demonstrou na interpelação que hoje teve lugar.
Mas, se os direitos e liberdades dos cidadãos e a democracia política são portadores de um inquestionável e inestimável valor intrínseco, é igualmente verdade que eles são indissociáveis de outros valores da democracia, nas suas vertentes económica, social e cultural.
Não espanta, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a política do Governo, de degradação da democracia em aspectos essenciais, avance integrada e paralelamente com as suas políticas de desarticulação da economia e de degradação social.
A ofensiva contra a democracia política vai de par com a ofensiva do Governo contra o sector público da economia, num processo fundamentalista de privatizações, à margem de qualquer racionalidade económica e de um mínimo de transparência, que promove a desnacionalização efectiva de empresas e sectores da actividade, entregando-os ao controlo de grupos estrangeiros e tendendo a inviabilizar qualquer hipótese de autonomia nacional na orientação da economia portuguesa.
A ofensiva contra a democracia política é indissociável da política económica do PSD, de destruição sistemática de milhares de empresas e explorações agrícolas nacionais e de apelo e incentivo ao investimento estrangeiro.
A ofensiva contra a democracia política interpenetra-se com uma política económica de resultados comprovadamente nefastos para a economia nacional, de submissão completa às orientações e critérios de Maastricht, num processo dito de reestruturação, em que se acentua a concentração e centralização da riqueza e do poder nos grandes grupos económicos, se privilegia a especulação e se sacrificam duramente os direitos e rendimentos dos trabalhadores, dos agricultores e de outras camadas laboriosas da população.
Simultaneamente, a ofensiva contra a democracia política vai de par com a política anti-social do Governo, deliberadamente orientada para provocar o acentuado agravamento e desestabilização das condições de vida da população, o reforço da exploração dos trabalhadores, da insegurança no emprego e do alastramento do desemprego-
Porque, Srs. Deputados, quando o Primeiro-Ministro reafirma que vai prosseguir aquilo a que chama as reformas estruturais contra os «interesses instalados» e os «privilegiados», está afinal a dizer, como a realidade o comprova, que para o PSD os «privilegiados» são os trabalhadores da função pública da TAP, dos CTT, da LISNAVE e de tantas outras empresas que têm a «ousadia» de reivindicar o direito ao emprego estável e os «interesses instalados» são os dos agricultores e pescadores que «ousam» pensar terem direito a que o Governo defenda a viabilização dos seus sectores de actividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque um elemento característico da grave ofensiva governamental que actualmente se regista contra os direitos dos trabalhadores, é que ela combina os propósitos de descarregar os custos da crise sobre a população laboriosa com a tentativa de explorar a conjuntura de recessão para justificar a eliminação de conquistas históricas dos trabalhadores.
Para o testemunhar, aí estão a crescente desresponsabilização do Estado em relação as suas obrigações sociais, a extensão e o aprofundamento das injustiças e desigualdades sociais, a degradação e a rotura nas áreas do ensino, da saúde e da segurança social.
Aí está, mais recente e ostensivamente, uma campanha ainda difusa, mas que vai orientadamente alastrando, pondo em causa a legitimidade do chamado Estado-Providência, sob o pretexto da problemática dos seus custos financeiros, mas cujo objectivo fundamental se inscreve na ofensiva mais global contra o mundo laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A ofensiva do Governo do PSD é global: contra as liberdades e garantias dos cidadãos; contra a economia, contra os direitos sociais, contra o regime democrático-constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, global terá de ser também a resposta dos trabalhadores e das forças democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não pensem o Governo e o PSD que conseguirão limitar ou eliminar a resposta e luta dos trabalhadores contra as ofensivas governamentais, com as vigilâncias dos Serviços de Informações, a ameaça das polícias de intervenção, as limitações do direito à greve ou quaisquer outras medidas repressivas.
Do mesmo modo que o Governo e o PSD não conseguirão suster e calar a luta e oposição do PCP contra a política de degradação da democracia e de subversão do regime constitucional.

Aplausos do PCP.

Nem com eventuais medidas, acções e práticas inamidatórias, nem com as tentativas de institucionalização de uma concepção bipolarizadora da vida política nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Concepção bipolarizadora que é ela própria degradadora da democracia, porque visa reduzir a cinzas a possibilidade efectiva de alternativa política no nosso País e reforça o objectivo de perpetuação do PSD no poder.
Por parte do PCP, podem estar certos de que continuaremos a trabalhar orientados pela perspectiva do crescendo da luta popular e da convergência das forças democráticas contra a gravosa e perigosa política do Governo, que permitam tão cedo quanto possível afastar o PSD do Governo e concretizar uma alternativa democrática que assegure ao País e aos Portugueses um caminho de liberdade, de democracia de justiça social, de desenvolvimento e independência nacional.

Aplausos do PCP de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deste debate uma coisa resultou, a nosso ver clara e inequívoca: nenhum sintoma existe de degradação da democracia em Portugal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!