24 DE JUNHO DE 1993 2759

tempo que atenta contra a independência dos tribunais e a realização da justiça, define alguns contornos de um especial dever de reserva relativo àqueles factos, onerando os cidadãos em geral e os jornalistas em particular com esse especial dever de reserva.
Da formulação daquele Código pode partir-se para construções jurídicas que determinaram, por exemplo, em França, que o magistrado e escritor francês Casamayor fosse acusado de violação de obrigação de reserva por ter usado o jornal Lê Monde para denunciar o envolvimento dos serviços secretos franceses no rapto e morte de Ben Barka, que em boa hora a SIC recordou no filme O Atentado, projectado no domingo passado.
E no momento em que se prepara a revisão do Código de Processo Penal e em que fermenta, parece que azedando, a reforma do Código Penal, é importante afirmar que, relativamente a segredos, incluindo o de justiça, se tem de entender, como o fazem, aliás, magistrados relativamente ao segredo de justiça, que não poderá ser cometido qualquer crime se o jornalista os descobriu numa investigação sagaz, sem contacto com qualquer processo ou documento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O quadro jurídico em vigor e aquele que se antevê, nomeadamente do projecto de reforma penal, não tem em conta o interesse público da informação, de modo que os tribunais são chamados a agir como censores, agora que figuras públicas se vêem confrontadas com a divulgação de factos que os jornalistas consideram notícia, isto é, de interesse público.
A projectada reforma penal, neste aspecto, chega a agravar o quadro, na medida em que, incrivelmente, proíbe a prova da verdade dos factos, quando se trate da esfera de vida privada e familiar.
Nesta matéria é de relembrar que o exercício da liberdade de imprensa não deve nem pode ceder, sistematicamente, sempre que estejam em causa outros bens jurídicos tutelados pela Constituição.
De facto, quando esteja em causa o interesse público, e na proporção em que este o exija, a imprensa pode e deve divulgar aspectos relativos à vida privada e familiar dos cidadãos, o que mais facilmente ocorre com as pessoas públicas.
Assim, a proibição constante da reforma penal restringe, injustificadamente, a liberdade de imprensa. É claro que há imprensa irresponsável. Mas em nome da irresponsabilidade de alguns não pode coarctar-se o direito a informar e a ser informado por parte de quem é responsável.
A quem quer limitar a liberdade de imprensa, recordaremos a sentença de um célebre juíz dos EUA, o juiz Jackson - creio que conhecido por Justice Jackson - que, referindo-se à liberdade de imprensa, proferiu à seguinte decisão em 1945: «Esta liberdade não foi protegida porque os constituintes esperassem que o seu uso fosse sempre agradável às autoridades ou que o seu exercício fosse sempre sábio, moderado ou útil para a sociedade. Esta liberdade foi protegida porque eles não conheciam outro meio através do qual homens livres pudessem realizar a democracia representativa.»
E a isto, basta-nos acrescentar, passados tantos anos, o seguinte: esta liberdade é protegida para que também possa ser realizada a democracia participativa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira' Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhece a bancada do CDS, Partido Popular, pertinência a este agendamento promovido pelo PCP, não porque os aspectos referidos na apresentação desta interpelação possam ser considerados de extrema gravidade ou atentatórios em alto grau de um Estado de direito democrático, de um Estado ocidental. Não! O CDS reconhece pertinência a este debate como reconheceria a qualquer outro em que o objecto fosse a transparência da vida política e o acautelar dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Porquê? Porque a nossa democracia é extremamente jovem, necessita de cuidados especiais, de atenção redobrada, de aprofundamento constante e discussão permanente.
Na verdade, são menos de 20 anos a viver democraticamente, sendo, pois, salutar que, permanentemente, com seriedade, se faça um ponto de situação acerca destas matérias.
E, de qualquer forma, não se pode nem se deve retirar importância a algumas das situações hoje aqui trazidas pelo PCP.
Interessa, no entanto, dizer que passámos grande parte da legislatura, e já no passado, e ir-se-á certamente continuar no futuro a construir uma estrutura legal que permita uma maior transparência na nossa vida política e um salvaguardar real das garantias e dos direitos dos cidadãos. São disso meros exemplos a acção popular, o estatuto da função política, o segredo de Estado, o arquivo aberto, só para referir r as mais recentes iniciativas.
É necessário, na verdade, ter a consciência de que, muitas vezes, pode até ser a própria classe política a criar descuidadamente algumas névoas nessa transparência. Bastará o exemplo de serem recusados alguns inquéritos parlamentares. O efeito dessa recusa é sempre a dúvida, mesmo que injustificada, da transparência da nossa vida política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Este debate permite à bancada do CDS - o que chegaria para justificar a pertinência que lhe reconhecemos :- acalentar uma esperança, mesmo que ténue, formular um desejo, ainda que tarde a ser concretizado, e colocar uma questão cuja resposta se espera imediata.
A esperança é o reconhecimento do PCP de que a democracia portuguesa de hoje - mesmo com as imperfeições que todos somos capazes de aceitar, com os terríveis excessos da maioria, com indícios de clientelismo e alguns atropelos às regras democráticas, com algumas situações que, na verdade, podem roçar ofensas às garantias e direitos dos cidadãos - é, sem dúvida alguma, mais real do que a democracia de pacotilha da ex-URSS e mais verdadeira do que a democracia de 1975.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Embora estando criada uma verdadeira nomenclatura no País, o PCP não trouxe ao Plenário a descrição de situações de saneamentos populares, de ocupações selvagens, da prisão de Caxias com a lotação esgotada de presos políticos. É, como até o PCP reconhecerá, uma evolução de realce!
O desejo é o de que tenhamos a humildade de aprender, neste esforço de construção e de aperfeiçoamento do sistema democrático, com os erros cometidos mesmo aqui