O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JUNHO DE 1993 2847

Esta dimensão da qualidade ambiental é indissociável, em nosso entender, da componente ordenamento do território e, por isso mesmo, gostaríamos de saber se a actual equipa do Ministério do Ambiente já considerou ser necessária a elaboração, com urgência, da Lei de Bases do Ordenamento do Território. Ou será que os responsáveis pela política do Ministério também consideram que ordenamento do território já basta o que temos? Isto para não acontecerem mais situações explosivas como a que se vive, hoje, na área metropolitana de Lisboa, cujo plano regional de ordenamento do território foi entregue ao Governo em Dezembro de 1992 e que se contínua à espera da sua aprovação, bem como dos planos directores municipais, que podem, de um momento para o outro, ter de ser completamente alterados por força de decisões avulsas que o Governo vai tomando, como sejam a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto internacional, o aumento substancial de actividade portuária em Setúbal, ou a localização das futuras travessias ferroviária e rodoviária do Tejo.
A propósito de ordenamento, e sempre numa perspectiva da exploração racional e da gestão integrada dos recursos naturais e de garantia de equilíbrio nos ecossistemas, tendo em vista a criação de condições para a promoção de um desenvolvimento auto-sustentável, a que não é alheia a garantia da existência da diversidade biológica - Convenção que o Governo acaba de ratificar -, gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar sobre a necessidade de promover o ordenamento cinegético, o ordenamento dos espaços florestais e comentar a imposição comunitária de retirar solos à actividade agrícola portuguesa, designadamente para fomentar e intensificar a florestação industrial ainda em detrimento da floresta de uso múltiplo, condicionando cada vez mais a biodiversidade no território nacional.
Esperamos ainda que o responsável do Ministério do Ambiente aqui presente nos fale também do já célebre «pacote da água», que propõe uma gestão administrativa e centralizada dos recursos ao mesmo tempo que se garante à iniciativa privada um mercado de 400 milhões de contos/ano, sem mais, porque o conhecimento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, a exploração racional e a gestão integrada por bacia hidrogáfica são problemas que dão mais trabalho do que dinheiro.
E já agora, Sr. Secretário de Estado, não podemos terminar sem perguntar-lhe se o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico perigosos, que já devia estar a funcionar, ainda vai ser implementado no corrente ano, ou se se pretende continuar a deixar agravar a situação de risco, a que está sujeita a segurança, a saúde e - porque não dizê-lo? - a própria vida dos cidadãos,.
Ficamos à espera, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para produzir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: Hoje e, de novo, o ambiente subiu a Plenário e voltou, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a ter com o Governo encontro marcado para que, da realidade falada, à vivida se fizesse o balanço. E verifica-se que, oito anos após o PSD ser- poder - dos quais, seis, poder absoluto - a incapacidade, por parte do Governo, é total, mesmo quando, pelo caminho, ficou uma Conferencia que se reputou de histórica e da maior importância para o futuro da Humanidade e que demonstrou, a todos os que ainda o não tinham compreendido, que não existe desenvolvimento sem preservação e qualidade do ambiente, já que este é inseparável do direito à saúde, à segurança, à paz, ao equilíbrio e ao bem-estar.
Não se pode teimar em considerar o ambiente, uma questão marginal ou folclórica, utilizada para colorir discursos ao sabor da moda, mas como parte integrante da vida, direito, fundamental da pessoa humana. Como tal, isso tem de ser traduzido no modo de agir e, assim,, é tempo de dizer basta! Não se pode continuar a gerir ambiguidades nem tolerar que o PSD e o Governo se apropriem do discurso ecologista, como têm feito, numa atitude distanciada e neglicenciadora, atitude politicamente desonesta de quem, sendo responsável e poder, insinua não o ser.
Só, aliás, esta atitude pode explicar que em brochuras do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se tenha o depudor de, em tom de bom pai de família, dar conselhos em relação a matérias que, entretanto, no modo de agir quotidianamente, o PSD contraria e de que são exemplos os «chumbos» nesta mesma Assembleia pela bancada da maioria de projectos sobre reciclagem do papel, livre acesso dos cidadãos à informação sobre ambiente, plano nacional de educação, avaliação de estudos de impacte ambiental, áreas protegidas, protecção do litoral e da Zona Económica Exclusiva, etc.
Essa incapacidade manifesta-se ainda na permanente roda-viva de um Ministério em que se sucedem reestruturações, criação e extinção de organismos, prioridades constantemente revistas, pessoas que se substituem, diferentes em si mesmas, naturalmente, contudo constantes, numa fidelidade a uma acção politicamente não beneficiadora dos direitos e do bem-estar dos cidadãos é das Comunidades, mas a uma política que privilegia grupos de interesse e entende o ambiente como um qualquer bem de consumo, como claramente o evidenciam, designadamente, a não concretização do ilícito criminal ambiental - previsto na Lei de Bases do Ambiente em toda a sua plenitude - é a anunciada privatização do sistema de abastecimento de água e de saneamento básico.
Essa roda-viva também se faz sentir nos próprios desígnios que se propõe atingir. Senão, como dar credibilidade a um Governo que diz considerar o Plano Nacional de Política do Ambiente como um instrumento fundamental, cujo Primeiro-Ministro se dirige expressamente ao País, através da televisão, parado anunciar, valorizando-o, e que assume, no fundo, o seu próprio falhanço quando, três meses decorridos, continua a ser incapaz de concretizá-lo?
Como dar credibilidade a um Governo que diz considerar a água como a sua prioridade, que cria um Instituto Nacional da Água para dar cumprimento ao previsto no diploma sobre gestão dos recursos hídricos - o célebre Decreto-Lei n.º 70/90 -, diploma este que o Secretário de Estado aqui presente afirmou, numa reunião organizada pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos na Torre do Tombo, ser um regime para não cumprir?
Para quê, então, o Instituto Nacional da Água? - perguntar-se-á. Será para ter o mesmo destino da Comissão Nacional de Luta contra a Poluição no Mar, tão calorosamente anunciada em 31 de Março do ano passado, aquando da nassa interpelação ao Governo sobre política de ambiente e já extinta, entretanto?
E, então, as estruturas que se anunciaram também sobre o Acordo de Lisboa? Como é possível ter pretensões de liderança quando as soluções preconizadas e entusiasticamente aceites por Portugal relativas à PAC contrariam frontalmente quer as orientações do V Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente quer o espírito das Conven-