2760 I SÉRIE - NÚMERO 86

ao lado pelos nossos vizinhos europeus no sentido de sermos capazes de evitar situações como as que se vivem em Espanha, na França, na Alemanha e na Itália.
Poderíamos começar por nos deter sobre um conceito que é de extrema relevância, e, actualidade, a responsabilização política dos governantes. Por exemplo, creio que, há uns anos, em Inglaterra, um ministro, demitiu-se por se ter dito que a sua opinião, relativamente, à União) Europeia, não era integralmente coincidente com a do seu primeiro-ministro. Só! Ninguém, em serviços que a sua pasta abrangia, tinha morrido. Não tinha escondido, ocultado ou cerceado informações que estava obrigado a fornecer por tratados internacionais; não tinha nomeado ninguém para gerir fundos públicos; cuja gestão privada levantava, no mínimo, sérias, dúvidas; não tinha feito um discurso lesivo dos cofres públicos nem intervenções cujo conteúdo só pudesse ser Justificável; com alguma irresponsabilidade... Não!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A esse ministro, para assumir a sua responsabilidade política de governante, bastou terem dito e escrito que os seus pensamentos, em relação à Europa, não eram coincidentes com os do primeiro-ministro!
Por último, a pergunta: a que se devem as tentativas - muitas - de transferências - poucas - de autarcas para listas do partido do Governo? As respostas possíveis a esta pergunta são mais que muitas. Adivinho uma a conversão ao abrangente programa partidário do partido do Governo.
Se é essa a razão, está a transparência da democracia pelo menos em relação a esta matéria, integralmente assegurada. Todos os partidos estarão assim, em igualdade de circunstâncias.
Mas se, hipoteticamente, na ânsia de apresentar, listas para ganhar, no receio da hecatombe que, se avizinhava, tentando prevenir uma derrota marcante de uma viragem, um ministro, ou vários membros de um Governo prometessem algo que pertencesse aos Portugueses, a todo o Estado, e que colocasse os partidos concorrentes em situação desigual, então, poderíamos dizer que a transparência da vida democrática estaria em causa? A resposta é sim! No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, e Srs. Deputados, o CDS/Partido Popular,- porque conhece os autarcas deste país, faz a profissão deve de que, também aqui, a transparência da vida democrática estará assegurada não, obstante algumas afirmações que tem vindo a ser proferidas por ministros. Porém, hoje, nesta casa, já vimos um ministro desse mesmo Governo dizer que, se realmente correspondessem à realidade ele não estaria de acordo com elas.
O orador reviu.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: A degradação, da democracia em Portugal assume particular relevância no plano social, especialmente ao nível dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A liberdade sindical, particularmente no que respeita ao exercício da actividade sindical na empresa, ao direito à contratação colectiva, à greve e de intervenção democrática na vida das empresas através das comissões de trabalhadores, é objecto de uma ofensiva sem paralelo desde o 25 de Abril de 1974.
Ignorando: a obrigação constítucional de ser o garante destes princípios fundamentais num Estado, democrático, o Governo apadrinha e até dá o mote à violação dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, diariamente levadas a cabo pelo patronato.
É neste contexto que a revisão à Lei da Greve constitui um verdadeiro escândalo. Tal como afirmámos nesta Câmara aquando da discussão das alterações à Lei da Greve, é hoje inegável que estas não visavam assegurar a satisfação de necessidades impreteríveis mas, sim, tentavam limitaria acção e a luta reivindicativa dos trabalhadores.
A necessidade impreterível que estava em causa era a de responder às dezenas de condenações sofridas em tribunal pelas empresasse pelo Governo, por violação do direito à greve, através do recurso ilegal aos «serviços mínimos» é à «requisição civil», em situações em que estas medidas não tinham qualquer fundamento.
O tempo encarregou-se de demonstrar que o Grupo Parlamentar do PCP tinha razão.
O que se tem passado em diversas empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente na CP, na TAP, na Carris, na Rodoviária, na EDP, etc., não deixa margem para dúvidas. O Governo quer impedir que os trabalhadores exerçam o direito à greve.
E aqui é bom lembrar ao Sr. Deputado Fernando Amaral, tendo em conta que afirmou desconhecer estes atentados, que fale com o seu Governo, porque ele sabe perfeitamente o que se passa, pois, neste caso concreto o Governo não é apenas o principal accionista destas empresas como também é ele próprio que emite, permanentemente, os despachos para cometer estas ilegalidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto o Comité de Peritos da OIT concluiu que o sector dos transportes de passageiros é um daqueles em que, não se justifica a prestação dos «serviços mínimos»; o Governo Português determina, sistematicamente, neste sector a prestação obrigatória, durante a greve de serviços mínimos, que, como na CP, chegam a atingir os 15 %.
Mas não ficam por aqui os atentados contra a Lei da Greve. Na central da EDP de Sines as escalas dos trabalhadores requisitados incluíam, inclusive, a prestação de serviço extraordinário.
Na CP, houve, trabalhadores contactados, em suas casas, a altas horas da noite e ameaçados com processos disciplinares, visando o despedimento, caso não cumprissem os serviços mínimos.
Na TAP, chegou-se ao cúmulo de convocar trabalhadores da lista dos disponíveis para prestarem os chamados «serviços mínimos».
Os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade são, pura e, simplesmente, ignorados nos despachos do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, nos da tutela. É notório que a introdução da referência a estes princípios, na Lei da Greve, aquando da sua alteração,- visou apenas facilitaria passagem dessa alteração no Tribunal Constitucional, sem qualquer propósito sério de cumprir tais princípios.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!