24 DE JUNHO DE 1993 2761

O Orador: - Num Estado de direito, a forma adequada de evitar o recurso à greve é proporcionar o diálogo e a negociação com os trabalhadores e respeitar os seus direitos, liberdades e garantias.
Mas, que faz este Governo? Recusa a negociação, nada faz para contrariar os flagelos do desemprego e dos salários em atraso, e agora até envia a polícia de intervenção, dando-lhes directrizes para intimidar os trabalhadores em luta, pactua com a permanente violação dos direitos mais elementares dos trabalhadores e é o primeiro a dar o exemplo ao recusar a negociação na Administração Pública e utilizar a chamada lei dos disponíveis, para pôr em causa o direito ao trabalho e a estabilidade no emprego.
O patronato, sentindo o apoio do Governo, envereda por vias cada vez mais autoritárias e repressivas.
Um número cada vez maior de activistas sindicais e de comissões de trabalhadores são vítimas de processos disciplinares, em alguns casos, com vista ao despedimento, só por exercerem as suas funções.
Há activistas a quem são aplicadas pesadas sanções disciplinares, por transitarem no interior da empresa a que pertencem, contactando os trabalhadores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Tenta-se impedir ou dificultar a realização de plenários convocados ao abrigo da lei. Discriminam-se no salário e no acesso profissional os activistas. Impedem-se trabalhadoras de irem às instalações sanitárias durante o período de trabalho.

O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Prendem-se dirigentes sindicais. Repito, prendem-se dirigentes sindicais! Despedem-se trabalhadoras grávidas. E tudo isto se passa perante a passividade de Inspecção-Geral do Trabalho e a insensibilidade do Governo.
Pensará o Governo que pode continuar indefinidamente a fazer o papel de lobo e a vestir a pele de cordeiro?
Se é assim, engana-se!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta política e este Governo são um permanente atentado contra os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e, por isso, estão condenados ao fracasso.
O regime democrático e os seus princípios e instituições estão suficientemente enraizados na consciência do povo português para impedir que esta política prossiga por muito mais tempo.
Os trabalhadores não se deixarão intimidar e continuarão a exercer diariamente os seus direitos, a lutar pelos seus interesses e, sobretudo, a exigir uma nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para. o debate, vamos passar ao encerramento.
Para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

No final deste debate temos razões reforçadas para assinalar a oportunidade e a importância substantiva desta interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP e centrada na degradação da democracia, na cada vez maior opacidade da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos, em geral.

O debate hoje realizado deixou bem a claro que, da acção e vontade políticas do Governo, resulta e está em curso um preocupante e grave processo de «erosão da democracia», de instalação de uma «democracia do medo» e de asfixiante e perversa promiscuidade entre o PSD e o aparelho de Estado, tal como na intervenção de abertura o Grupo Parlamentar do PCP o caracterizou e denunciou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a gravidade do conteúdo da lei do segredo de Estado, que o PSD ontem impôs pela força numérica dos votos, deve, só por si, funcionar como um alerta sério para os perigos que o prosseguimento da sua política projecta sobre o regime democrático-constitucional e para as consequências profundamente negativas que a continuação do PSD no Governo por muito mais tempo traria para a evolução da sociedade portuguesa, que queremos seja livre e aberta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O debate provou e deu vencimento, se necessário fosse, às 12 acusações ao Governo formuladas pelo PCP no início da interpelação.

Vozes do PSD: - Não provou nada!

O Orador: - Acusações que, porque assentes em factos reais e indesmentíveis, não foram postas em causa pelas frustes tentativas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD de as refutar, para o efeito recorrendo despudoradamente ao sofisma, à manobra de diversão e à fuga às responsabilidades.
É, de facto, insofismável que a persistente acção política do Governo e do PSD está a conduzir à perversão da democracia política, à governamentalização das instituições, à institucionalização do autoritarismo e do clientelismo no aparelho do Estado, ao cerceamento de liberdades, à limitação dos direitos dos trabalhadores e à crescente desresponsabilização do Estado em relação às suas obrigações sociais e culturais.
Como já aqui foi referido, esta acção política do Governo não tem características marginais ou conjunturais.
Trata-se de uma acção programada e articulada, que consubstancia o fulcro do projecto político do PSD para Portugal: por um lado, esvaziar de conteúdo prático e afrontar as grandes orientações do projecto democrático consagrado na Constituição; por outro, criar as condições para a eternização do PSD no poder; por outro ainda, moldar o regime às conveniências da influência crescente e determinante do poder económico sobre o poder político.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É no quadro deste conjunto indissociável de objectivos estratégicos prosseguidos pelo PSD que devem ser encarados todos os atentados e atropelos perpetrados pelo Governo contra os direitos, liberdades e